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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1645 DF 1992/0008381-1

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1645 DF 1992/0008381-1
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 24.08.1992 p. 12970
Julgamento
30 de Junho de 1992
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1645_DF_1248587572508.pdf
Certidão de JulgamentoMS_1645_DF_1248593522204.pdf
Relatório e VotoMS_1645_DF_1248593519003.pdf
VotoMS_1645_DF_1248593523855.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - PROFESSOR - EXONERAÇÃO A PEDIDO - REEXAME ADMINISTRATIVO - AUSENCIA DE PROVA DA EXISTENCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. O IMPETRANTE PEDIU EXONERAÇÃO DE SEU EMPREGO NA UNIVERSIDADE DO RECIFE E NÃO PRODUZIU PROVA DE HAVER SOFRIDO PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. A ANISTIA INSTITUIDA NO ADCT, ARTIGO 8., PAR-5. PRESSUPÕE QUE O SERVIDOR PÚBLICO TENHA SIDO DEMITIDO POR MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE POLÍTICOS E NÃO EXONERADO A PEDIDO, CONFORME PRECEDENTES NO MS N. 163-DF, E 802-DF. SEGURANÇA DENEGADA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00008 PAR:00005
  • LEG:FED SUM:000346 ANO:**** (STF).
  • LEG:FED SUM:000473 ANO:**** (STF).
  • LEG:FED LEI: 006683 ANO:1979
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