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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1720264 MG 2018/0017485-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/06/2018

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1720264_daa3e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.264 - MG (2018/0017485-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : WILSON DA SILVA MODESTO RECORRENTE : LUCELIA DA SILVA MODESTO RECORRENTE : WILLIANS DA SILVA MODESTO RECORRENTE : ZELIA DA SILVA MODESTO ADVOGADOS : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA CÂNDIDO - MG031909 CAROLINA FAGUNDES CANDIDO OLIVEIRA - MG084255 RECORRIDO : LUIZ ANTONIO MARCIANO - ESPÓLIO RECORRIDO : MARIA DE LOURDES MARCIANO ADVOGADO : HEITOR SERAFIM MAYER - MG067704 INTERES. : MARIA MERCEDES MODESTO - ESPÓLIO INTERES. : GERALDO MOSDESTO - ESPÓLIO INTERES. : ANA MARIA MERCEDES MODESTO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. CURADOR ESPECIAL NÃO INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SUPRIMENTO. PRECEDENTES. 4. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 5. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Na origem, Luiz Antonio Marciano (espólio) e Maria de Lourdes Marciano ajuizaram ação de usucapião contra Wilson da Silva Modesto e outros, a qual foi julgada procedente pelo Magistrado de primeiro grau para reconhecer e declarar em favor dos autores a aquisição do domínio sobre o imóvel objeto do feito. Em apelação da parte requerida, a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao apelo em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 421): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradora. 2. Havendo comprovação dos requisitos legais da ação de usucapião, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 485-492). Nas razões do presente recurso especial, Wilson da Silva Modesto e outros apontam divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. , , II, 83, 84, 125, I, 214, 246, 247, 267, VI, 301, X e § 4º, e 944 do Código de Processo Civil de 1973; 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950; e 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994. Sustentam, em síntese: ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal estadual; a nulidade por ausência de intimação pessoal do curador especial - nomeado à ré citada por edital - acerca da sentença, sendo evidente o prejuízo, pois a causa foi decidida contra os interesses dos curatelados; a ausência de intervenção do Ministério Público; a ilegitimidade ativa do herdeiro de quem detinha a posse ad usucapionem de intentar sozinho a ação de usucapião; e que a procedência do pedido baseou-se apenas em depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, depoimentos esses absurdamente colhidos antes mesmo de ter sido formada a relação processual (e-STJ fl. 509), afrontado, com isso, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não foram apresentadas contrarrazões. Decisão de admissibilidade (e-STJ, fls. 540-541). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, por seu desprovimento (e-STJ, fls. 552-562). Brevemente relatado, decido. De início, no tocante à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constata-se a total ausência de discriminação dos pontos omissos e/ou contraditórios, incidindo, no caso, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXAME PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 709.971/RJ, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 22/10/2015.) No tocante à nulidade por ausência de intimação pessoal do curador especial - nomeado a um dos réus citado por edital - acerca da sentença, o acórdão recorrido afastou a sua ocorrência sob o seguinte argumento: É verdade que os Curadores Especiais possuem as mesmas prerrogativas das Defensorias Públicas, incluindo nestas garantias o direito a intimação pessoal dos atos processuais. Todavia, no sistema de nulidades processual civil, é sabido:que inexiste nulidade sem prejuízo, consoante os princípios da instrumentalidade e "pars de nullité sans grief'. No presente caso, verifica-se que o curador especial foi nomeado à herdeira do confrontante Espólio de Luiz Marciano, Sra. Maria Lúcia Marciano, citada por edital, fl. 32. Acontece, contudo, que todos os demais herdeiros do Espólio de Luiz Marciano foram devidamente citados e não se opuseram ao pedido de usucapião, demonstrando, assim, que a ausência de intimação pessoal do Curador Especial da Sra. Maria Lúcia Marciano não lhe gerou nenhum prejuízo. Verifica-se, também, que foi nomeado curador especial aos herdeiros do espólio de Geraldo Modesto e Maria Mercedes Modesto - proprietários do imóvel. Porém, diante das contestações apresentadas pelos herdeiros dos espólios acima citados, Zélia da Silva Modesto (fls. 115/112), Lucélia da Silva Modesto/Wilson da Silva Modesto/Willians da Silva Modesto (fI. 199/207), tornaram-se despiciendas e inócuas as manifestações do curador, pois o seu munus perdeu o próprio objl to. Ressalte-se que os Embargantes fundam a nulidade apenas na ausência de intimação pessoal do curador especial, não apresentado, contudo, qualquer prejuízo decorrente da ausência. Neste caso, não há que se decretar a nulidade do feito. Com efeito, mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief. Nesse sentido, guardadas as devidas peculiaridades do caso: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil de 1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 3. