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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1288 DF 1991/0020434-0

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1288 DF 1991/0020434-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 17.08.1992 p. 12474
RT vol. 688 p. 175, DJ 17.08.1992 p. 12474
RT vol. 688 p. 175
Julgamento
10 de Março de 1992
Relator
MIN. HELIO MOSIMANN
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS. RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO. NUMERO DE SALARIOS MINIMOS COMO CRITERIO A SER ADOTADO. IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS. LEI DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO. ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTAMENTO POSTERIOR PRESERVANDO O VALOR REAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. - VISANDO PRESERVAR A POSSIBILIDADE DE O BENEFICIO ATENDER AS NECESSIDADES MINIMAS DE QUEM O RECEBE, O PARAMETRO DA REVISÃO E O NUMERO DE SALARIOS MINIMOS CORRESPONDENTE A DATA DA CONCESSÃO. - SE AS LEIS DEPENDIAM DE REGULAMENTAÇÃO, FALTAVA-LHES EFICACIA PLENA, NÃO HAVENDO ATE ENTÃO A IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA, QUE SO SE OPEROU COM O ADVENTO DO DECRETO REGULAMENTADOR. - DEPOIS E QUE O REAJUSTAMENTO PASSARIA A SER REGIDO PELA PARTE PERMANENTE DA CARTA FEDERAL, GARANTIDO O VALOR REAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, VENCIDO, EM PARTE, O SR. MINISTRO PADUA RIBEIRO, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Doutrina

  • Obra: SISTEMA DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, PAG. 80.
  • Autor: EDUARDO ESPINOLA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, VOL. I, PAG. 69.
  • Autor: SERPA LOPES

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 PAR:ÚNICO ART :00059
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00194 ART :00201
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00041 INC:00002
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART :00018 PAR: ÚNICO ART :00020
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00194 ART :00201
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00041 INC:00002
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART :00018 PAR: ÚNICO ART :00020
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00194 ART :00201
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00041 INC:00002
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART :00018 PAR: ÚNICO ART :00020

Sucessivo

  • MS 1440 DF 1992/0000026-6 DECISÃO:00/00/0000
  • MS 1357 DF 1991/0022114-7 DECISÃO:00/00/0000
  • MS 1336 DF 1991/0021612-7 DECISÃO:00/00/0000
  • MS 1440 DF 1992/0000026-6 DECISÃO:00/00/0000
  • MS 1357 DF 1991/0022114-7 DECISÃO:00/00/0000
  • MS 1336 DF 1991/0021612-7 DECISÃO:00/00/0000
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