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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1205578_ff890.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.578 - MG (2017/0304706-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : CARLOS MARCIO CAPELO

ADVOGADOS : GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA - MG083096 GABRIELE CRISTINA OLIVEIRA ARTHUSO LIMA E OUTRO(S) - MG153502

AGRAVADO : ANTONIO SECUNDINO

ADVOGADO : SAULO DE FARIA CARVALHO E OUTRO(S) - MG101676 INTERES. : MARIA DAS GRACAS FERNANDES CAPELO EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC/2015. CONCLUSÕES JÁ ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REVER ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos e etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS MARCIO

CAPELO em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo

105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, manejado contra decisão proferida

pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA -DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE COMPRA E VENDA -POSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 835, XII, do CPC, é possível a incidência de penhora sobre os direitos aquisitivos de imóveis derivados de compra e venda (e-STJ fl. 97).

Nas razões do recurso especial a parte alega violação ao artigo 835 do CPC,

sustenta, essencialmente, que "nota-se que houve violação ao artigo

supramencionado, vez que não fora respeitada a gradação legal prevista, sendo

deferida a penhora de direitos adquiridos sem que houvesse a tentativa por outros

meios previstos nos incisos acima elencados" (e-STJ fl. 178).

Apresentadas contrarrazões, às fls. 188-213 e-STJ, sobreveio juízo de

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admissibilidade, que negou seguimento ao recurso especial, o que ensejou a interposição do presente agravo.

Nas razões do agravo, às fls. 303-311 e-STJ, a parte agravante infirma devidamente os fundamentos da admissibilidade.

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

Em relação a alegação de ausência de observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, bem como a não propriedade dos imóveis penhorados por parte do recorrente, verifica-se que o Tribunal de origem, após uma detida análise do conjunto fático - probatório dos autos e considerando as circunstâncias peculiares da lide decidiu toda a controvérsia, verbis:

Exame dos autos revela que o agravante ajuizou ação de execução pretendendo receber a quantia de R$ 252.691,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), representada em nota promissória de emissão do primeiro agravado (f. 08 - doc. 08). Recebidos os embargos à execução, sem a atribuição de efeito suspensivo, foi requerida em um primeiro momento a penhora de dois imóveis que seriam de propriedade dos agravados.

Entretanto, o pedido foi indeferido pelo i. Condutor do feito ante a constatação de que os referidos imóveis não mais pertenciam aos executados. Decisão mantida por esta Turma Julgadora nos seguintes termos:

“(...) O agravante sustenta que os agravados “tentaram blindar seus bens imóveis mediante alienações “de fachada” em favor de “laranjas”, operações estas que foram formalizadas perante o registro de imóveis para que, aos olhos de terceiros, parecessem legítimas e verdadeiras”.

Sem prejuízo da argumentação erigida pelo recorrente, tenho que a decisão fustigada não atrai censura.

Verifico que os ofícios cartorários acostados nos autos, atestam a venda dos referidos imóveis pelos executados a Flávio Fernando Capelo e a Geraldo de Fátima Fernandes (doc. 10). Desta forma, provado está que os bens em questão não mais pertencem aos agravados.

No que concerne às alegações de fraude à execução, tenho igualmente pelo acerto da decisão recorrida, porque de fato, não cabe a discussão da legalidade dos negócios jurídicos firmados entre

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os executados e terceiros no procedimento executivo, mas sim pela via incidental adequada.

Demonstrado nos autos que os referidos imóveis não mais pertencem aos executados, a manutenção da decisão que indeferiu a penhora é medida que se impõe.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas pelo agravante, suspensa sua exigibilidade por litigar sob os auspícios da assistência judiciária.”

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.094866- 6/002, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2016, publicação da súmula em 28/04/2016)

Não logrando êxito, o agravante valendo-se do permissivo no art. 835, XII, do Novo Código de Processo Civil, persegue a penhora dos direitos aquisitivos derivados de uma suposta promessa de compra e venda celebrada entre os executados e terceiros, aqueles mesmos compradores dos imóveis cuja penhora os agravantes requereram anteriormente.

Em nova decisão, o i. Juiz de primeiro grau indeferiu o pleito, exarando o despacho que transcrevo:

“Sem acordo (fl. 133 e 135).

Em f. 155 o TJMG vedou penhora de bem que não é propriedade do réu.

O despacho de fls. 174 está em sintonia com a decisão do TJMG em fls. 155 não sendo possível penhora se não comprovada a propriedade.

Conforme fls 174 e fls 177 não há prova da propriedade.

Assim, intimar exequente para pesquisar e indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que for de direito dando andamento ao processo”. (doc. 17)

Esta Colenda Câmara, em análise do agravo anterior, indeferiu a penhora dos imóveis descritos nos documentos de ordem 14 e 15, ao entendimento de que ditos bens não pertenciam aos executados.

Analisando detidamente estes mesmos documentos, verifico que o imóvel de matrícula 21.851 do CRI de Contagem, fora vendido pelos agravados/executados em 07 de dezembro de 2005 a terceiros, que, por sua vez, em 25 de agosto de 2006, prometeram vendê-lo de volta aos executados, conforme documento de ordem nº 15.

Em relação ao imóvel de matrícula 17674 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, os executados venderam-no a outro terceiro em 26 de dezembro de 2005, conforme R. 4 da referida matrícula. Em 05 de setembro de 2006, o mesmo terceiro prometeu a venda desse imóvel aos executados/agravados, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, conforme documento de ordem nº 14.

Consequentemente, em que pese a negativa de penhora desses imóveis em decisão anterior, não se pode impedir que a constrição se faça, não sobre os bens, mas sobre os direitos de aquisição desses mesmos

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bens, corporificados nos contratos particulares de promessa de compra e venda antes referidos (doc. 14 e 15).

Neste sentido, destaco recentes julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Agravo de instrumento. Penhora de direito subjetivo decorrente de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Possibilidade. Incidência do art. 835, XII, do NCPC, que declara expressamente a penhorabilidade dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda".

Agravo provido. (Relator(a): Rômolo Russo; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/12/2016; Data de registro: 16/12/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DOS EXECUTADOS. Sendo os executados compromissários compradores, e não proprietários do bem penhorado, a penhora deve ser efetivada para que incida sobre os direitos dos executados sobre o referido imóvel, tal como se deu na espécie. Manutenção da r. decisão.

RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO. (Relator(a):

Berenice Marcondes Cesar; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/12/2016; Data de registro: 12/12/2016)

Ao abrigo de tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para deferir a penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis registrados sob o nº 17674 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, e nº 21.851 no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Contagem, na forma do art. 835, XII, do CPC, cumprindo-se o que determina o art. 167, inc. II, nº 12, da Lei nº 6.015/73 (e-STJ fls. 99-101).

Assim, concluir de maneira diversa às premissas assentadas pelo Tribunal de

origem exigiria o reexame das provas e das circunstâncias fáticas delineadas nas

instâncias ordinárias, o que se mostra inviável na via especial, a teor do que preconiza

a Súmula 07/STJ.

Confira:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA GARANTIDORA DE CRÉDITO ROTATIVO. BENS IMÓVEIS EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE EXPRESSA DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial.

Incidência da Súmula 7 do STJ.

2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

3. A partir da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1155187/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017 - grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 486/STJ. NOVA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família" (Súmula n. 486/STJ).

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 422.729/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014 - grifei)

Destarte, ante a impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita,

o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe.

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Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de maio de 2018.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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