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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1253416_44d7c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.416 - SP (2018/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : A.G.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI ADVOGADO : EDUARDO CRISTIAN BRANDAO E OUTRO (S) - SP167982 AGRAVADO : AGF IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADOS : BRUNO BONTURIVON ZUBEN - SP206768 GRAZIELA OLIVEIRA DURIGON - SP344995 JOÃO PEDRO GOMES PEREIRA E OUTRO (S) - SP379166 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por A.G.F. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS EIRELI contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 355, e-STJ): Propriedade industrial e nome empresarial. Alegada reprodução indevida, no nome empresarial e em marca registrada pela ré (AGF Equipamentos), da sigla AGF presente no nome empresarial da autora, de uso cronologicamente antecedente. Sentença que acolheu tais pretensões, com a declaração de nulidade do registro do nome empresarial da ré e com determinação de abstenção quanto ao uso da sigla em questão, publicitária e comercialmente, no mesmo ramo de atividades da autora. Inviabilidade da pretensão inibitória no tocante à utilização pela ré da marca nominativa de sua titularidade, devidamente registrada. Discussão acerca da pertinência do deferimento do registro em si que deve se o caso ocorrer em sede própria, seja administrativamente perante o próprio INPI, seja judicialmente, por meio de ação de nulidade do registro a ser proposta perante a Justiça Federal. Pretensão relativa ao nome empresarial que também não se sustenta. Diversidade dos segmentos de atuação empresarial das partes suficientemente demonstrada pela ré. Atividades empresariais que, apesar de ligadas ao mesmo segmento, de maquinário pesado, têm por objeto equipamentos totalmente distintos no tocante ao tipo de atividade e especificações. Impossibilidade, nesses termos, de desvio de clientela e confusão por parte do público alvo. Falta de razoabilidade por outro lado do prejuízo com que acena a autora. Sigla AGF de uso comum no meio empresarial, com centenas de registros de empresas a empregá-la perante o órgão de comércio. Sintomática inércia da autora, por longos anos, quanto ao emprego pela outra empresa da expressão litigiosa em seu nome empresarial. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim. Destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado depois da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Em relação ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, destaco que esta Corte possui entendimento no sentido de que "é admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre" ( AgRg no Ag 1.034.534/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 3.2.2009). Não admitido o especial na origem por ausência de violação dos arts. 1.166 do Código Civil, 33 e 34 da Lei n. 8.934/94 e 123 e 124 da Lei n. 9.279/96 e ante a incidência da Súmula 7 do STJ, limitou-se a agravante a reiterar os argumentos já lançados nas razões do recurso especial. Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, por analogia se aplica o princípio do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, reproduzido no art. 932, III, do CPC/2015. Em face do exposto, não conheço do agravo. Por fim, tendo o acórdão recorrido sido publicado já na vigência do novo diploma processual, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte agravada, nos moldes do previsto pelo art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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