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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 138933 MS 2009/0112120-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/11/2009
Julgamento
29 de Outubro de 2009
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_138933_MS_1259949766917.pdf
Certidão de JulgamentoHC_138933_MS_1259949766919.pdf
Relatório e VotoHC_138933_MS_1259949766918.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : CARLOS MAGNO COUTO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO
PACIENTE : MÁRCIO KANOMATA
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Habeas Corpus substitutivo, com pedido liminar, impetrado em favor de MÁRCIO KANOMATA, em adversidade ao acórdão proferido pelo TJMS que denegou a ordem ali manejada, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. CONTRABANDO. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS RENOVADAS FUNDAMENTADAMENTE. DURAÇAO, RENOVAÇAO E PRORROGAÇAO DO MONITORAMENTO TELEFÔNICO RESPALDADOS EM PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E INTERESSE SOCIAL NA PERSECUÇAO CRIMINAL. DEFERIMENTO POR PRAZO DE 30 DIAS CONSECUTIVOS. JUSTIFICADO, EXCEPCIONALMENTE, DIANTE DA EXTENSAO, INTENSIDADE E COMPLEXIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS INVESTIGADAS E DO NÍVEL DE SOFISTICAÇAO DA ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

I - Paciente investigado e denunciado, juntamente a demais indivíduos, pela suposta participação em organização criminosa responsável pela introdução clandestina, em território nacional, de diversas cargas de cigarros, armas e substâncias entorpecentes oriundasd dos países que fazem fronteira com o Brasil, especialmente Paraguai, bem como pela lavagem dos ativos provenientes de tais delitos.

II - A primeira e as sucessivas representações para a interceptação telefônica, se deram mediante alegações idôneas e suficientes acerca dos rudimentos da atividade criminosa organizada, a partir dos trabalhos do Núcleo de Inteligência da Polícia Federal e da apreensão de armas, munições, cargas contrabandeadas e documentos falsos, pelo que, desde então, passou-se a investigar os diversos agentes que, de um modo ou de outro, estariam envolvidos na operacionalização das atividades criminosas, dentre eles o paciente.

III - O nível de organização da atividade criminosa narrada nos autos, a complexidade das operações ilícitas envolvidas, a divisão de tarefas entre os co-autores e partícipes, bem como o amplo potencial ofensivo das condutas descritas, respaldam o manejo da interceptação telefônica como técnica idônea para a formação de provas que consubstanciem a persecução criminal. IV - A duração do monitoramento telefônico e a renovação e prorrogação das autorizações judiciais devem ser avaliados segundo os parâmetros de razoabilidade e segundo o interesse social na persecução criminal, especialmente em se tratando de delitos cuja gravidade e nível de organização soerguem-se como verdadeiros obstáculos à apuração da responsabilidade dos infratores. (Precedentes).

V - As interceptações telefônicas eram indispensáveis e foram autorizadas diante da extensão, intensidade e complexidade das condutas delitivas investigadas, enfeixadas em estrutura criminosa organizada e diversificada, e amparadas por forte logística e operação coordenada. Imperativo reconhecer que o monitoramento telefônico, in casu, não implicou em constrangimento ilegal. VI - Os impetrantes dão ênfase ao artigo da Lei Federal n.º 9.296/96, pelo fato de várias dessas medidas terem sido deferidas já de pronto, por 30 dias e, não, por 15 (quinze) dias, prorrogadas por outros tantos 15 (quinze).

VII - Observa-se que não cabe ao Magistrado inovar em matéria legislativa, pois tal munus é privativo do Congresso Nacional. Se a lei determina 15 (quinze) dias, este é o prazo legal a ser observado, sob pena de vilação do ordenamento, colocando em risco e maculando de vício todos os atos processuais tomados em continuidade.

VIII - Malgrado tal procedimento, verifica-se que a apuração do caso sob comento primou pela complesidade, ou seja, pela necessidade de apuração de fatos delutuosos que se revelaram extremamente intrincados, razão pela qual o Excelso Pretório já decidiu pela validade da prorrogação destas diligências, objetivando a busca da verdade real (STJ, HC nº 40.637/SP, Min. Helio Quaglia Barbosa).

IX - A convicção do magistrado, pois, sobre o envolvimento dos investigados na atividade criminosa, somado à extrema complexidade da organização, podem justificar, neste caso excepcional, a fixação de um prazo de escuta superior ao patamar legal. O que se destaca aqui, é a necessidade de fundamentação adequada e pertinente. Disso o magistrado não pode abrir mão. X - Desta maneira, ainda que a regra geral deva ser o cumprimento literal da norma, posto que ao magistrado não é permitido legislar, viu-se como justificada tal decisão, excepcionalmente.

XI - Ordem denegada. (fls. 583v/584v).

2.Alega a impetração, em síntese, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da prova decorrente das interceptações telefônicas efetuadas, uma vez que as mesmas foram autorizadas pelo prazo de 30 dias, quando a Lei 9.296/96 determina que o prazo não poderá exceder 15 dias, renovável por igual período. Aduz ainda, que as decisões que autorizam a referida interceptação não estão fundamentadas. Assim, requer o desentranhamento dos autos das provas reputadas ilícitas.

