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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1567988_c3044.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.988 - PR (2015/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : S/A O ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CAMILA MORAIS CAJAIBA - SP172690 ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA - SP288486 RECORRIDO : OSNI MUCCELLIN ARRUDA ADVOGADOS : LUÍS OGUEDES ZAMARIAN - PR042446 JOSE GUILHERME ZOBOLI - PR048675 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE E REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por S/A O ESTADO DE SÃO PAULO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ Fl. 255): APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NO SITE ESTADÃO. COM.BR NO ANO DE 2006 - NOTICIADA A PRISÃO DO AUTOR EM INVESTIGAÇÃO DE CONTRABANDO REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DA PARTE - SENTENÇA RECONHECE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RETIRADA DA NOTICIA DO SITE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXCESSO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - NOTÍCIA QUE CONTINUA DISPONÍVEL NO SITE DO JORNAL 8 ANOS APÓS O FATO E 2 ANOS APÓS A ABSOLVIÇÃO DO AUTOR - RECUSA DE RETIRADA DA NOTÍCIA MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMUNICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - VIOLAÇÃO CONTINUADA - DANO QUE SUBSISTE E SE PROLONGA NO TEMPO COMPROVADO EXCESSO NA MANCHETE VEICULADA, COM EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR - CUNHO DIFAMATÓRIO RECONHECIDO - DEVER DE INDENIZAR REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA - PROVIDÊNCIA QUE, APÓS TANTOS ANOS DO OCORRIDO, PODERIA TRAZER MAIS PREJUÍZO E ABALO MORAL À PARTE - DESPROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL APENAS NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ Fls. 319-333). No recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 206, § 3º, V, do CC, alegando que "o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória do recorrido teve seu inicio com a veiculação da reportagem impugnada nestes autos (22 de março de 2006)" e o ajuizamento da demanda ocorreu apenas no dia 10 de agosto de 2013, sendo irrelevante o fato da notícia ter permanecido passível de acesso junto à rede mundial de computadores; (b) art. 944 do CC, sustentando que o valor dos danos morais é exorbitante, perfazendo a quantia atualizada de R$ 209.000,00; e (c) arts. 186, 188, I, 927, do CC, afirmando ser "flagrante a licitude da empresa jornalística recorrente que, sem qualquer abuso de direito, distorção ou valoração, limitou-se a narrar informações de interesse público depreendidas de investigação policial à época realizada, inexistindo dano a ser reparado". Contrarrazões às e-STJ Fls. 408-417. É o relatório. Passo a decidir. O juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo nº 2/STJ. O recurso especial não pode ser conhecido. No tocante à controvérsia acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional, o recorrente apontou como violado o art. 206, § 3º, V, do CC, que possui a seguinte redação: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em 3 (três) anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Como se vê, o dispositivo trata apenas do prazo para o ajuizamento das ações que veiculam pretensão de reparação civil (3 anos), nada dispondo acerca do dies a quo da sua contagem. Conclui-se, portanto, que há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como violado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por fim, pelos mesmos motivos, o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido. Com relação à apontada violação aos arts. 186, 188, I, 927, do CC, o recorrente afirma que sua conduta foi lícita, pois se limitou a "narrar informações de interesse público depreendidas de investigação policial à época realizada, inexistindo dano a ser reparado". O Tribunal de origem, à luz das provas constantes dos autos, concluiu que o conteúdo da reportagem ultrapassou os limites legais e constitucionais do direito à informação e manifestação do pensamento, tendo ocorrido violação à honra do autor: E passando à análise do mérito, entendo que está plenamente configurado o dever de indenizar do jornal, eis que patente o excesso na reportagem veiculada, principalmente a manchete. Como jé mencionado, embora a matéria noticie um fato real, a prisão do apelante e mais algumas pessoas, na qualidade de suspeitos, acusados de terem cometido crime de contrabando, a manchete lhe atribui a alcunha de "maior contrabandista de informática do país", e no corpo da notícia afirma-se; "O empresário Osni Muccellin Arruda, líder da maior quadrilha especializada em contrabando de equipamentos de informática do país, foi preso pela Polícia Federal em uma ação que uniu as operações Urutau e Predador, nesta quarta-feira, dia 22. Os dois trechos em questão demonstram um claro excesso no dever de informação, eis que foi realizado juízo negativo de valor acerco da pessoa do apelante, extrapolando os limites da imparcialidade e sobriedade exigidas da imprensa. Nesta ótica, a matéria publicada pelo jornal não foi fiel à realidade dos fatos ocorridos, numa postura jornalística que não se correlaciona à liberdade de comunicação, garantia alçada à categoria constitucional mas que encontra limites nos direitos individuais, onde se inserem a honra e a imagem. A liberdade de imprensa não pode se sobrepor ao direito à honra e imagem da pessoa, bens jurídicos constitucionalmente assegurados. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, quanto à pretensão de minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, defende o recorrente que (a)"exorbitante e despropositada a indenização no caso presente tem valor nominal de elevadíssimos R$ 100 000,00 (cem mil reais)"e (b)"computados os juros e a correção monetária até a presente data, o valor indenizatório chega a R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais)". Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em recurso especial, os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O acórdão recorrido fixou o valor da indenização por danos morais ponderando o seguinte (e-STJ Fl. 286): O parâmetro adequado para fixação da indenização por danos morais deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e sua repercussão. Assim, se de um lado não se deve fixar um valor a permitir o enriquecimento do autor, também não se pode aceitar um valor que não represente urna sanção efetiva ao réu. Ademais, cumpre observar a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado, com o intuito de prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. (...) Assim, sopesando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista a extensão do dano, a condição socioeconômica das partes e ainda, o fato de o apelado não ter efetuado a retirada da matéria mesmo após ter sido notificado extrajudicialmente pelo apelante. O valor fixado deve ser analisado à luz do caso concreto, cuja alteração somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, circunstâncias inexistentes no presente caso, razão pela qual não merece reparos o acórdão recorrido. Ademais, a atualização monetária não pode servir de argumento para demonstrar eventual exorbitância do quantum indenizatório: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 2. Na hipótese, a indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), levando em consideração a divulgação descuidada da imagem de pessoa pública em matéria jornalística e sua veiculação à exploração do ilícito penal de lenocínio. 3. A atualização monetária da indenização fixada e o acréscimo decorrente da incidência de juros legais de mora não servem ao propósito de demonstrar sua eventual exorbitância para fins de redução na via especial. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (arts. 77, II c/c 1.021, § 4º, do CPC/15). Intime-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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