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto, em que a comunicação foi recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. 4. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 5. Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes. Todavia, na espécie, o prejuízo é evidente diante do prosseguimento do processo sem a apresentação de defesa. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 248, § 4º, traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência, norma inaplicável à hipótese dos autos. 7. Recurso especial desprovido. ( REsp 1625697/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) Desse modo, não tendo a parte demonstrado o prejuízo suportado, não há como reconhecer a apontada nulidade processual. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ no ponto. Outrossim, o acórdão estadual também está em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que a falta de intervenção do Ministério Público em primeiro grau pode ser suprida pela atuação da Instituição perante o Colegiado em segundo grau. Além disso, incumbe ao próprio Órgão Ministerial a análise do interesse público no caso concreto. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal. 2. A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. 3. Contudo, manifestando-se o órgão do Ministério Público pela ocorrência de prejuízo diante da ausência de sua intervenção em primeiro grau, impõe-se a decretação da nulidade. 4. Embargos de declaração recebidos com agravo regimental a que se nega provimento. ( EDcl no REsp n. 1.184.752/PI, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014.) Em relação à apontada ilegitimidade ativa, verifica-se que a questão não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211 do STJ, na hipótese. Registre-se que a Corte local consignou que a questão não foi mencionada na apelação, não cabendo, portanto, sua apreciação, em sede de embargos de declaração, por se tratar de indevida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE PARA FILHA MAIOR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APRESENTADA PELA UNIÃO, TÃO SOMENTE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCELAS ATRASADAS. TERMO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. [...] 2. De fato, em sua petição de Apelação, juntada às fls. 78/83, a União limita-se a impugnar o termo inicial do pagamento do benefício, não apresentando recurso sobre a concessão do benefício, nem se insurgindo sobre o reconhecimento do direito afirmado pelo Juiz. 3. Assim, tendo a questão sido apresentada tão somente em Embargos de Declaração, traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide, carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, atraindo os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 4. [...] 5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. ( AgRg no REsp n. 1.297.514/CE, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.) Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela comprovação dos requisitos necessários à aquisição de propriedade pela usucapião, afastando, ainda, a alegada nulidade decorrente da fundamentação exclusiva da sentença com base nos depoimentos prestados pelas testemunhas. Confiram-se os seguintes trechos extraídos do aresto combatido (e-STJ fls. 423-427): [...] 8. Insurgem-se os apelantes contra a decisão primeva que julgou procedentes os pedidos autorais, aos fundamentos de que os autores cumpriram os requisitos estabelecidos em lei, para adquirir a propriedade por usucapião 9. Dispõe o art. 1238 do Código Civil ( CC) que: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se- à 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 10. A usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que acarretam a extinção do direito para o anterior titular. A aquisição da propriedade pela via em questão, na verdade, independe de pronunciamento judicial, pois se opera no plano fático, mediante o cumprimento dos requisitos previstos em lei. 11. São requisitos para aquisição da propriedade por usucapião: a posse mansa e pacífica, que deve ser exercida com animus domini; o lapso de tempo; a continuidade e a publicidade. Preenchidos esses requisitos a lei confere ao possuidor o título de propriedade. 12. No caso em exame, o apelado trouxe aos autos os títulos que comprovam a cadeia imobiliária, conforme se verifica da fl. 12. 13. O imóvel pertencia originariamente a Benedito Marciano de Castro e Ana Rita de Jesus que posteriormente o vendeu para o Sr. Geraldo Modesto e Ana Maria Mercedes Modesto, réus iniciais da ação. 14. Os autores detém a posse mansa e pacífica sobre o bem desde 1972. 15. Ao seu turno, as Fazendas Públicas manifestaram-se nos autos, aduzindo não haver empecilho na aquisição da propriedade por parte dos apelados. 16. Entendo que, no caso em apreço, os apelados cumpriram satisfatoriamente os requisitos estabelecidos em lei, comprovando sua posse, bem como o tempo que a ocupa. 17. Neste ponto, ressalto que a posse exercida pelos autores, ora apelados, não se deu por mera permissão como alegam os apelantes. 18. Inicialmente, a tese levantada (fl.120) era de que a posse era apenas autorizada, uma vez que os herdeiros de Geraldo Modesto pagavam anualmente o IPTU incidente sobre o imóvel. Em análise aos autos, verifico que a fim de corroborar suas alegações, os requerentes juntaram os documentos de fls. 149-154, 157-159, 231-237. 