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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1617405 SP 2016/0200475-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/06/2018

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1617405_7e6ad.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.405 - SP (2016/0200475-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : FLOW CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA RECORRENTE : BRASIL PLURAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A ADVOGADOS : RODRIGO FRANCO MONTORO E OUTRO (S) - SP147575 GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952 RECORRIDO : TULLETT PREBON HOLDINGS DO BRASIL LTDA RECORRIDO : TULLETT PREBON DO BRASIL S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO ADVOGADOS : LEONEL AFFONSO JUNIOR E OUTRO (S) - SP092360 EDUARDO ONO TERASHIMA - SP257225 JÚLIA SCHULZ - SP345801 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FLOW CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA e outra contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (e-STJ fl. 476): Demanda ordinária de indenização fundada em alegada concorrência desleal. Decisão saneadora. 1 - Pontos controvertidos. Ausência de fixação. Inadmissibilidade. Decisão alterada. 2 - Prova emprestada. Determinação de desentranhamento de laudo pericial produzido em outra demanda. Decisão mantida, visto que a prova emprestada, quando produzida em Juízo, só pode ser utilizada em outro processo, se oriunda de demanda em que tenham sido as mesmas as partes litigantes. 3 - Prova documental. Reprodução de noticiário. Determinação de desentranhamento. Inadmissibilidade. E possível a juntada a qualquer tempo, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. Não cabe ao magistrado afirmar na fase de saneamento que essa ou aquela prova documental é ou não imprestável. A qualificação da prova constitui regra de julgamento. 4 - Recurso provido cm parte. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 500/502). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 504/561), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, os recorrentes alegam que violado o art. 125, II, do CPC/1973, pois deve o julgador velar pela rápida solução do litígio na condução do processo, fundamento que não foi observado ao ser indeferida a prova emprestada. Asseveram que a prova documental que se pretende inserir nos autos é meio idôneo para demonstrar a veracidade das alegações, tratando-se o laudo pericial de documento novo que pode ser juntado a qualquer tempo nos autos, nos termos do art. 332 e 397 do CPC/1973. Menciona dissídio a respeito da produção de prova emprestada em processo sem identidade de partes. Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 889/891). É o relatório. Decido. A respeito da utilização de prova emprestada, o Tribunal de origem assim decidiu (e-STJ fls. 477/478): Quanto à prova emprestada, cuja permanência nos autos foi indeferida pela decisão agravada, é necessário deixar assentado que nesse ponto andou bem o magistrado. A produção e a apresentação de provas em juízo devem estar submetidas não só a ditames da lei processual, mas também às regras e princípios constitucionais. A produção de prova pericial deve estar submetida ao contraditório. Não basta assegurar a um dos litigantes, não partícipe do processo em que a prova foi produzida, o direito de se manifestar sobre seu conteúdo. Não. A observância do contraditório, em relação às provas produzidas em Juízo, implica o direito de controlar sua produção. Tratando-se de prova pericial, o litigante tem o direito de fiscalizar as diligências que redundarão na confecção do laudo. Mais ainda tem o direito de apresentar seus quesitos (art. 421, II, do C. P. C.), assim como o de apresentar, ainda durante as diligências, quesitos suplementares (art. 425 do C. P. C.) e ainda o direito de requerer a intimação do perito para que venha a apresentar esclarecimentos em audiência (art. 435, caput. do C. P. C.). Isso constitui a materialização a observância do contraditório, quando se trata de produção e presentação de prova pericial em Juízo. Só será admissível que o laudo pericial possa servir de adminículo probatório apto à formação do convencimento de quem vai prestar jurisdição que do as partes no processo houverem tido a possibilidade de controlar fiscalizar a respectiva produção. O princípio vale também para a produção de prova testemunhal. Só será válida aquela que foi produzida sob controle e fiscalização dos litigantes, visto que, também aí, eles podem interferir no respectivo conteúdo, por meio de reperguntas, por exemplo. No Superior Tribunal de Justiça já se proclamou que é sim admissível a prova emprestada, mas oriunda de processo entre os mesmos litigantes (Rec. Esp. 836.158/ES, 3ª T., Rei Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v. u., DJ 20.8.2007). Entretanto, o entendimento desta Corte converge no sentido de que é possível a utilização de prova emprestada, desde que produzida com respeito ao contraditório e ampla defesa, sem exigência de que seja produzida entre as mesmas partes. Nesse sentido: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014.) Civil e