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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005004-83.2011.4.04.0000 RS 2014/0224091-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_578370_5775c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 578.370 - RS (2014/0224091-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES NORONHA MAZZUCO ADVOGADOS : LAURO DIVINO CECCATO FILHO E OUTRO (S) - RS022286 ADRIANA MARA VENDRUSCOLO - RS067764 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MARIA DE LOURDES NORONHA MAZZUCO, em 10/10/2011, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A rescisão de sentença ou acórdão, está assentada em requisitos legais específicos, de observância estrita, que demonstram a excepcionalidade do seu manejo, não se confundindo com o simples reexame da causa, mediante ótica diversa do conjunto probatório coincidente com as pretensões do auto, para fins de reforma da sentença, como no caso dos autos. A inadequação da exposição contida na inicial da ação rescisória, aos permissivos legais expressos no art. 485 e incisos do CPC, induz necessariamente ao juízo de improcedência" (fls. 49/54e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 56/63e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis quando ocorrentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; não quando há contrariedade à tese exposta pela parte. Não é necessário ao julgar enfrentar os dispositivos legais citados pela parte, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação, e fundamente, devidamente, seu convencimento" (fls. 65/69e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta violação: a) do art. 535, I e II, do CPC/73, sustentando a nulidade do acórdão recorrido; b) do art. 23, parágrafo único, da Lei 4.069/62, do art. 19, da Lei 3.780/60, do art. , da Lei 4.054/62 e do art. 477, §§ 1º e 2º, da CLT, ao fundamento de que faz jus à pensão vitalícia e indenização em decorrência do ato ilícito da União em não proceder a inclusão do seu falecido cônjuge no quadro de funcionários civis da União, por ter ele exercido a função de encarregado junto à 5ª Companhia de Fronteira, do Exército Brasileiro, no período de 15/07/57 a 26/03/75 (fls. 71/87e). Por fim, requer "o total provimento do presente recurso para reformar o r. 'decisum' de fls., por afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil para ordenar o retorno dos autos a segunda instância para proferir novo julgamento quanto aos embargos de declaração opostos ou desde já anulando o acórdão recorrido pelos fundamentos supra aduzidos, para reconhecer o direito da autora a percepção de pensão vitalícia dado o respaldo legal do direito de seu marido, sob pena de perpetuar-se a afronta ao artigo 19 da Lei 3.780/60, artigo 23, parágrafo único, da Lei 4.069/62, artigo da Lei 4.054/62, e art. 477, § 1º e 2º da CLT, tudo em análise conjunta com o artigo 177, da Constituição Federal de 1967, considerando a violação literal aos dispositivos de lei invocados, bem como para deferir à recorrente indenização por ato omissivo, decorrente da pendência de qualquer decisão em processo administrativo protocolado em 11/04/72" (fls. 86/87e). Contrarrazões a fls. 90/99e. Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 100/103e), foi interposto o presente Agravo (fls. 105/120e). Contraminuta a fls. 123/135e. A irresignação não merece prosperar. De início, em relação à apontada violação do art. 535, do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Quanto à questão de fundo, é firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que, "o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo" (STJ, AgRg nos EREsp 935.733/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/03/2010). No mesmo sentido: STJ, EREsp 28.565/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro FONTES DE ALENCAR, CORTE ESPECIAL, DJU de 08/03/1999; AgInt no AREsp 1.178.062/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgInt no REsp 1.338.156/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2017; AgInt no AREsp 442.269/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 22/08/2017; REsp 1.652.773/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2017; AgRg no Ag 1.391.047/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe de 17/06/2013. No caso dos autos, a insurgência recursal vem assentada apenas em suposta violação do art. 23, parágrafo único, da Lei 4.069/62, do art. 19, da Lei 3.780/60, do art. , da Lei 4.054/62 e do art. 477, §§ 1º e 2º, da CLT, ou seja, ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, sem nenhuma menção ao art. 485, V, do CPC/73, o que constitui óbice ao conhecimento da irresignação no ponto. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para, conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I. Brasília (DF), 28 de maio de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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