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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0285642-07.2014.8.21.0001 RS 2017/0064890-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/06/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1679031_fd0dd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.031 - RS (2017/0064890-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341 RECORRIDO : ELENIR MARIA ECHER ADVOGADOS : ODILENE DE FÁTIMA DA SILVA BORGES - RS029809 LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S) - RS086423 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. GEAP. AUTOGESTÃO. CUSTEIO. REGIME. REESTRUTURAÇÃO. SAÚDE FINANCEIRA DA OPERADORA. RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL Nº 616/2012. LEGALIDADE. APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Consta nos autos que ELENIR MARIA ECHER (ELENIR) ajuizou ação sob o rito ordinário com pedido de antecipação de tutela contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP). Alegou, na inicial, que em fevereiro de 2014 a GEAP majorou a mensalidade do plano em mais de 100%, sob o pretexto de implementação de um novo modelo contributivo. Pleiteou, assim, a declaração da ilegalidade da Resolução/GEAP/Interventor nº 02/2013, bem como a revisão do preço mensal do plano de saúde, conforme índices autorizados pela ANS ou que o Juízo entendesse razoável, com a devolução em dobro dos valores cobrados a mais, a partir de fevereiro de 2014. O magistrado de piso julgou improcedentes os pedidos (e-STJ, fls. 706/713). A apelação de ELENIR foi provida, em parte, em aresto assim ementado: AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. OPERADORA DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. CUSTEIO 2013. RESOLUÇÃO/INTERVENTOR Nº 0272013. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VARIAÇÃO UNILATERAL DA MENSALIDADE. I. Nos termos do art 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao presente processo as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição deste recurso. II. Deixa de ser conhecido o agravo retido interposto pela ré, pois não foi postulada a sua apreciação nas contrarrazões de apelação, nos termos do art 523, § 1o, do CPC/1973. III. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 35-G, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 469, do STJ. IV. No caso concreto, mostra-se abusivo o reajuste nas mensalidades, uma vez "* que a Resolução/Interventor nº 02/2013 da GEAP também estabeleceu o reajuste diferenciado em função da idade dos beneficiários. Aplicação dos arts. 47 e 51, X, § 1o, II e III, do CDC, bem como do art 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. V. Outrossim, não se desconhece a alegada precariedade da situação da parte ré. Entretanto, não podem os beneficiários do plano de saúde ser responsabilizados por má-gestão e erros de cálculos atuariais da requerida. VI. Reconhecida a nulidade da previsão de reajuste unilateral do valor da mensalidade da parte autora, inserta na Resolução/Interventor nº 02/2013, cabível a restituição dos valores pagos à maior. VII. Redimensionamento da sucumbência, considerando o integral decaimento da ré em suas pretensões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (e-STJ, fl. 764). Os embargos de declaração apresentados pela GEAP foram rejeitados (e-STJ, fls. 792/799). Inconformada, a GEAP manejou recurso especial com estribo na alínea a e c do permissivo constitucional, sustentando violação dos arts. 10, § 3º, 15 e 35-E, todos da Lei nº 9.656/98; 15 da Lei nº 10.741/03; e, 41, IV, do CDC. Alegou, em síntese, que o aumento da mensalidade não decorreu única e exclusivamente da faixa etária, mas da implementação de um novo modelo contributivo que buscou manter a saúde financeira da instituição, que atua da modalidade de autogestão. Aduziu que as alterações por faixa etária previstas no contrato estão de acordo com o art. 16 da Lei nº 9.656/98. Acrescentou não haver falar em reajuste de mensalidade, mas sim, em nova forma de custeio, porquanto o preço único não era justo e tampouco capaz de manter a saúde financeira da instituição, e que não há valor algum a ser devolvido. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fl. 839/850). O recurso foi provido por força de provimento do agravo (e-STJ, fls. 852/859, 862/868 e 884/886). É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, pacificou a orientação de que não se verifica irregularidade no procedimento de reestruturação do sistema de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, devendo ser reconhecida a legalidade da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012. Naquela oportunidade, foi mencionado o entendimento da Segunda Seção, segundo o qual não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, porquanto inexiste relação de consumo. Na mesma assentada se concluiu que não foi demonstrada qualquer abusividade no reajuste das mensalidades efetuados conforme a faixa etária do usuário porque a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde que passou a adotar novo modelo de custeio. O aresto em referência encontra-se assim ementado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REGIME DE CUSTEIO. REESTRUTURAÇÃO. PREÇO ÚNICO. SUBSTITUIÇÃO. PRECIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTUDOS TÉCNICO-ATUARIAIS. SAÚDE FINANCEIRA DA OPERADORA. RESTABELECIMENTO. RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL Nº 616/2012. LEGALIDADE. APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. GESTÃO COMPARTILHADA. POLÍTICA ASSISTENCIAL E CUSTEIO DO PLANO. TOMADA DE DECISÃO. PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MODELO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DA RUÍNA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, entidade de autogestão, por meio da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012, que implicou a majoração das mensalidades dos usuários, foi ilegal e abusiva. 