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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 13493 RS 1991/0016101-2

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 13493 RS 1991/0016101-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.08.1992 p. 13631
RSTJ vol. 43 p. 332, DJ 31.08.1992 p. 13631
RSTJ vol. 43 p. 332
Julgamento
24 de Junho de 1992
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
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Ementa

AÇÃO POPULAR CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, VISANDO A ANULAÇÃO DE ATOS ILEGAIS DE PROVIMENTO DE CARGOS. BENEFICIARIOS DOS ATOS DE ADMISSÃO NÃO CITADOS PARA A INTEGRAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DO PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR, NA INICIAL. OMISSÃO DO CHAMAMENTO DOS LITISCONSORTES NECESSARIOS, NO CASO, OS BENEFICIARIOS, AOS QUAIS A DECISÃO DA CAUSA PODERIA ACARRETAR OBRIGAÇÃO OU AFETAR DIREITO SUBJETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA (LEI N. 4.717/65, ARTIGO 6., PARAG.

1., E ARTIGO 47 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ESSE FIM, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO PROCESSO DA AÇÃO POPULAR, IDENTIFICADOS, NOS ALBORES DA DEMANDA, OS BENEFICIARIOS DOS ATOS QUE SE INQUINAM DE LESIVOS AO PATRIMONIO MUNICIPAL, ESTES TERÃO DE SER CITADOS PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE NULIDADE. CONSTITUI IMPERATIVO DA LEI (LEI N. 4.717/65, ARTIGO 7., PARAG.
2., III) QUE, ALEM DO RESPONSAVEL PELA FIRMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO, TODO E QUALQUER BENEFICIARIO CUJA IDENTIDADE (OU EXISTENCIA) SE TORNE CONHECIDA NO CURSO DA LIDE E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVERA SER CITADO PARA A INTEGRAÇÃO DO CONTRADITORIO, CONCEDENDO-LHE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA. SENDO, O BENEFICIARIO, LITISCONSORTE NECESSARIO DO ATO DE PROVIMENTO QUE SE PRETENDE INEFICACIZAR, E NULO, AB INITIO O PROCESSO EM QUE NÃO FOI CITADO PARA O CONTRADITORIO E DEFESA, PODENDO ESSA NULIDADE SER POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM PRELIMINAR, PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE, PARA QUE SE RENOVE O FEITO, COM A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. DECISÃO UNANIME.

Acórdão

POR UNANIMIDADE E EM PRELIMINAR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584701/recurso-especial-resp-13493

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