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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/06/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1360624_0bc20.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.624 - SP (2012/0274375-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

RECORRENTE : TELECOM ITÁLIA LATAM PARTICIPAÇÕES E GESTÃO

ADMINISTRATIVA LTDA

ADVOGADOS : DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE E OUTRO(S) -RJ144016 LARISSA M. M. R. MONTEIRO - SP271563

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 07/10/2008, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEDUÇÕES COM BONIFICAÇÕES, DOAÇÕES. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO. CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. VERBA HONORÁRIA. DECRETO N° 7.6186175, ARTS. 162, 187, 157, 170, 166 E 167. PROVA PERICIAL.

1. É de se admitir as deduções como despesas operacionais com bonificações, doações a entidades assistenciais e despesas de conservação, quando preenchidos os requisitos legais e atestado pela prova pericial.

2. Não comprovado que houve esgotamento dos recursos postos disposição da autora credora para o recebimento dos créditos de liquidação duvidosa, na linha do disposto nos arts. 166 e 167 do Decreto n° 76.186/75, é de ser mantida a exigência fiscal.

3. Verba honorária reduzida em face da sucumbência parcial da autoria.

4. Apelo da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento" (fl. 272e).

Embargos de Declaração não acolhidos (fls. 297/304e).

No Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 157, 162, 184, § 1º, e 187 do RIR/75 (Decreto 76.186/75), 47 da Lei 4.506/64, 96 e 100 do CTN.

Sustenta-se, resumidamente, o seguinte:

"No tocante às deduções, como despesas operacionais, de bonificações especiais, cumpre lembrar que a recorrida, de forma deliberadamente arbitrária, promoveu a quitação de dívidas de clientes, computando o valor total dessas operações como despesa operacional.

Superior Tribunal de Justiça

Tal procedimento foi contestado pelo Fisco, já que a legislação vigente à época, a saber, o art. 162 do Decreto n° 76.186, de 02/09/75, exigia que as despesas operacionais, para serem assim consideradas, deviam preencher dois requisitos: o da necessidade e o da normalidade. Tais requisitos vinham insertos no art. 47 da Lei nº 4.506/64, em seus parágrafos 1º e 2°, respectivamente.

Assim, necessárias eram as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art. 47, § 1°).

Já normais eram as despesas usuais, comuns, no tipo de transações, operações, atividades da empresa (art. 47, § 2°).

Para ser dedutível, a despesa, além de necessária, devia ser normal, usual, o que não ocorria no caso concreto.

De fato, não se pode considerar como usual ou normal, numa empresa cuja atividade é a comercialização de máquinas de todos os gêneros, o desconto integral de títulos de seus clientes, após a realização da venda, a título de incentivo.

Deixou, dessa forma, a recorrida, de atender aos requisitos legais, o que torna a despesa passível de impugnação pelo Fisco.

No tocante às contribuições ou doações efetuadas a entidades assistenciais, ocorre que as entidades beneficiadas não atendiam aos requisitos exigidos pelo art. 184, § 1°, e 187 do Decreto n° 76.186/75.

Há que se notar no dispositivo citado que apenas podem ser tidas como despesas operacionais, dedutoras do lucro real, as contribuições e doações pagas e resguardadas com documentação hábil a comprovar o atendimento dos requisitos legais. Fora disso, embora realizada a despesa, descabido considerá-la como operacional, impondo-se a tributação.

Assim, tem-se que as despesas lançadas pela recorrida a esse título mostraram-se irregulares.

À empresa que pratica a liberalidade cabe o ônus de verificar, junto ao órgão competente, a regularidade da entidade beneficiada.

Tal procedimento é singelo e implica uma simples consulta à Secretaria da Receita Federal.

Por fim, no que tange às deduções como despesas operacionais de gastos com conservação e melhoria de bens, cumpre ressaltar o disposto no art. 157 do Decreto n° 76.186/75, que assim reza:

'Art. 157 Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações de capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações (Lei n°4.506/64, art. 45).

Parágrafo único Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o

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período de um exercício, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado (Lei n° 4.506/64, art. 45, § 1º)'.

O afastamento do dispositivo em questão pelo v. acórdão configurou inequívoca violação ao preceito legal, passível de ser sanada por meio da interposição do presente recurso" (fls. 336/337e).

Requer-se, por fim, "com o atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, a admissão da irresignação e, após processamento regular seja a mesma, perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conhecida e provida, para o fim de ser reformado o V. Acórdão de fls., como medida de inteira justiça" (fl. 338e).

Sem contrarrazões (fl. 342e).

Recurso Especial admitido (fls. 356/357e).

O presente recurso não merece prosperar.

