jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0104849-39.2015.8.21.0001 RS 2018/0107798-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/06/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1739880_9df1b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.880 - RS (2018/0107798-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RS080025A RECORRIDO : LAURO AURI WENZEL ADVOGADOS : MARILINDA DA CONCEIÇÃO MARQUES FERNANDES - RS016762 ODILENE DE FÁTIMA DA SILVA BORGES - RS029809 LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS - RS086423 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, impugnando acórdão da seguinte forma ementado: AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE. GEAP. OPERADORA DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. CUSTEIO 2013. RESOLUÇÃO/INTERVENTOR Nº 02/2013. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VARIAÇÃO UNILATERAL DA MENSALIDADE. I. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 35-G, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 469, do STJ. Precedentes do STJ. II. No caso concreto, mostra-se abusivo o reajuste nas mensalidades, uma vez que a Resolução/Interventor nº 02/2013 da GEAP também estabeleceu o reajuste diferenciado em função da idade dos beneficiários. Aplicação dos arts. 47 e 51, X, § 1º, II e III, do CDC, bem como do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. III. Outrossim, não se desconhece a alegada precariedade da situação da parte ré. Entretanto,não podem os beneficiários do plano de saúde ser responsabilizados por má-gestão e erros de cálculos atuariais da requerida. IV. Reconhecida a nulidade da previsão de reajuste unilateral do valor da mensalidade da parte autora, inserta na Resolução/Interventor nº 02/2013, cabível a restituição simples dos valores pagos a maior. V. Igualmente, descabida a pretensão da correção monetária pelo INPC, pois a incidência do IGP-M melhor reflete a reposição da moeda. VI. Deixam de ser majorados os honorários advocatícios nesta Instância, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que fixados em 20% sobre o valor da causa, ou seja, no valor máximo previsto no parágrafo 2º, da mesma norma processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nas razões do especial, a recorrente aponta violação dos arts. , II, 10, § 3º, 35, 35-E e 35-G da Lei n. 9.656/98; e 985, I, do Código de Processo Civil de 2015. Alega não haver relação de consumo, porque os beneficiários destinatários dos serviços de saúde também participam da gestão da entidade, sendo, então, seu próprio fornecedor. Sustenta, que não pode ser considerado abusivo o reajuste implementado nas contribuições mensais de seus usuários, por ser uma nova forma de custeio e ser uma instituição de saúde na modalidade de autogestão. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada depois da depois em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, assim entendeu (fls. 797-803, e-STJ): A contratação é incontroversa nos autos. A contribuição mensal da parte autora, bem como o aumento ora questionado, igualmente estão demonstrados. Isto porque, os documentos de fls. 45/47 comprovam que a autora pagava a mensalidade de R$ 400,00, em janeiro de 2014 e, em decorrência do reajuste, passou a vigorar a mensalidade de R$ 606,90 em fevereiro do mesmo ano. Por sua vez, em contestação, a requerida admite a necessidade de majoração das contribuições dos beneficiários, para o custeio de 2013, para fins de garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos planos. Pois bem. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35-G, da Lei nº 9.656/98, e Súmula 469, do STJ. (...). Aliás, não há falar em não aplicação das referidas normas em virtude de a parte requerida atuar na modalidade de autogestão, pois clara a prestação de serviços mediante a contraprestação da autora. (...). Assim, o art. 47, do CDC, determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Também, segundo o art. 51, X e § 1º, II e III, do CDC, é nula a cláusula que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço unilateralmente. Ademais, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao consumidor, parte mais fraca na relação contratual. No caso concreto, não há dúvidas de que o aumento excessivo no valor das mensalidades configura hipótese de variação unilateral de preço, o que inviabiliza a continuidade da relação contratual, privando o contratante do plano do uso dos serviços médicos, justamente no período da vida em que os mesmos se tornam mais necessários, contrariando o disposto no art. , III, do CDC. (...). Além disso, há de se considerar que a Resolução/Interventor nº 02/2013 da GEAP também estabeleceu o reajuste diferenciado em função da idade da beneficiária, prática vedada pelo próprio Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que dispõe em seu art. 15, § 3º, a proibição de discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em virtude da idade. (...). Aqui, importante ressaltar que são plenamente aplicáveis as disposições do Estatuto do Idoso, o qual entrou em vigor em 1º.01.2004, pois o contrato de plano de saúde caracteriza-se por ser de trato sucessivo, renovando-se periodicamente, razão pela qual não há falar em afronta ao ato jurídico perfeito. Outrossim, não se desconhece a alegada precariedade da situação da requerida. No entanto, não podem