Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159207 MT 2017/0213622-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.207 - MT (2017/0213622-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADOS : JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES - MT003432 MARCELO SILVA MOURA - MT012307 LUCIANO SALLES CHIAPPA - MT011883B CAROLINA VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (S) - MT014566 AGRAVADO : RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ADVOGADO : DÉCIO JOSÉ TESSARO E OUTRO (S) - MT003162 DECISÃO Em face das razões apresentada no agravo de fls. 498 (e-STJ), determino a autuação do deste como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate. Brasília (DF), 29 de maio de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora