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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1297057 SE 2018/0071881-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1297057 SE 2018/0071881-0
Publicação
DJ 01/06/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.057 - SE (2018/0071881-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA PROCURADORES : GENILSON ANDRADE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SE002165 KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - SE007297 AGRAVADO : S DOS S R (MENOR) REPR. POR : R DOS S R REPR. POR : J A A R ADVOGADO : DULCIANA FERREIRA PORTO E OUTRO (S) - SE009207 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE, fundando na alínea c do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do TJSE, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA A CUSTEAR A CIRUGIA BEM COMO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS NO PÓS-OPERATÓRIO - RECURSO APENAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO EXCLUI O PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO PARA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STF E STJ - RESERVA DO POSSÍVEL - PRINCÍPIO QUE CEDE EM RAZÃO DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - UNÂNIME. I - O Juízo de mérito se coloca como necessário a confirmar ou a revogar a medida temporária, até mesmo para que se timbre ou não o direito de regresso, não havendo o que se falar em perda superveniente do objeto em razão do cumprimento da medida liminar deferida. II- O Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas em sucessivos julgamentos sobre a matéria ora em exame, tem acentuado que constitui obrigação solidária dos entes da Federação o dever de tornar efetivo o direito à saúde em favor de qualquer pessoa, notadamente de pessoas carentes. Precedentes. Repercussão Geral. TEMA 793. III - O STF, o STJ e o TJSE já firmaram o entendimento de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à saúde, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois a saúde, por ser um direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF), deve ser prestada de forma eficiente. Nessa hipótese, a Teoria da Reserva do Possível, eminentemente de caráter financeiro, não pode se sobrepor aos direitos fundamentais à vida e à saúde. Precedentes. IV - Os óbices orçamentários para aquisição de produtos e serviços pela Administração Pública, não podem servir como salvo conduto para omissão do Poder Público na implementação das políticas públicas prioritárias, havendo o Ente Estatal que realizar o necessário planejamento orçamentário; eleger prioridades; conferir a agilidade e racionalização do procedimento; combater eventuais desvios e desperdícios, no sentido de bem a gerir coisa pública na área da saúde. 2. Em seu Apelo Especial (fls. 496/505), a parte recorrente, em parca fundamentação, aponta divergência jurisprudencial, aduzindo a carência de recursos econômicos, bem como a necessidade de suspender o processo em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos do REsp. 1.657.156. 3. É o breve relatório. 4. Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art. 105, III, alínea c da Constituição Federal, uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei Federal de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 5. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, haja vista a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados, tendo o recorrente se limitado à transcrição de ementas. 6. Por fim, observe-se que o REsp. 1.657.156/RJ foi julgado por esta Corte Superior, sendo indevida a suspensão requerida. 7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR