5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 16651 RS 1991/0023793-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 16651 RS 1991/0023793-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.08.1992 p. 13645
Julgamento
23 de Junho de 1992
Relator
Ministro DIAS TRINDADE
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Ementa
CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. "PLANO VERÃO". NÃO CONTRARIA O ART. 17 DA MEDIDA PROVISORIA 32/89, DEPOIS LEI 7.730/89, O ACORDÃO QUE RECONHECE A SUA NÃO APLICAÇÃO AS CADERNETAS DE POUPANÇA COM PERIODO MENSAL INICIADO ATE 15 DE JANEIRO, AINDA QUANDO COMPLETADO ATE 15 DE FEVEREIRO DE 1989.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL PELA ALINEA C, E LHE NEGAR PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
Referências Legislativas
- LEG:FED MPR:000032 ANO:1989 ART :00017
- LEG:FED LEI: 007730 ANO:1989 ART : 00017
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00070 INC:00003
- LEG:FED DEL: 002335 ANO:1987 ART : 00013
- LEG:FED DEL:002342 ANO:1987
- LEG:FED LEI: 007799 ANO:1989 ART : 00075 LET:A
- LEG:FED LEI: 007730 ANO:1989 ART : 00017
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00070 INC:00003
- LEG:FED DEL: 002335 ANO:1987 ART : 00013
- LEG:FED LEI: 007799 ANO:1989 ART : 00075 LET:A
- LEG:FED LEI: 007730 ANO:1989 ART : 00017
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00070 INC:00003
- LEG:FED DEL: 002335 ANO:1987 ART : 00013
- LEG:FED DEL:002342 ANO:1987
- LEG:FED LEI: 007799 ANO:1989 ART : 00075 LET:A
Sucessivo
- RESP 22338 RS 1992/0011448-2 DECISÃO:00/00/0000
- RESP 17125 RS 1992/0000693-0 DECISÃO:00/00/0000
- RESP 16969 RS 1991/0024468-6 DECISÃO:00/00/0000
- RESP 22338 RS 1992/0011448-2 DECISÃO:00/00/0000
- RESP 17125 RS 1992/0000693-0 DECISÃO:00/00/0000
- RESP 16969 RS 1991/0024468-6 DECISÃO:00/00/0000