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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1288890 SP 2018/0105386-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/06/2018

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1288890_08a50.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.890 - SP (2018/0105386-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE : SANCTUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE : BRANDCO ADMINISTRACAO E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA ADVOGADOS : RODRIGO A DE OURO PRETO SANTOS - RJ079659 SAMANTHA BANCROFT VIANNA BRAGA - RJ144475 MARIANA SCHWAB GUERRA CORRÊA - RJ186827 AGRAVADO : VAREJAO SANTA MARIA LTDA ADVOGADO : RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR - SP139228 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MARCA. CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto por HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTRAS contra a decisão de fls. 642-643 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 528, e-STJ): MARCA - CONCORRÊNCIA - DESVIO DE CLIENTELA - TRADE DRESS do empreendimento e do modus operandi de venda. Alegação de usurpação de clientela pela imitação da marca amplamente conhecida do 'EMPÓRIO SANTA MARIA', localizado em São Paulo. Pequena loja que se encontra no interior paulista (Americana), com título de estabelecimento 'Casa Santa Maria'. Inexistência de possibilidade de desvio de clientes e não demonstração de prejuízos à marca consagrada ou cópia do conjunto imagem ou forma de disposição de produtos colocados à venda. A titularidade da marca, embora existente e capaz de fazer emergir o direito de proteção em face da usurpação, deve ser analisada diante do conjunto probatório e das peculiaridades do caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Não provimento. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 550-555, e-STJ). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 558-576), os insurgentes alegaram que o acórdão impugnado incorreu em violação dos seguintes normativos: a) artigo 942 do CPC/2015; e b) artigos 124 e 129 da Lei 9.279/1996. Sustentaram, em suma: (i) nulidade do acórdão estadual, ante a não observância da regra disposta no artigo 942 do CPC/2015, pois a decisão Colegiada não foi unânime e não houve o julgamento estendido ali disposto, com a presença de novos julgadores e a possibilidade de sustentação oral, para possibilitar-lhes a reversão da decisão, o que não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que o término do julgamento ocorreu quando o CPC/2015 já se encontrava vigente; e (ii) fazerem jus à utilização exclusiva da marca Empório Santa Maria, em todo o território nacional, motivo pelo qual necessária a determinação de abstenção de uso da marca pela recorrida, bem como do pagamento da indenização por danos materiais e morais decorrente do ilícito praticado, consistente na concorrência desleal por desvio de clientela e confusão entre os consumidores acerca dos produtos adquiridos. A Corte de origem deixou de admitir o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e b) incidência da Súmula 7/STJ. Irresignadas (fls. 646-665, e-STJ), argumentam as agravantes que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Contraminuta às fls. 678-682 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifico que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na hipótese ora em análise, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 532-537 e 553-554, e-STJ): (...) Não procede a arguição de cerceamento de defesa diante do que consta do art. 131 do CPC. Compete ao Magistrado, ciente da impossibilidade de negar a realização de prova útil ou pertinente, analisar e valorar os elementos probatórios que lhe são apresentados, apreciando livremente a documentação juntada, com a ressalva de justificar os motivos que lhe formaram o convencimento, o que foi devidamente cumprido no caso sob comento. Os elementos de prova encartados são absolutamente suficientes para a análise minuciosa do caso apresentado, o que foi efetivado pelo magistrado sentenciante. A demonstração e oitiva de ex-funcionários que teriam passado a trabalhar no estabelecimento comercial-requerido não ampliaria o lastro probatório relativamente aos atos de concorrência desleal e infração a direito marcário. Ademais, oportuno destacar que as recorrentes nem citaram os nomes dos empregados supostamente aliciados pela recorrida. (...) Entretanto, a análise da concorrência desleal materializada pela atuação comercial parasitária deve levar em conta outros elementos que ultrapassam a existência, unicamente, de registro junto à autarquia competente. Não se nega a proteção conferida pelo regular registro da no INPI, o que confere, de fato, o uso exclusivo da marca em todo território nacional. Mas as peculiaridades do caso concreto justificam que o Tribunal endosse a solução adotada pela sentença monocrática. Isto porque a tese de desvio de clientela não se sustenta diante do âmbito territorial alcançado por cada empreendimento. Em verdade, não é crível que os clientes do conhecido EMPÓRIO SANTA MARIA localizado em São Paulo tenham suas pretensões embaralhadas pela existência da modesta CASA SANTA MARIA ou CASA SANTA