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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0677431-68.2016.8.13.0000 MG 2017/0304706-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1205578_ff890.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.578 - MG (2017/0304706-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CARLOS MARCIO CAPELO ADVOGADOS : GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA - MG083096 GABRIELE CRISTINA OLIVEIRA ARTHUSO LIMA E OUTRO (S) - MG153502 AGRAVADO : ANTONIO SECUNDINO ADVOGADO : SAULO DE FARIA CARVALHO E OUTRO (S) - MG101676 INTERES. : MARIA DAS GRACAS FERNANDES CAPELO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC/2015. CONCLUSÕES JÁ ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REVER ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS MARCIO CAPELO em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, manejado contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 835, XII, do CPC, é possível a incidência de penhora sobre os direitos aquisitivos de imóveis derivados de compra e venda (e-STJ fl. 97). Nas razões do recurso especial a parte alega violação ao artigo 835 do CPC, sustenta, essencialmente, que "nota-se que houve violação ao artigo supramencionado, vez que não fora respeitada a gradação legal prevista, sendo deferida a penhora de direitos adquiridos sem que houvesse a tentativa por outros meios previstos nos incisos acima elencados" (e-STJ fl. 178). Apresentadas contrarrazões, às fls. 188-213 e-STJ, sobreveio juízo de admissibilidade, que negou seguimento ao recurso especial, o que ensejou a interposição do presente agravo. Nas razões do agravo, às fls. 303-311 e-STJ, a parte agravante infirma devidamente os fundamentos da admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Em relação a alegação de ausência de observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, bem como a não propriedade dos imóveis penhorados por parte do recorrente, verifica-se que o Tribunal de origem, após uma detida análise do conjunto fático - probatório dos autos e considerando as circunstâncias peculiares da lide decidiu toda a controvérsia, verbis: Exame dos autos revela que o agravante ajuizou ação de execução pretendendo receber a quantia de R$ 252.691,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), representada em nota promissória de emissão do primeiro agravado (f. 08 - doc. 08). Recebidos os embargos à execução, sem a atribuição de efeito suspensivo, foi requerida em um primeiro momento a penhora de dois imóveis que seriam de propriedade dos agravados. Entretanto, o pedido foi indeferido pelo i. Condutor do feito ante a constatação de que os referidos imóveis não mais pertenciam aos executados. Decisão mantida por esta Turma Julgadora nos seguintes termos: (...) O agravante sustenta que os agravados tentaram blindar seus bens imóveis mediante alienações de fachada em favor de laranjas, operações estas que foram formalizadas perante o registro de imóveis para que, aos olhos de terceiros, parecessem legítimas e verdadeiras. Sem prejuízo da argumentação erigida pelo recorrente, tenho que a decisão fustigada não atrai censura. Verifico que os ofícios cartorários acostados nos autos, atestam a venda dos referidos imóveis pelos executados a Flávio Fernando Capelo e a Geraldo de Fátima Fernandes (doc. 10). Desta forma, provado está que os bens em questão não mais pertencem aos agravados. No que concerne às alegações de fraude à execução, tenho igualmente pelo acerto da decisão recorrida, porque de fato, não cabe a discussão da legalidade dos negócios jurídicos firmados entre os executados e terceiros no procedimento executivo, mas sim pela via incidental adequada. Demonstrado nos autos que os referidos imóveis não mais pertencem aos executados, a manutenção da decisão que indeferiu a penhora é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante, suspensa sua exigibilidade por litigar sob os auspícios da assistência judiciária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.094866- 6/002, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2016, publicação da sumula em 28/04/2016) Não logrando êxito, o agravante valendo-se do permissivo no art. 835, XII, do Novo Código de Processo Civil, persegue a penhora dos direitos aquisitivos derivados de uma suposta promessa de compra e venda celebrada entre os executados e terceiros, aqueles mesmos compradores dos imóveis cuja penhora os agravantes requereram anteriormente. Em nova decisão, o i. Juiz de primeiro grau indeferiu o pleito, exarando o despacho que transcrevo: Sem acordo (fl. 133 e 135). Em f. 155 o TJMG vedou penhora de bem que não é propriedade do réu. O despacho de fls. 174 está em sintonia com a decisão do TJMG em fls. 155 não sendo possível penhora se não comprovada a propriedade. Conforme fls 174 e fls 177 não há prova da propriedade. Assim, intimar exequente para pesquisar e indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que for de direito dando andamento ao processo. (doc. 17) Esta Colenda Câmara, em análise do agravo anterior, indeferiu a penhora dos imóveis descritos nos documentos de ordem 14 e 15, ao entendimento de que ditos bens não pertenciam aos executados. Analisando detidamente estes mesmos documentos, verifico que o imóvel de matrícula 21.851 do CRI de Contagem, fora vendido pelos agravados/executados em 07 de dezembro de 2005 a terceiros, que, por sua vez, em 25 de agosto de 2006, prometeram vendê-lo de volta aos executados, conforme documento de ordem nº 15. Em relação ao imóvel de matrícula 17674 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, os executados venderam-no a outro terceiro em 26 de dezembro de 2005, conforme R. 4 da referida matrícula. Em 05 de setembro de 2006, o mesmo terceiro prometeu a venda desse imóvel aos executados/agravados, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, conforme documento de ordem nº 14. Consequentemente, em que pese a negativa de penhora desses imóveis em decisão anterior, não se pode impedir que a constrição se faça, não sobre os bens, mas sobre os direitos de aquisição desses mesmos bens, corporificados nos contratos particulares de promessa de compra e venda antes referidos (doc. 14 e 15). Neste sentido, destaco recentes julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Penhora de direito subjetivo decorrente de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Possibilidade. Incidência do art. 835, XII, do NCPC, que declara expressamente a penhorabilidade dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda". Agravo provido. (Relator (a): Rômolo Russo; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/12/2016; Data de registro: 16/12/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DOS EXECUTADOS. Sendo os executados compromissários compradores, e não proprietários do bem penhorado, a penhora deve ser efetivada para que incida sobre os direitos dos executados sobre o referido imóvel, tal como se deu na espécie. Manutenção da r. decisão. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO. (Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/12/2016; Data de registro: 12/12/2016) Ao abrigo de tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para deferir a penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis registrados sob o nº 17674 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, e nº 21.851 no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Contagem, na forma do art. 835, XII, do CPC, cumprindo-se o que determina o art. 167, inc. II, nº 12, da Lei nº 6.015/73 (e-STJ fls. 99-101). Assim, concluir de maneira diversa às premissas assentadas pelo Tribunal de origem exigiria o reexame das provas e das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, o que se mostra inviável na via especial, a teor do que preconiza a Súmula 07/STJ. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA GARANTIDORA DE CRÉDITO ROTATIVO. BENS IMÓVEIS EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE EXPRESSA DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1155187/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017 - grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 486/STJ. NOVA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família" (Súmula n. 486/STJ). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 422.729/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014 - grifei) Destarte, ante a impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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