2. As entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo. 4. Nos planos coletivos, a ANS restringe-se a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração das contribuições são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora de maior poder de negociação. 5. Na hipótese, a GEAP fazia uso de metodologia defasada para o custeio dos planos de saúde colocados à disposição dos beneficiários, qual seja, havia tão somente a cobrança de preço único para todos os usuários. Isso causou, ao longo do tempo, grave crise financeira na entidade, visto que tal modelo tornava os planos de assistência à saúde atrativos para a população mais idosa e menos atrativos para a população jovem, o que acarretou o envelhecimento da base de beneficiários e a aceleração do crescimento das despesas assistenciais. 6. Após intervenção da PREVIC na instituição e parecer da ANS no sentido da impossibilidade da continuidade da anterior forma de custeio, amparada em estudos atuariais, e para evitar a sua ruína, a GEAP, através do seu Conselho Deliberativo paritário (CONDEL), aprovou diversas resoluções para atualizar o custeio dos respectivos planos de saúde, culminado com a aprovação da Resolução nº 616/2012, adotando nova metodologia, fundamentada no cruzamento de faixas etárias e de remuneração, a qual foi expressamente aprovada pela autarquia reguladora. 7. Não ocorreu reajuste discriminatório e abusivo da mensalidade pelo simples fato de a usuária ser idosa, mas a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde que passou a adotar novo modelo de custeio. Necessidade de substituição do" preço único "pela precificação por faixa etária, com amparo em estudos técnicos, a fim de restabelecer a saúde financeira dos planos de saúde geridos pela entidade, evitando-se a descontinuidade dos serviços da saúde suplementar. Descaracterização de alteração unilateral de preços pela operadora, cuja gestão é compartilhada (composição paritária entre os conselheiros escolhidos pelos patrocinadores e os eleitos pelos beneficiários). Participação dos próprios usuários nas questões atinentes à política assistencial e à forma de custeio do plano. 8. Não se constata nenhuma irregularidade no procedimento de redesenho do sistema de custeio do plano de saúde administrado pela GEAP, devendo ser reconhecida a legalidade da Resolução nº 616/2012. Tampouco foi demonstrada qualquer abusividade no reajuste das mensalidades efetuados conforme a faixa etária do usuário. 9. Este Tribunal Superior já decidiu que, respeitadas, no mínimo, as mesmas condições de cobertura assistencial (manutenção da qualidade e do conteúdo médico-assistencial da avença), não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou regime de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao usuário ou a discriminação ao idoso. 10. Consoante ficou definido pela Segunda Seção no REsp nº 1.568.244/RJ, representativo de controvérsia, é válida a cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde amparada na mudança de faixa etária do beneficiário, encontrando fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, sendo regra atuarial e asseguradora de riscos, o que concorre para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano. Abusividade não demonstrada dos percentuais de majoração, que encontram justificação técnico-atuarial, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, garantindo a sobrevivência do fundo mútuo e da operadora. 11. Recurso especial provido. (REsp 1.673.366/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 21/8/2017 - sem destaques no original) Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, No caso concreto, não há dúvidas de que o aumento excessivo no valor das mensalidades configura hipótese de variação unilateral de preço, o que inviabiliza a continuidade da relação contratual, privando o contratante do plano do uso dos serviços médicos, justamente no período da vida em que os mesmos se tornam mais necessários, contrariando o disposto no art. 4o, III, do CDC, que assim dispõe: (...) Outrossim, não se desconhece a alegada precariedade da situação da requerida. No entanto, não podem os beneficiários do plano de saúde ser responsabilizados por erros de cálculos atuariais da ré. Então, se os prejuízos acumulados foram ocasionados por má-gestão da demandada, não pode, sob essa justificativa, implementar tal aumento abusivo nas mensalidades do plano de saúde da parte autora. Nestas circunstâncias, impõe-se a declaração de nulidade da previsão de reajuste unilateral do valor da mensalidade da parte autora, inserta na Resolução/Interventor nº 02/2013 (e-STJ, fls. 771/772 - sem destaques no original). Assim, por confrontar a jurisprudência desta Casa, o aresto combatido deve ser reformado, o que implica a improcedência da pretensão deduzida em Juízo, tendo em conta a inexistência de abusividade da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012. Ressalta-se, ainda, que, consoante a Súmula nº 568 do STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de maio de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO Ministro
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