19. O pagamento das taxas relativas ao IPTU não tem o condão de desconstituir o animus domini do usucapiente, que demonstrou cuidar do imóvel e nele manter suas plantações como se dono fosse. 20. Aliado a outros elementos, como o pagamento de contas de água, luz, telefone, etc, o pagamento de Imposto Territorial Urbano poderia amparar a pretensão da defesa. Porém, o isolado recolhimento não é prova suficiente, em face da possibilidade de se diferirem o contribuinte de fato e o contribuinte de direito. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: [...] 21. Além disso, o que se depreende de documentos em referência é que o último pagamento regular do imposto se deu em 28 de abril de 1969, referente ao exercício de 1969. Depois disso, a quitação do imposto se deu apenas após o ajuizamento da ação, demonstrando a intenção da parte em criar provas. 22. Assim, não merece prosperar a alegação de posse mera permissão. 23. Superada essa questão, passo para o próximo ponto que foi levantado pelos apelantes. Como segunda tese, valem-se os herdeiros do argumento de que a decisão proferida pelo magistrado a quo foi fundamentada com base em depoimentos que foram colhidos sem o crivo do contraditório. 24. Neste ponto também não assiste razão aos apelantes. Inicialmente porque a decisão não teve como fundamentação exclusiva os depoimentos prestados pelas testemunhas (fl. 72-76). Estes apenas corroboraram o entendimento já demonstrado pelo magistrado ao analisar o caso concreto. 25. Apesar de a audiência ter sido realizada antes da citação dos réus, tal fato não pode levar à desconsideração do que foi exposto pelo autor e testemunhas, uma vez que os depoimentos foram colhidos na secretaria do juízo, com a presença do magistrado e do membro do Ministério Público. 26. Os relatos em referência foram imprescindíveis para analisar o depoimento das testemunhas dos réus, ora apelantes (fls. 307-310), fazendo-se um contraponto das informações prestadas ao juízo. 27. Além do mais, os depoimentos prestados pelas testemunhas do autor, de fato, trouxeram informações relevantes para o deslinde do feito, os quais transcrevo abaixo, diferentemente das testemunhas do réu que, como bem asseverou o magistrado a quo, parecem ter sido instruídas a expor falas previamente escolhidas: Testemunha compromissada na forma legal e inquirida respondeu: que é vizinha dos autores há 32 anos; que conhece o terreno que está sendo objeto desta ação de usucapião; que conheceu o pai do autor há 40 anos; que era o pai do autor que tomava conta do terreno; que o autor já ajudava o pai neste terreno, pois o pai do autor era doente e que depois içou o autor tomando conta do terreno por esses 35 anos; que nunca ouviu oposição de quem quer que seja; que o autor exerceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta no aludido terreno até a presente data; que não conheceu Geraldo Modesto; que já ouviu falar em Geraldo Modesto; que nunca viu Geraldo Modesto no terreno nesses 35 anos, que o terreno é todo fechado e cuida desse terreno onde planta verduras, milho etc.(fl. 75) Testemunha compromissada na forma legal e inquirida respondeu: que faz 43 anos que conhece os autores; que conheceu o pai do autor Luiz Antônio Marciano, o Sr. Luiz Marciano; que conhece bem o terreno que está sendo pedido na ação de usucapião, pois é vizinho dos autores; que junto com a posse dos autores o pai do autor Luiz Antônio exerceu a posse há mais de 43 anos; que o pai do autor tomava conta do terreno nessa época; que com exclusividade passou a tomar conta do terreno o autor; que foi o autor que cercou o terreno, todo bem cuidado e fechado, há mais de 30 anos; que nunca viu ninguém reclamar a posse do terreno, nem mesmo os donos; que chegou a conhecer os donos do terreno muito mal, pois quase não os via; que os donos verdadeiros não cuidavam do terreno; que é o autor que exerce a posse do terreno nesses 30 anos sem oposição de quem quer que seja; que em razão dessa posse considera o autor o dono do imóvel. (fl.76). 28. Por fim, também não merece prosperar a alegação de que houve interrupção da prescrição aquisitiva decorrente da menoridade da herdeira neta Lucélia da Modesta. 29. Isso porque o autor da ação exercia sua posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1972, sendo que o nascimento da herdeira neta ocorreu em 1986. Porém, a morte do réu originário, qual seja, Geraldo Modesto, proprietário constante na escritura do imóvel, ocorreu apenas em 24/11/1994 (fl.125). 30. Logo, no período que compreende a data do início da posse (19 de maio de 1972) e a data de falecimento do réu originário (24/11/1994), já havia transcorrido o prazo de 22 (vinte e dois) anos, restando claro o direito adquirido do autor originário. 31. Destarte, diante contexto probatório que me foi apresentado não me convenci do desacerto da decisão primeva, motivo pela qual a mantenho para reconhecer o direito dos apelados à usucapião. Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem se baseou no vasto acervo probatório colacionado aos autos, e, para infirmar suas conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, medida inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora recorrida em R$ 200, 00 (duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça na origem. Publique-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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