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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1292920 MG 2018/0112634-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/06/2018

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1292920_dd2f3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.920 - MG (2018/0112634-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ALBERTO EUSTÁQUIO CALDEIRA DE MELO AGRAVADO : SILVAN MÁRCIO DE OLIVEIRA AGRAVADO : GERALDO ANTÔNIO CAMELO AGRAVADO : WANDERLUCIA DE CARVALHO CAMELO AGRAVADO : JOÃO BATISTA ALVES AGRAVADO : MARIA DENISE ARAÚJO SOUZA AGRAVADO : MARIA APARECIDA ARAUJO COUTINHO AGRAVADO : ARLETE DURVALGISA ALVES ADVOGADOS : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) - MG054000 DOUGLAS SANTIAGO DINIZ - MG158297 DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 2.009): PROCESSUAL CIVIL -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE MUNICIPAL EM ESTADO DE EMERGÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PREVISÃO LEGAL -APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 26, A LEI Nº 8.666/93 - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO. - Presentes vícios a eivar a decisão recorrida, o acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 11 da Lei nº 8.429/1992 e 26, II, III e IV, todos da Lei nº 8.666/1992. Sustenta, em síntese, que: (I) não bastasse haver o Município de Bocaiúva favorecido uma empresa recém criada com uma contratação destituída de licitação, sintomaticamente não cumpriu os trâmites legais exigidos para dispensa de licitação; (II) ainda que se tenha configurada a situação emergencial que justificasse a dispensa, não cumpriu o ente público os demais requisitos para eficácia do ato, limitando-se a expedir, pura e simplesmente, nota de empenho na qual há referência a "dispensado", referindo-se à licitação. O Ministério Público Federal, em parecer ofertado pelo Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opina pelo não provimento do agravo (fls. 2.104/2.107). É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se, na hipótese, de recurso especial desafiando novo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais após a determinação de retorno do autos, no bojo do RESp nº 1.473.549/MG, de minha relatoria, no qual constatei a existência de omissões no julgamento realizado anteriormente. Na oportunidade da decisão em que dei provimento ao recurso especial, consignei o seguinte (fl. 1.935): [...] Feita essa observação, anoto que a pretensão recursal merece ser acolhida pelo art. 535 do CPC, pois a parte recorrente, nas razões da apelação e dos embargos de declaração, alegou que não foram observadas as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, preconizadas no art. 26 da Lei nº 8.666/93. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja realizado novo julgamento, desta feita com o expresso enfrentamento da questão omitida. [...] Nesse contexto, o Tribunal de origem, procedendo a nova análise do recurso, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 2.011/2.013): [...] Feitas estas considerações, conforme constou do acórdão de fls. 1.711/1.717 TJ, é possível extrair-se do conjunto probatório dos autos que o Município de Bocaiúva, em janeiro de 2001, passava por desordem administrativa, o que ensejou o decreto de estado de emergência (fls. 1.329/1.338). Lado outro, o Decreto Municipal 2.282/2001, de 01 de janeiro de 2001, considerando que após levantamento da situação de endemias existentes no Município, sendo constatados índices elevados de vetores Panstronglyus Megystus e Brasilienses Rhodnius Negletus, transmissores da doença de Chagas, Aedes Aegypti Dengue, Leishmaniose, além de inúmeros acidentes provocados por animais peçonhentos como escorpiões, constatou-se também a ocorrência de inúmeros casos de pessoas portadoras de Schistosoma Mansoni, Aedes Aegypti e Leishmaniose, autorizou os Secretários das Secretarias de Saúde e Saneamento, Obras e Transportes e Meio Ambiente e Serviços Urbanos para, juntamente com a Fundação Nacional de Saúde-FNS, Secretarias Estaduais, Ministérios e/ou outros serviços ou instituições, a desenvolverem providências como a contratação de pessoal e/ou serviços preventivos e de controle até a erradicação ou redução de risco então existentes (fls. 1.336/1.337). Constou, igualmente, do acórdão de fls. 1.711/1.7818 TJ, que a Lei nº 8.666/93 estabelece, no art. 24, IV, ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança da pessoa, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. Diante deste cenário, entendeu a Turma Julgadora que a contratação da empresa MMJ Services S/C para a prestação de serviços vacinação e treinamentos de agentes de saúde, no período de abril e maio de 2001, teve amparo no Decreto Municipal nº 2.282/2001 e no permissivo legal do art. 24, IV, da Lei 8.666/93, não se desincumbindo o Ministério Público de comprovar eventual superfaturamento ou auferimento de vantagem pecuniária pelos requeridos sendo, ademais, incontroverso que os serviços contratados