3.Indeferido o pedido de liminar (fls. 592) e prestadas as informações solicitadas (fls. 599/601), o MPF, em parecer subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da República CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 612/620).

4.É o que havia de relevante para relatar.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : CARLOS MAGNO COUTO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO
PACIENTE : MÁRCIO KANOMATA
V OTO

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA, CONTRABANDO, FALSIFICAÇAO DE PAPÉIS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA INDISPENSÁVEL DIANTE DA EXTENSAO, INTENSIDADE E COMPLEXIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS INVESTIGADAS E DO NÍVEL DE SOFISTICAÇAO DA ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA PELO PRAZO DE 30 DIAS CONSECUTIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. PRORROGAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1.Ao que se tem dos autos, o paciente é acusado de fazer parte de extensa quadrilha voltada para a prática de crimes, entre eles contrabando, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

2.Estando devidamente fundamentada a decisão que deferiu a escuta telefônica, bem como a que determinou a sua prorrogação, por absoluta necessidade da investigação, dada a quantidade de envolvidos e a complexidade das suas atividades, não há qualquer nulidade a ser sanada em Habeas Corpus.

3.Nos termos da Lei 9.296/96, que regulamentou a escuta telefônica autorizada judicialmente, o prazo definido para a interceptação é de 15 dias, permitida a renovação por igual período; todavia, não há qualquer restrição legal ao número de vezes em que pode ocorrer essa renovação, desde que comprovada a sua necessidade, bem como admite-se, diante das especificidades do caso, a autorização desde o começo pelo prazo de 30 dias. Precedente do STF.

4.Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

1.Ao que se tem dos autos, o paciente é acusado de fazer parte de extensa quadrilha voltada para a prática de crimes, entre eles contrabando, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, tendo sido autorizada judicialmente a interceptação telefônica do mesmo, e dos outros suspeitos, pelo prazo de 30 dias e, posteriormente, foram deferidas diversas prorrogações por igual prazo.

2.Quanto à motivação da interceptação telefônica, não se constata qualquer irregularidade ou nulidade, como bem frisou o voto condutor do acórdão impugnado, que, sobre o tema, aduziu o seguinte:

A primeira e as sucessivas representações para a interceptação telefônica, se deram mediante alegações idôneas e suficientes acerca dos rudimentos da atividade criminosa organizada, a partir dos trabalhos do Núcleo de Inteligência da Polícia Federal e da apreensão de armas, munições, cargas contrabandeadas e documentos falsos, pelo que, desde então, passou-se a investigar os diversos agentes que, de um modo ou de outro, estariam envolvidos na operacionalização das atividades criminosas, dentre eles o paciente.

Com efeito, o nível de organização da atividade criminosa narrada nos autos deste habeas corpus (fls. 10/42), a complexidade das operações ilícitas envolvidas, a divisão de tarefas entre os co-autores e partícipes, bem como o amplo potencial ofensivo das condutas descritas, respaldam o manejo da interceptação telefônica como técnica idônea para a formação de provas que consubstanciem a persecução criminal.

(...).

As interceptações telefônicas, ao que noto, eram indispensáveis e foram autorizadas diante da extensão, intensidade e complexidade das condutas delitivas investigadas, enfeixadas em estrutura criminosa organizada e diversificada, e amparadas por forte logística e operação coordenada. Imperativo reconhecer que o monitoramento telefônico, in casu, não implicou em constrangimento ilegal. (fls. 604).

3.Assim, constata-se que a referida medida foi indispensável à apuração e repressão das condutas delitivas investigadas. Da mesma forma, a decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico do paciente restou clara e bem fundamentada na complexidade estrutural da organização criminosa.

4.De outro lado, a alegação de nulidade da decisão que determinou a interceptação telefônica pelo prazo de 30 dias consecutivos, por afronta ao disposto na Lei 9.296/96, não merece prosperar, tendo em vista que as circunstâncias do caso, a quantidade de pessoas envolvidas e a complexidade da organização criminosa justificam, in casu, o deferimento do prazo de 30 dias para as referidas escutas telefônicas. Ademais, assim, já decidiu o STF:

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo da Lei 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes : HC 83.515/RS , Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC 84.301/SP , Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido. (RHC 88.371/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 02.02.07).

5.De fato, na hipótese, a quantidade de pessoas envolvidas e a complexidade da organização criminosa justificam plenamente não só a fixação do prazo inicial de 30 dias como a sua prorrogação. Ademais, já decidiu esta Corte que as prorrogações da interceptação telefônica, autorizadas pelo Juízo, de fato não podem exceder 15 dias; porém, podem ser renovadas por igual período, não havendo qualquer restrição legal ao número de vezes, em que possa ocorrer a renovação, desde que comprovada a necessidade (HC 34.701/SP , Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJU 19.12.05). No mesmo sentido : HC 50.193/ES , Rel. Min. NILSON NAVES, DJU 21.08.06.

6.Ante o exposto, denega-se a ordem, em consonância com o parecer ministerial.


Documento: 6759085 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5847235/habeas-corpus-hc-138933-ms-2009-0112120-1-stj/relatorio-e-voto-11997050

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