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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 1992/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - A EXPRESSÃO "LEI FEDERAL" - ABRANGENCIA. NA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL" ESTÃO COMPREENDIDOS APENAS A LEI, O DECRETO, O REGULAMENTO E O DIREITO ESTRANGEIRO, NÃO SE INCLUEM A PORTARIA, A RESOLUÇÃO, A INSTRUÇÃO NORMATIVA, A CIRCULAR, O ATO NORMATIVO, O REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS E O PROVIMENTO DA OAB.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Doutrina

  • Obra: RECURSO EXTRAORDINARIO E RECURSO ESPECIAL, 2A. EDIÇÃO REVISTA, ATUALIZADA E AUMENTADA, PAG. 121/122.
  • Autor: RODOLFO DE CAMARGO MONCUSO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AG 23870 DF 1992/0014826-3 DECISÃO:00/00/0000
  • AgRg no AG 23843 DF 1992/0014799-2 DECISÃO:00/00/0000
  • AgRg no AG 23287 DF 1992/0013688-5 DECISÃO:00/00/0000
  • AgRg no AG 23870 DF 1992/0014826-3 DECISÃO:00/00/0000
  • AgRg no AG 23843 DF 1992/0014799-2 DECISÃO:00/00/0000
  • AgRg no AG 23287 DF 1992/0013688-5 DECISÃO:00/00/0000
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