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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/06/2018

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1062380_4d458.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.380 - RS (2017/0043986-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : JEREMIAS DUARTE CONSENTINS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : VERA LUCIA BICCA ANDUJAR E OUTRO(S) - RS016912

INTERES. : MADALENA NETO CONSENTINS

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042, do NCPC), interposto por JEREMIAS DUARTE CONSENTINS, em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 195-196, e-STJ):

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 10.188/2001.

CONSTITUCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INADIMPLÊNCIA. CARÁTER SOCIAL DO PROGRAMA. PRECEDENTES. . O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, voltado à população de baixa renda, tem por objetivo facilitar a obtenção de moradia às pessoas com menor poder aquisitivo. A inadimplência do arrendatário gera a inviabilidade do programa, visto que o mesmo depende do pagamento dos encargos pelos arrendatários; e, sendo assim, tantas outras pessoas que poderiam utilizar-se do programa terão este direito suprimido.

Consequentemente, a função social da propriedade é desviada quando se mantém no programa arrendatário inadimplente, em detrimento de outros cidadãos que almejam dele participar. Por essa razão, a inadimplência do arrendatário é causa suficiente a rescindir o contrato, nos termos da previsão legal e contratual;

. A determinação de reintegração da CEF na posse do imóvel objeto da demanda faz prevalecer a função social da posse, uma vez que outras pessoas de baixa renda, em condições de arcar com as obrigações contratuais, possuem interesse em ser beneficiadas pelo Programa em questão, além de a inadimplência do recorrente afetar o Fundo de Arrendamento Residencial;

. O artigo 9º da Lei nº 10.188/2001 não viola preceitos constitucionais, mas sim, ao contrário, busca conferir-lhes efetividade . Comprovado o inadimplemento e a notificação do arrendatário, é justa a reintegração deferida pela sentença;

. A notificação para que o arrendatário do PAR purgue a mora injustificada não precisa ser feita por cartório de títulos e documentos, podendo ser feita por quem a CEF indicar, de acordo com as disposições contratuais. A validade da notificação está no fato de ter sido recebida pelo arrendatário inadimplente;

. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência em que a ré incorreu, tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a rescisão contratual;

Superior Tribunal de Justiça

. A alegação de violação do direito à moradia ou à função social da propriedade, desprovida de suporte fático ou jurídico, não merece guarida, uma vez que a efetivação do programa demanda o pagamento do valor pactuado junto ao agente financeiro, que se constitui em verbas públicas.

Nas razões do recurso especial (fls. 203-214, e-STJ), apontou a insurgente violação ao artigo 9º da Lei nº 10.188/2001; , sustentando, em síntese, que é indevida a reintegração de posse promovida pela CAIXA.

Contrarrazões às fls. 221-226, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 229-231, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Daí o agravo (fls. 239-244, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. O Tribunal de origem, sopesando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 9ª da Lei n. 10.188/01, configurando-se o esbulho possessório, pois a arrendatária está inadimplente em relação às taxas de arrendamento deste 11/2014.

É o que se extrai dos excertos do aresto impugnado (fls. 184-194, e-STJ):

Passo então a análise do pedido de reintegração de posse.

Trata-se de ação de reintegração de posse na qual a parte autora sustenta estar sofrendo esbulho possessório em razão de a parte ré ocupar irregularmente o imóvel, em face do descumprimento das cláusulas contratuais, que resultou na rescisão do contrato.

Os autos dão conta de que a parte autora firmou com os réus contrato de arrendamento residencial com opção de compra em 08 de julho de 2008, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial.

De acordo com o demonstrativo juntado pela Caixa, a parte ré está inadimplente em relação às taxas de arrendamento desde 11/2014, (evento 1- CALC8), configurando o direito à reintegração em face do esbulho decorrente do inadimplemento.

Analisando o contrato de arrendamento firmado entre as partes (evento 1, CONTR4), verifica-se que os arrendatários estavam cientes das taxas condominiais e de arrendamento, bem como dos demais encargos com os quais deveria honrar.

Assim dispõe a cláusula sexta do instrumento contratual:

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS MENSAIS - O ARRENDATÁRIO obriga- se ao pagamento mensal da taxa de arrendamento, prêmios de seguro e taxas de condomínio, quando for o caso, na forma, prazos e condições estabelecidas nesse instrumento.

Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria

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em rediscussão de matéria fática e na reapreciação de cláusulas contratuais, incidindo, na espécie, os óbices da Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial.

2. Por fim, esta Corte firmou compreensão no sentido de que o inadimplemento das parcelas nos contratos de arrendamento residencial autoriza o agente financeiro a ingressar com ação de reintegração de posse.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE.

1. É cabível a ação de reintegração de posse proposta pela instituição financeira em face de inadimplemento contratual de contrato de arrendamento residencial (Lei n. 10.188/01).

Precedentes.

2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 723.323/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADO AO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

(AgRg no REsp 1.311.133/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe 25/9/2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADO AO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE.

1.- No contrato de arrendamento residencial disciplinado pela Lei 10.188/01, a instituição financeira arrendante poderá, após notificação ou interpelação do arrendatário inadimplente, propor ação de reintegração de posse para reaver o bem, independentemente de posse anterior.

2.- Recurso Especial improvido

(REsp 1.353.892/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/6/2014).

Incide na espécie, portanto, o óbice da súmula 83/STJ.

3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC, nego provimento ao agravo, majorando os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do NCPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, observadas as disposições legais referentes à assistência judiciária gratuita.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de maio de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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