Processual civil. Recurso Especial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Disacusia. Doença progressiva. Laudo pericial utilizado como prova emprestada. Categoria de prova documental. Autenticidade não questionada. Violação ao art. 332 do CPC. Inocorrência. Prazo prescricional. Questionamento da validade do laudo pericial produzido em ação acidentária. Requerimento de produção de prova pericial. Termo a quo. Contagem a partir no novo laudo pericial. - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a disacusia é doença progressiva, que se agrava no tempo. - A prova pericial trasladada para outros autos, como prova emprestada, passa à categoria de prova documental. (...) Recurso especial não conhecido. ( REsp n. 683.187/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/11/2005, DJ 15/5/2006, p. 203.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973)- AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. (...) 2. "É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa." ( AgRg no AREsp 426.343/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). 3. O magistrado tem liberdade para a apreciação da prova segundo a necessidade do caso, impondo-se a ele, tão-somente, a exposição dos motivos formadores do seu convencimento. O questionamento acerca da adequação desse juízo avaliatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 375.629/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 9/2/2017.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESTINATÁRIO. MAGISTRADO. RELEVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENQUADRAMENTO DECORRENTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÕES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. (...) 4. A prova emprestada se reveste de legalidade quando produzida em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 5. Concluiu a Corte de origem que, "tendo sido respeitado a ampla defesa, tanto no processo penal em que foi produzida a prova emprestada quanto no presente processo por improbidade administrativa, deve ser reconhecida a validade da prova, porquanto produzida conforme os ditames constitucionais, não sendo nula a sentença". Conclusão em sentido contrário encontra o inafastável óbice na Súmula 7 do STJ. (...) Recurso especial conhecido em parte e improvido. ( REsp n. 1.230.168/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 14/11/2014.) O voto condutor do primeiro precedente indicado acima, EREsp n. 617.428/SP, da Corte Especial, está assim fundamentado: 49. A admissão da prova emprestada no processo civil tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional, viabilizando o aproveitamento em um dado processo de prova já produzida em outro. 50. Para tanto, em princípio, as partes do processo para o qual a prova seja trasladada devem ter participado efetivamente do outro processo, a fim de que se concretize o princípio do contraditório. 51. Nos presentes embargos de divergência, contudo, impõe analisar se o fato de não terem figurado as mesmas partes no processo em que produzida a prova emprestada implica seu desentranhamento e consequente nulidade dos atos decisórios nela fundamentados. 52. É inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. 53. Nesse norte, a economia processual decorrente da utilização da prova também importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na Carta Magna pela EC 45/04. 54. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, ao contrário do que pretendem os embargantes, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 55. Ora, independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada. Portanto, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (Grifei.) Sob outro aspecto, extraio do precedente da TERCEIRA TURMA deste Tribunal Superior, mencionado no acórdão recorrido, que "é admissível a utilização de prova emprestada, recebida no caso como documental, produzida em processo entre as partes em curso no mesmo Juízo, tendo sido respeitado o contraditório" ( REsp 836.158/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2006, DJ 20/08/2007, p. 274). Na hipótese, foi julgado caso específico em que a prova emprestada foi produzida em processo distinto, entretanto envolvendo as mesmas partes. O precedente, porém, não exclui expressamente a possibilidade de utilização de prova emprestada de autos em que figuraram partes diferentes, tendo, inclusive, citado precedente desta Corte que permite tal atitude. Nos presentes autos, então, a prova pericial deverá ser mantida nos autos, assegurando à parte interessada o direito de impugná-la amplamente, e cabendo ao magistrado, diante de tal impugnação e em confronto com outros elementos juntados e a serem produzidos no processo, decidir acerca da força probante de tal prova. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para permitir a utilização da prova emprestada, devendo ser observados, nos presentes autos, o contraditório e a ampla defesa, mediante o livre direito do interessado de impugnar o conteúdo de tal prova e de requerer a produção de outros elementos de convicção para confrontá-la. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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