os beneficiários do plano de saúde ser responsabilizados por erros de cálculos atuariais da ré. Então, se os prejuízos acumulados foram ocasionados por má-gestão da demandada, não pode, sob essa justificativa, implementar tal aumento abusivo nas mensalidades do plano de saúde da parte autora. Nestas circunstâncias, impõe-se a declaração de nulidade da previsão de reajuste unilateral do valor da mensalidade da parte autora, inserta na Resolução/Interventor nº 02/2013, conforme já determinado na sentença. A recorrente é entidade de autogestão, de sorte que a proteção específica do Código de Defesa do Consumidor não se lhe aplica, além de que a nova definição do modelo de custeio foi adotada em prol dos próprios participantes, como já decidiu esta Corte, com o acréscimo de que, justamente por ser entidade de autogestão, a definição das políticas de custeio e cobertura são definidas em conjunto com os participantes. Para melhor exame: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.285.483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.6.2016, DJe 16.8.2016). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REGIME DE CUSTEIO. REESTRUTURAÇÃO. PREÇO ÚNICO. SUBSTITUIÇÃO. PRECIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTUDOS TÉCNICO-ATUARIAIS. SAÚDE FINANCEIRA DA OPERADORA. RESTABELECIMENTO. RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL Nº 616/2012. LEGALIDADE. APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. GESTÃO COMPARTILHADA. POLÍTICA ASSISTENCIAL E CUSTEIO DO PLANO. TOMADA DE DECISÃO. PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MODELO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DA RUÍNA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, entidade de autogestão, por meio da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012, que implicou a majoração das mensalidades dos usuários, foi ilegal e abusiva. 2. As entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo. 4. Nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação. 5. Na hipótese, a GEAP fazia uso de metodologia defasada para o custeio dos planos de saúde colocados à disposição dos beneficiários, qual seja, havia tão somente a cobrança de preço único para todos os usuários. Isso causou, ao longo do tempo, grave crise financeira na entidade, visto que tal modelo tornava os planos de assistência à saúde atrativos para a população mais idosa e menos atrativos para a população jovem, o que acarretou o envelhecimento da base de beneficiários e a aceleração do crescimento das despesas assistenciais. 6. Após intervenção da PREVIC na instituição e parecer da ANS no sentido da impossibilidade da continuidade da anterior forma de custeio, amparada em estudos atuariais, e para evitar a sua ruína, a GEAP, através do seu Conselho Deliberativo paritário (CONDEL), aprovou diversas resoluções para atualizar o custeio dos respectivos planos de saúde, culminado com a aprovação da Resolução nº 616/2012, adotando nova metodologia, fundamentada no cruzamento de faixas etárias e de remuneração, a qual foi expressamente aprovada pela autarquia reguladora. 7. Não ocorreu reajuste discriminatório e abusivo da mensalidade pelo simples fato de a usuária ser idosa, mas a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde que passou a adotar novo modelo de custeio. Necessidade de substituição do "preço único" pela precificação por faixa etária, com amparo em estudos técnicos, a fim de restabelecer a saúde financeira dos planos de saúde geridos pela entidade, evitando-se a descontinuidade dos serviços da saúde suplementar. Descaracterização de alteração unilateral de preços pela operadora, cuja gestão é compartilhada (composição paritária entre os conselheiros escolhidos pelos patrocinadores e os eleitos pelos beneficiários). Participação dos próprios usuários nas questões atinentes à política assistencial e à forma de custeio do plano. 8. Não se constata nenhuma irregularidade no procedimento de redesenho do sistema de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, devendo ser reconhecida a legalidade da Resolução nº 616/2012. Tampouco foi demonstrada qualquer abusividade no reajuste das mensalidades efetuados conforme a faixa etária do usuário. 9. Este Tribunal Superior já decidiu que, respeitadas, no mínimo, as mesmas condições de cobertura assistencial (manutenção da qualidade e do conteúdo médico-assistencial da avença), não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou regime de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao usuário ou a discriminação ao idoso. 10. Consoante ficou definido pela Segunda Seção no REsp nº 1.568.244/RJ, representativo de controvérsia, é válida a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde amparada na mudança de faixa etária do beneficiário, encontrando fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, sendo regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano. Abusividade não demonstrada dos percentuais de majoração, que encontram justificação técnico-atuarial, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, garantindo a sobrevivência do fundo mútuo e da operadora. 11. Recurso especial provido. (REsp 1.673.366/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8.8.2017, DJe 21.8.2017). Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585125385/recurso-especial-resp-1739880-rs-2018-0107798-0