MARIA AMERICANA, com endereço em Americana, no interior do Estado. Ainda que o termo 'Santa Maria' seja repetido como fator coincidente, é de se rememorar que não é incomum que a tais espécies de estabelecimento seja atribuído algum nome com cunho religioso, como ocorre com a também conhecida 'Casa Santa Luzia' ou 'Mercantil Santa Paula', ambos localizados na Capital e também poderá citar que em atividades como de ensino, a expressão São Judas Tadeu é largamente utilizada. O que não dizer de Nossa Senhora Aparecida. O fato determinante é que, em que pese o registro da marca EMPÓRIO SANTA MARIA, o uso do título de estabelecimento CASA SANTA MARIA, pela ré, no caso concreto, não materializa ato de concorrência desleal ou infração a direito marcário pela impossibilidade fática de desvio de clientes para a loja localizada no interior paulista. É importante sublinhar isso porque a eventual aproximação ou semelhança não resulta de utilização de marca, mas, sim, de conflito de marca e nome comercial. Por outro lado, a pretensão de exclusividade esbarra em dificuldade de se atribuir a propriedade integral de uma expressão religiosa, o que é incompatível com as regras da liberdade e da expansão para desenvolvimento mercantil (art. 170, da Constituição Federal). A questão do trade dress não favorece a recorrente. Não existe prova da imitação. As propagações e as cores são distintas e fica impossível que esteja ocorrendo usurpação do conjunto-imagem das recorrentes. (...) Diante de tais dados, em que pese a existência da marca válida, não há de se cogitar de ilicitude ou concorrência desleal, inexistindo qualquer indício de prova a amparar a tese de prejuízos materiais ou morais, permanecendo hígida a reputação da marca das autoras. A confusão que as denominações semelhantes podem provocar é sempre confirmada por diversas modalidades probatórias, inclusive e principalmente com o relato de consumidores traídos pela similaridade que confunde. Uma simples referência de jornal local e que informa as especialidades de empresas alimentícias, como a que foi juntada pela autora (Clube Gourmet) realmente prova que em único caso e isolado o estabelecimento réu foi referido como 'Empório Santa Maria' e não 'Casa Santa Maria'. É muito pouco para se ter como caracterizado o estado de confusão que faz o consumidor errar de estabelecimento. A prova é, data venia, nenhuma, e caberia à autora carregar para os autos declarações (atas notariais) de pessoas que foram direcionadas de forma errônea ou foram ludibriadas pela diferença entre casa e empório, o que não existe. (...) O argumento foi ventilado porque a embargante não ostenta direito de interpor os embargos infringentes que o art. 530, do CPC /1973, previa em caso de ruptura de unanimidade. Isso porque a maioria decidiu pela confirmação da sentença de Primeiro Grau, como terminou confirmada e a vencida, que não fez protesto algum, não está autorizada a interpor embargos infringentes (só eram permitidos quando a maioria reformava a sentença). E porque a Turma não aplicou o art. 942, do novo CPC (julgamento estendido ou com mais dois Desembargadores sempre que for rompida a unanimidade, seja para confirmar ou reformar a sentença)? É simples: o julgamento começou na égide do CPC/1973, ou seja, em 16.3.2016, quando anunciados os votos do Relator e do Revisor pela confirmação da sentença. Nessa data não tinha vigência o novo CPC, que passou a vigorar em 18.3.2016. O julgamento foi interrompido em 16.3.2016 pelo pedido de vista do Terceiro Juiz, Desembargador Francisco Loureiro, sendo concluído em 6.4.2016, quando apresentada a divergência. Não se discute direito intertemporal, até porque a interessada (no caso a recorrente) não apresentou, na sessão em que foi colhido o voto divergente e proclamado o resultado, qualquer pedido, protesto ou intervenção que justificasse a incidência do novo CPC, o que permite dizer que há total preclusão da matéria (art. 473, do CPC/1973 e 507, do novo CPC). É importante não esquecer dos direitos da outra parte quando é solucionado um incidente dessa natureza, porque o processo democrático reclama tratamento isonômico. O vencedor não se preocupou com a novidade porque o julgamento teve início na edição do CPC revogado e, naquele instante, não havia prenúncio de julgamento estendido. Ora e como foram anunciados os dois votos de ratificação da sentença, tranquilizou-se o réu porque qualquer que fosse o conteúdo do voto a ser declarado pelo Desembargador que pediu vistas, não haveria possibilidade de interposição dos embargos infringentes. E, agora: não cabem embargos infringentes, mas deve ser reiniciado para julgamento estendido, como se fosse introduzido um cover dos embargos infringentes revogados e incabíveis na espécie? É preciso respeitar uma data para regulamentação dos direitos processuais observados e parece aumentar a insegurança começar com um regulamento e terminar com outro, como se ficasse ao alvedrio da parte vencida ou vencedora optar por mecanismos de um ou de outro de acordo com suas conveniências. Daí porque fixa-se, como marco regulador do julgamento, o CPC/1973 (Sem grifos no original). Desse modo, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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