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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1195360_245e5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.360 - SP (2017/0279979-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : C S

ADVOGADOS : PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA -SP032440 ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA - SP187389 CAROLINA SCATENA DO VALLE - SP175423

ADVOGADA : ANNA BEATRIZ ZANGIROLAMI MORENO - SP325027

AGRAVADO : R S A

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO FANUCCHI - SP092452 MARIA CAROLINA FRAGA A ABIB - SP228387

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1042 do NCPC), interposto por C.S., contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 936/937, e-STJ).

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 866, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS

I. Partilha de ações titularizadas pelo ex-cônjuge. Compreensão de que os títulos foram transferidos a título gratuito ao varão. Informações prestadas pela companhia, ratificadas pelo registro no Livro de Ações Nominativas (artigo 31, § 1º, Lei n. 6.404/76), sem qualquer menção a preço da operação. Inexigibilidade, neste tocante, de que a operação fosse documentada por qualquer outro meio. Doutrina.

II. Afastamento da pretensão de meação. Inteligência do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.

DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 541, 1658, 1660 e 1659, inciso I, do Código Civil de 2002; e 31, § 1º, da Lei n.º 6.404/76.

Sustenta, em síntese, não há prova hábil a comprovação da alegada doação da participação societária, portanto as 100 ações da sociedade Cobansa Companhia Hipotecária S.A. adquiridas pelo recorrido durante o matrimônio, aos 11 de agosto de 2006, devem integrar a partilha de bens.

Contrarrazões (fls. 916/932, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Quanto à interposição do apelo excepcional pela divergência jurisprudencial, também verifica-se a ausência de cotejo analítico.

Daí o presente agravo (art. 1042 do NCPC), no qual a agravante lança argumentos a fim de combater os retrocitados óbices.

Contraminuta às fls. 958/978 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Inicialmente, cabe ressaltar, a "transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de 'Transferência de Ações Nominativas', datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes." (art. 31, § 1º, da Lei 6.404/76)" (REsp 1196634/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013).

2. Outrossim, impende consignar, no regime de comunhão parcial de bens, não integra a meação o bem recebido por doação na constância do casamento (REsp 1318599/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013)

3. Com efeito, na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, afirmou que ficou comprovada a existência de doação de ações ao recorrido, de maneira que não deveriam integrar a partilha (fls. 867/868, e-STJ):

2. O recurso não comporta guarida por este E. Tribunal, ratificando-se a compreensão esposada pelo Douto Magistrado.

Pretende a agravante que seja incorporada à partilha dos bens conjugais, 100 (cem) ações da Cobansa que foram incontroversamente adquiridas pelo agravado no ano de 2006 e, portanto, durante a vigência da sociedade conjugal.

Contudo, razão não lhe assiste.

Segundo ficou evidenciado nos autos, a transmissão dos referidos títulos mobiliários deu-se a título gratuito, por liberalidade do genitor do agravado, nos termos de ofício enviado ao juízo pela própria companhia (fl. 784), parte não interessada no feito, e que foi devidamente acompanhado pela cópia do registro de ações nominativas (fl. 786), no qual, inclusive, inexiste qualquer menção a preço da operação.

Essa convicção não foi apartada por qualquer outro elemento constante nos autos.

Aponte-se, neste particular, que não se exige que a alienação de ações como bens tipicamente móveis seja conformada por qualquer instrumento, senão que registrada no competente livro da companhia, nos termos do artigo 31, § 1º, da Lei n.º 6.404/76, e tal como se cumprira no caso.

Nesse sentido, clara é a doutrina especializada: “o procedimento de transferência está previsto em lei, não valendo, portanto, o ato que deixar de obedecer esses ritos especiais (art. 10, I a III, CC de 2002)”. E segue: “Nem o contrato de compra e venda firmado entre as partes, nem as guias correspondentes à negociação em Bolsa ou no mercado de balcão, nem mesmo o 'certificado' autorizam a companhia a proceder ao registro no livro próprio, em nome do adquirente” (CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei das sociedades anônimas. v. I. 5ª ed. São Paulo, 2007, p. 328-329).

Em sendo assim, tratando-se de casamento regulado pelo regime de comunhão parcial de bens, os referidos bens, incorporados ao patrimônio do varão por meio de doação, devem ser apartados da partilha , incidindo na espécie o disposto no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil: “Excluem-se da comunhão: I os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento,

Superior Tribunal de Justiça

por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar”.

Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.

Sobre o tema, o seguinte precedente desta Corte

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL.

RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp 631.462/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016)

4. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de maio de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584543874/agravo-em-recurso-especial-aresp-1195360-sp-2017-0279979-8/decisao-monocratica-584543911

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