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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005197-18.2009.4.04.7001 PR 2011/0134038-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1270439_5c504.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.439 - PR (2011/0134038-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FERNANDO JOSÉ FORTI SILVA ADVOGADO : ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE E OUTRO (S) - PR041603 INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : JULIANO MARTINS DE GODOY - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DESPACHO Vistos, etc. Considerando a petição acostada aos autos pela União (e-STJ, fls. 746-755), intime-se a parte recorrida para se manifestar, querendo, no prazo de 15 dias. Publique-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
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