foram efetivamente prestados. Não se olvide que o art. 26, da Lei nº 8.666/93 exige, como condição de eficácia, para as dispensas previstas no inciso III e seguintes do artigo 24, a comunicação à autoridade superior, dentro de três dias para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 05 dias. Estabelece, ainda, que o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber com: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante; justificativa do preço; e documentos de aprovação de projetos de pesquisa aos quais os bens são alocados. No caso específico, havia uma situação emergencial passível de justificar dispensa de licitação e contratação direta nos moldes do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. Com efeito, a contratação direita foi autorizada pelo Chefe do Executivo, não na tentativa de burlar a lei, mas em razão da caracterização da situação emergencial, exigindo rápidas providências da Administração a fim de evitar graves prejuízos à incolumidade pública, seguranças das pessoas, riscos à saúde, inclusive, de epidemia. Assim, tendo a contratação direta sido autorizada pela mais alta autoridade municipal Prefeito Municipal, motivada pelo estado de emergência declarado por decreto do chefe do executivo, não tem cabimento a ratificação. De toda forma, se os pressupostos da contratação direta estavam presentes, tem-se que a falta de observância de alguma das formalidades inerentes à dispensa do procedimento licitatório apenas será punível quanto acarretar contratação indevida e retratar o intento reprovável do agente o que, no caso específico, não restou comprovado. Não há, portanto, que se cogitar de violação ao artigo 37, XXI, da CF ou da caracterização da conduta tipificada no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, tendo o requerido agido sob o amparo da lei e no intuito de atender a interesse dos administrados. Os serviços contratados foram efetiva e satisfatoriamente prestados, restando ausentes provas de superfaturamento, pelo que não se justifica a procedência do pedido sobre este fundamento, conforme concluiu a Turma Julgador no acórdão embargado. Destarte, a mera irregularidade administrativa não pode ser confundida com ato de improbidade, sendo necessário o mínimo de má-fé do agente para que sua conduta possa ser subsumida aos ilícitos tipificados pela Lei n. 8.492/92. [...] De fato, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de meras irregularidades administrativas não são aptas a ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. A razão para tanto é que "a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé; e por isso, necessário o dolo genérico na conduta do agente" ( REsp 1512047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015). No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação civil pública, que busca ressarcimento de pretenso dano ao erário, decorrente de licitação para compra de uma unidade móvel de saúde, alegando o Ministério Público Federal improbidade administrativa por ausência de publicação do edital em jornal de circulação estadual. 2. Na sentença de primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, absolvendo os agravados das acusações de improbidade administrativa. O Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, afirmando que houve apenas "mera irregularidade, não caracterizando desonestidade, má-fé ou improbidade, na conduta dos recorridos". 3. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa, caso em que a conduta do agente não se amolda ao disposto nos arts. 8, 10 ou 11 da Lei 8.429/1992, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. Incidência da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Demais disso, entender diversamente do Tribunal de origem, para concluir pela ocorrência de dano ao erário ou violação de princípios ou enriquecimento ilícito, uma vez que houve publicação do edital apenas em âmbito regional e municipal, e, não, em jornal de circulação estadual, demandaria análise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 822.214/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI/SP, POR TER DESCUMPRIDO DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS AO ENTE PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OBRAS, NO PRAZO DE 180 DIAS, NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. AMOLDAMENTO DA CONDUTA NO ART. 11, II, DA LEI 8.429/92. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) E APONTAMENTO DO PRINCÍPIO TIDO POR VIOLADO. PRECEDENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, houve a condenação do agravado por ato de improbidade (art. 11, II da Lei 8.429/92), por ter descumprido, à época em que exercia mandato da Prefeitura do Município de Capivari/SP, decisão judicial, consubstanciada na obrigação de fazer atinente à reforma e manutenção da Estação Rodoviária local, no prazo de 180 dias. 2. A condenação do agravado foi mantida pelo Tribunal de origem, que concluiu que a inércia do Prefeito ofendeu os princípios aplicáveis à Administração Pública e previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Destacou, também, que a ausência de dolo e de dano ao erário não excluem a improbidade administrativa (fls. 219), conferindo substrato à condenação do Agente como se o mero descumprimento de ordem judicial, por si só, fosse suficiente para fundamentar a condenação do acusado por ato ímprobo, deixando de analisar, contudo os outros elementos indispensáveis para a configuração de ilícito administrativo de tal natureza. 