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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 939466 MS 2016/0163460-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 939466 MS 2016/0163460-0
Publicação
DJ 04/06/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.466 - MS (2016/0163460-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 RODRIGO KOPKE SALINAS E OUTRO (S) - SP146814 LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971 ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550 FERNANDO EIJI YAMANAKA - SP273324 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 167): APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. TV UNIVERSITÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas oportunidades, já afirmou que os direitos autorais são devidos ainda que a execução de obras musicais seja promovida sem fins lucrativos. 2. A Constituição Federal assevera, em seu artigo , Inciso XXVII, que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não pode a ré, pelo simples fato de ser entidade sem fins lucrativos, violar direitos autorais, mormente porque consta no artigo 68 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais) que sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. 3. A mesma Lei elenca, em seu artigo 46 as hipóteses que não constituem violação de direito autoral, não fazendo qualquer referência ao fato de ser o usuário entidade sem fins lucrativos ou não. 4. Inaplicável a multa estabelecida no artigo 109 da lei nº 9.610/98, uma vez que a ré é entidade sem fins lucrativos, sendo certo que a multa referida neste diploma legal tem o objetivo de punir aquele que vise o lucro na reprodução das obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas. 5. Apelação que se dá parcial provimento. Alega-se ofensa aos arts. 128, 264, 293, 294 e 460 do Código de Processo Civil de 1973; 47 da Lei 9610/98, bem como dissídio. Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Com efeito, discute-se a cobrança de direitos autorais decorrentes da reprodução de obras em TV universitária. O Tribunal de origem solucionou a causa entendendo que a ausência de finalidade lucrativa não afasta o dever de recolhimento de valores relativos a direitos autorais. O referido entendimento se alinha com o posicionamento desta Corte Superior, conforme os seguintes precedentes aplicáveis à espécie: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL E CIVIL. OBRAS MUSICAIS. RÁDIO UNIVERSITÁRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. A partir da vigência da Lei nº 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1420223/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016) DIREITO AUTORAL E CIVIL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 68, § 4º, E 73, CAPUT, DA LEI Nº 9.610/98. 1. Ação ajuizada em 27.02.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se atividade não lucrativa, notadamente aquela exercida por rádio comunitária, está dispensada de recolher ao ECAD valores relativos à reprodução de obras musicais. 3. A partir da vigência da Lei nº 9.610/98, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias, a despeito dos relevantes serviços culturais e sociais que prestam. 4. A reprodução pública de obras musicais por radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei nº 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais, sem criar qualquer vínculo entre os seus titulares (ou o órgão que os representa) e os usuários, de sorte que, em caso de indenização, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula/STJ. 5. Recurso especial provido. (REsp 1390985/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013) No caso, nem a Lei nº 9.610/98, nem a Lei nº 9.612/98 afastam o dever de recolhimento e respeito aos direitos autorais e seus respectivos reflexos econômicos. De igual modo, correto o Tribunal de origem ao registrar não ter havido alteração do pedido no curso da lide. Assim constou do acórdão (fl. 224): ... não se tratou de mudança do pedido propriamente dito, porque este restou preservado em sua essência ou núcleo (pagamento de direitos autorais). A bem da verdade, foi alterada a forma de realização prática da sentença, em caso de procedência do pedido, o que não se traduz em ofensa à norma do art. 264 do CPC. De fato, o pedido é o pagamento dos direitos autorais pela utilização de obras. O critério de quantificação deste pagamento (se com base em faturamento, ou em tabela do ECAD) não influencia no provimento jurisdicional, que deverá ser dado conforme a lei. O não acolhimento do critério postulado na inicial não implicaria julgamento fora dos limites do pedido. Por fim, tampouco há que se falar em impossibilidade de cobrança das prestações vincendas no curso da lide. Trata-se a devedora de emissora de TV, cuja natureza da atividade denota a reprodução corriqueira e usual de obras. Não se trata, pois, de realização de eventos esporádicos e pontuais. Assim, aplica-se o seguinte entendimento à respeito da matéria: PROCESSO CIVIL. PEDIDO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO, "ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO". VARIAÇÃO DO "QUANTUM". IRRELEVÂNCIA. EXEGESE. CPC, ART. 290. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I - As prestações vincendas (periódicas) consideram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, dispensando-se novo processo de conhecimento. II - A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas. III - Irrelevante que as prestações futuras possam vir a ter seus valores alterados. O que a norma exige é que sejam elas da mesma natureza jurídica, independentemente do seu "quantum". (REsp 157.195/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/1999, DJ 29/03/1999, p. 181) RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC/16 E DEZ ANOS NO CC/02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO. 1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação. 2. Obrigação da emissora de televisão afiliada de pagar direitos autorais não apenas em razão das obras musicais transmitidas em sua programação local, mas também em razão daquelas retransmitidas da programação nacional. 5. Havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios, nos termos do art. 398 do CC. 6. Não havendo prazo específico para cobrança de valores decorrentes da ofensa a direito patrimonial de autor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, sendo de dez anos o prazo, não sendo possível a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, por não se tratar de reparação de danos. 7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610/98. Precedente específico desta Corte. 8. Devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (REsp 1556118/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) Se no curso da liquidação de sentença verificar-se a continuidade da utlização de obras em eventos sem a respectiva arrecadação, perfeitamente possível a inclusão no cálculo. Assim, inviável a pretensão. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora