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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 451971 SC 2018/0126149-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/06/2018

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_451971_653be.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 451.971 - SC (2018/0126149-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : WILLIAN DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WILLIAN DE ANDRADE, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 0022185-79.2017.824.0038). Infere-se dos autos que o Juízo das Execuções, após a edição da Súmula Vinculante n. 56 pelo Supremo Tribunal Federal, autorizou a saída do paciente para prisão domiciliar em razão da ausência de vagas em regime semiaberto. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual proveu o recurso em acórdão que restou assim ementado, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI 7.210/84 ( LEP), ART. 91). PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO FÍSICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 2. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. ALA ESPECÍFICA. REGRAS DO SISTEMA INTERMEDIÁRIO. ESTABELECIMENTO ACEITÁVEL (STF, SÚMULA VINCULANTE 56). 3. CUMPRIMENTO DA PENA. PROXIMIDADE DA FAMÍLIA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INTERESSE PÚBLICO. 4. SÚMULA VINCULANTE 56. ORDEM DAS MEDIDAS. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR. ESTABELECIMENTOS ACEITÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEAP. 1. Caracteriza excesso de execução a manutenção de preso submetido ao regime semiaberto em estabelecimento prisional que não possui ala específica para sua alocação, tendo que permanecer segregado junto a detentos do sistema fechado. 2. Não ofende as garantias individuais do apenado submetido ao regime semiaberto a sua manutenção em estabelecimento que, em tese, é destinado ao cumprimento da pena em regime fechado, quando seu recolhimento dá-se em local separado daquele onde estão os detentos do regime mais gravoso e quando são garantidos, desde que preenchidos os requisitos, os benefícios típicos do sistema intermediário. 3. O direito de cumprimento da pena próximo ao seio familiar não é absoluto e pode ser sobreposto pelo interesse público. 4. Constatada a inadequação da situação do apenado submetido ao regime semiaberto no estabelecimento prisional em que se encontra, é dever do Magistrado observar a ordem das medidas elencadas pela Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, sendo a prisão domiciliar a última das alternativas, de modo que, antes da concessão desta, deve ser consultado o órgão público responsável pela administração prisional no Estado a fim de que indique a existência de vaga em ergástulo diverso que seja aceitável, ainda que não se trate de colônia penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (fls. 303/305). No presente mandamus, alega que configura constrangimento ilegal a manutenção do paciente em regime mais gravoso do que aquele estabelecido na sentença condenatória. Invoca o Enunciado da Súmula Vinculante n. 56 da Suprema Corte. Sustenta que o magistrado responsável pela execução penal tem melhores condições de afirmar se um determinado estabelecimento prisional é ou não adequado para receber reeducandos em regime semiaberto, razão pela qual a decisão de primeiro grau deve prevalecer no caso concreto. Afirma que a Penitenciária Industrial de Joinville não possui condições que a qualifiquem como estabelecimento destinado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, fato este reconhecido pela própria decisão que deferiu ao paciente a prisão domiciliar. Requer, em liminar, a imediata colocação do paciente em estabelecimento prisional adequado ou sua manutenção em prisão domiciliar. No mérito, pleiteia o restabelecimento da decisão que conferiu ao paciente a prisão domiciliar. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. A decisão do Juízo das Execuções foi pautada nas determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 641.320/RS, o qual originou a Súmula Vinculante n. 56, não se mostrando razoável seu afastamento apenas em razão de o estabelecimento prisional separar reeducandos em regime semiaberto daqueles em regime fechado. No mesmo sentido, destaque-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF ADOTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 641.320/RS). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, fato que reclama a concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, entende que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". 4. Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para verificar se são adequados a tais regimes, sendo aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como colônia agrícola, industrial (regime semiaberto), casa de albergado ou estabelecimento adequado - regime aberto - (art. 33, § 1º, alíneas b e c); c) no caso de haver déficit de vagas, deverão determinar: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao preso que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; e d) até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 5. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter os detentos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico - estabelecimento adequado ao regime aberto ou prisão domiciliar" ( HC 403.312/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/8/2017). 6. Agravo regimental desprovido ( AgRg no HC 420.220/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017). Por tais razões, defiro o pedido de liminar para suspender os efeitos do aresto vergastado e restabelecer a prisão domiciliar conferida ao paciente pelo magistrado de primeiro grau até o julgamento do presente mandamus. Oficie-se, com urgência, a autoridade coatora, bem como o Juízo das execuções, a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes. Encaminhe-lhes, ainda, cópia desta decisão para adoção das medidas cabíveis. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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