3. É assente na doutrina e jurisprudência que a conduta do Agente, nos casos dos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/92, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92, admite-se que possa ser culposa, mas em nenhuma das hipóteses legais se diz que possa a conduta do Agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. 4. A leitura do acórdão do Tribunal a quo evidencia que configurada está tão somente a ilicitude da conduta, sem que fosse apontado o princípio violado. Ademais, não se discorreu acerca do elemento volitivo do recorrente, arguindo apenas ser despicienda a comprovação de dolo ou culpa, em flagrante dissonância com o entendimento sedimentado nesta Instância Especial, que já pacificou a jurisprudência quanto à indispensabilidade de comprovação do dolo para a tipificação da conduta do Agente Público nos moldes do art. 11 da Lei de Improbidade. Precedentes: REsp. 1.036.229/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 2.2.2010; AgRg no AREsp. 44.773/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15.8.2013. 5. Agravo Regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 116.741/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU CULPA DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Afigura-se indispensável a presença de dolo ou culpa do agente público para ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992, sendo insuficiente, para tanto, meras irregularidades administrativas. 2. A absolvição do acusado quanto à suposta prática de atos ímprobos baseada na não comprovação dos fatos narrados na inicial inviabiliza a análise da pretensão recursal, conforme orientação da Súmula 7 desta Corte. 3. O cotejo analítico entre os casos confrontados perpassa, necessariamente, pela análise das peculiaridades fáticas da causa, o que não se fez no caso concreto. 4. Recurso especial conhecido, em parte, para, nessa medida, negar-lhe provimento. ( REsp 1186435/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 29/04/2014) Ora, na hipótese vertente, extrai-se do acórdão recorrido que a conduta narrada pelo Parquet não tem o condão de atrair a aplicação das graves penalidades constantes da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não consta dos autos que a prática estaria caracterizada pela desonestidade ou improbidade. Diante desse contexto, tem-se que alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Vejam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL DETERMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REANÁLISE SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. As instâncias ordinárias - de plano - concluíram, com base na interpretação de lei local e ainda na análise dos elementos probatórios coligidos aos autos, que o ato praticado estaria desprovido de dolo e má-fé aptos a alicerçar a propositura da ação de improbidade manejada pelo Parquet. 2. Para modificar tal entendimento e concluir pela presença dos elementos subjetivos e indiciários mínimos para a propositura da ação e, por conseguinte afastar as hipóteses de rejeição da inicial previstas no art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação municipal que embasou a concessão das diárias (Lei Municipal n. 3.650/2001). Tais medidas são vedadas em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1342973/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCLUSÃO, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido manteve a sentença e concluiu pela ausência de elemento subjetivo necessário à caracterização da conduta enquanto ato de improbidade administrativa. A revisão de tais fundamentos não é viável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1673900/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ELEMENTO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" ( REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2011). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, não obstante o reconhecimento da existência de irregularidades administrativas, julgou improcedente a ação civil pública por entender que, de acordo com o conjunto probatório dos autos, o elemento anímico da conduta dos réus não se fez presente. 3. Nesse contexto, tem-se que, para reconhecer a presença do elemento anímico doloso, ainda que na modalidade genérica, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 409.591/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, , DJe 16/11/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1317193/RR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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