Ao acolher a possibilidade de dedução das despesas operacionais, das bonificações e das doações realizadas pela empresa, assim se pronunciou o Tribunal de

origem:

"(...) as despesas operacionais dedutíveis devem observar os requisitos da necessidade e normalidade da operação. No caso, o fisco entendeu não estarem presentes tais elementos, porque a autora quitou faturas de vendas já realizadas a título de incentivo.

Restou esclarecido na réplica que a autora, fabricante de máquinas para escritório, adota a prática de efetuar a venda de determinadas mercadorias no valor X e dar uma bonificação de Y em outras mercadorias, por exemplo, uma venda de máquinas copiadoras eletrostáticas recebe uma bonificação em bobinas para serem usadas no equipamento, como forma de garantir as futuras compras da mesma bobina. A perícia judicial entendeu que tratar-se de operação necessária, pois incrementa o potencial de compra dos produtos (fls. 75).

Tal o contexto, de fato não se verifica anomalia na operação, revelando-se uma estratégia necessária à captação e manutenção de clientes, donde a possibilidade de sua dedução como despesas operacionais. Ademais, foram apenas duas duplicatas (fls. 126).

Dispõe o RIR/75 acerca das contribuições ou doações:

'Art. 187 - Serão admitidas como despesas operacionais as contribuições e doações efetivamente pagas (Lei n° 4.506/64, art. 55):

a) a organizações desportivas, recreativas e culturais,

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constituídas para os empregados da empresas;

b) a pessoa jurídica de direito público;

c) a instituições filantrópicas para educação, pesquisas científicas e tecnológicas, desenvolvimento cultural ou artístico; d) sob a forma de bolsas de estudo e prêmios de estímulo à produção intelectual.

§ 1° - Somente serão dedutíveis do lucro operacional as contribuições e doações a instituições filantrópicas, de educação, pesquisas científicas e tecnológicas, desenvolvimento cultural ou artístico, que satisfaçam aos seguintes requisitos (Lei n° 4.506/64, art. 55, § 1°):

a) estejam legalmente constituídas no Brasil, em funcionamento regular;

b) estejam registradas nas repartições da Secretaria da Receita Federal;

c) não distribuam lucros, bonificações ou vantagens a seus administradores, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto;

d) tenham remetido as repartições da Secretaria da Receita Federal, no ano anterior ao da doação, se já então constituídas, demonstração da receita e despesa e relação das contribuições ou doações recebidas'.

Não obstante o fisco alegue que a autora não comprovou que as entidades beneficiadas atendiam aos requisitos exigidos pelo artigo transcrito, a perícia teve acesso aos documentos contábeis, e entendeu que eram suficientes ao preenchimento das aludidas condições (fls. 76).

Apresentou vários exemplos acompanhados de cópias de documentos, o que se constitui em prova a favor da autoria, não refutada pela União, a qual, inclusive, manifestou-se às fls. 196 e verso, no sentido de que uma análise mais atenta revelou que a causa é eminentemente de direito.

Quanto às despesas de conservação do imóvel, entendeu o fisco aplicar-se à hipótese o art. 157, enquanto a autoria defende ser o disposto no art. 170, ambos do RIR/75. Vejamos a redação das normas:

'Art. 157 - Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações de capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos,

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quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações (Lei n° 4.506/64, art. 45).

Parágrafo único - Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado (Lei n° 4.506/64, art. 45, 1º).

Art. 170 - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei n° 4.506/64, art. 48).

Parágrafo único - Se, dos reparos, da conservação ou da substituição de partes, resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei n° 4.506/64, art. 48, § único)'.

Quanto ao ponto, a perícia entendeu 'tratar-se de adaptação com colocação de uma camada de concreto para conservar o piso, não acarretando qualquer mudança nas características do imóvel, quer no tamanho ou tempo de vida útil' (fls. 78 - quesito da autoria). E ao quesito da apelante, afirmou que 'o piso já existia antes do reparo efetuado. Não foi uma substituição conforme insiste o Fisco, mas sim uma conservação periódica que poderá ser renovada com o passar do tempo' (fls. 88).

Tais conclusões autorizam a conclusão pretendida pela autoria e afastam as conseqüências tributárias buscadas através da autuação fiscal" (fls. 267/269e).

Rever esses juízos de fato – no sentido de que a concessão das bonificações caracteriza-se como necessária e usual, no ramo de atividade da empresa; de que as associações beneficiárias das doações cumpriram com os requisitos exigidos em lei, conforme conclusão da perícia judicial; e de que se teria, no caso, despesas com conservação e não com melhoria dos bens de capital da empresa – demandaria inequívoca incursão no conjunto probatório dos autos, medida sabidamente incompatível com o escopo restrito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

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Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília (DF), 24 de maio de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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