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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1298168 MG 2018/0122028-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1298168 MG 2018/0122028-3
Publicação
DJ 04/06/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.168 - MG (2018/0122028-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA MAGALHAES AGRAVANTE : FABIO DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADOS : SERGIO LEONARDO MOLISANI MONTEIRO - MG117108 VICTOR IVAN LOPES TAROCO - MG103358N RAPHAELA DA MATA RIBEIRO - MG148941 AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO - MG078196 PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO - MG055456N DECISÃO Trata-se de agravo manejado por CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA MAGALHAES e outro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 441/450): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE SERVENTIAS INSTALADAS NO MESMO ESPAÇO FÍSICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PODER DE FISCALIZAÇÃO DO DIRETOR DO FORO. RISCO AO DEVER DE SIGILO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A pessoa jurídica de direito público é responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6ª, da Constituição da República, de modo que estando os membros do Poder Judiciário enquadrados como agentes públicos, torna o ente a que estão vinculados, legitimado para responder pelos atos por eles praticados. - Ausente nos autos os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, não há como se deferir a tutela provisória de urgência pretendida. - Conforme determina a Lei n.º 8.935/94, o juízo competente detém o poder/dever fiscalizatório de zelar para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente. - Diante do risco de violação ao dever de sigilo de informações e de má qualidade na prestação dos serviços, haja vista a instalação de duas serventias no mesmo espaço físico, podendo gerar não apenas confusão por parte do usuário do serviço, mas permitindo a funcionários de outra serventia o acesso a documentação sigilosa, deve ser mantida a decisão que negou o pedido liminar de suspensão do ato administrativo que determinou a mudança do local de uma das serventias. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 6º da LINDB; 5, I e II, 26, 30, 31, 37, 38 e 43 da Lei nº 8.935/94; e , 10 e 300 do CPC/2015. Sustenta que: (I) os requisitos necessários à antecipação da tutela estão presentes; (II) a decisão recorrida apresentou tese inédita aos autos sem dar oportunidade de manifestação prévia das partes, devendo ser declarada a nulidade do julgamento; (III) a Lei dos Cartórios não pode ser aplicada aos recorrentes, uma vez que se instalaram no local em momento anterior à sua vigência; (IV) não é possível realizar analogia entre serventia e sucursal; (V) as serventias funcionam no local há mais de 30 anos, possuindo a conduta dos agravantes a proteção da boa-fé objetiva; (VI) o poder judiciário não possui competência para determinar a separação do funcionamento das serventias; (VII) restou comprovado que não há, no caso concreto, acumulação de função por um mesmo titular, mas uma fusão informal de duas serventias e um mesmo espaço físico; (VIII) não há violação do sigilo profissional. É o relatório. O Tribunal de origem dirimiu a questão acerca da antecipação da tutela nos seguintes termos (fls. 447/449): A documentação coligida aos autos evidencia que, verdadeiramente, as duas serventias estão instaladas no mesmo local, gerando risco de tumulto, desaparecimento de documentos, confusão entre procedimentos, o que dificulta até mesmo o usuário dos serviços, pois não consegue identificar qual funcionário pertence a cada serventia, ressaltando que o atendimento para ambas as serventias é feito em balcão único, conforme narrativa do MM. Juiz Diretor do Foro Armando Barreto Marra em informação prestada ao e. Presidente deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Des. Herbert José de Almeida Carneiro. [...] Dessa maneira, tenho que os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência encontram-se ausentes, na medida em que a situação alhures mencionada não demonstra a probabilidade do direito alegado, devendo ser registrado, ainda, a inexistência de qualquer indício de vício ou irregularidade no tocante ao processo administrativo que motivou à ordem guerreada, a ponto de merecer modificação neste momento processual. Nesse contexto, cabe destacar que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem quanto à configuração dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela jurisdicional, no caso concreto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse mesmo diapasão, sobressaem os seguintes julgados deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. 1. É inviável recurso especial interposto contra acórdão que concede/convalida ou indefere antecipação de tutela ou liminar. A uma, porque as questões processuais relativas ao mérito da demanda devem aguardar a solução definitiva na origem e, ainda, porque, para o exame dos requisitos da tutela de urgência, no caso, seria necessário a incursão na seara fática da causa. Incidência da Súmula 735 do Excelso Pretório. 2. A ausência de manifestação no acórdão sobre tema que nem sequer foi vinculado nas razões de alegação de infringência ao art. 535 do CPC/1973 impede a análise da questão em recurso especial, nos termos da Súmula 356/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.463.903/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973. REVERSÃO DA MEDIDA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO CRI. PERMISSIVO LEGAL. LEI DE REGISTROS PUBLICOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MULTA E HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa da prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e fundamentada, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem ponderou a respeito da situação fático-jurídica que autorizaria, excepcionalmente, o deferimento da tutela para permitir a anotação no registro do imóvel da existência desta ação, por ser medida que não obsta a alienação ou disposição do bem, mas serve apenas para advertir terceiros acerca da pendência. 3. A alteração das premissas firmadas no acórdão recorrido no sentido de que seria caso de indeferimento da medida, conforme busca a parte agravante, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Outrossim, a parte agravante se ateve a tecer argumentação genérica no sentido de ausência dos requisitos do art. 273 do CPC/1973. Não cuidou, portanto, de impugnar o fundamento adotado pelo acórdão recorrido de que a medida deferida "serve apenas para advertir terceiros acerca da pendência". Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 5. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória". Contudo, o presente agravo interno não apresenta tais características. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 812.012/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 14/2/2018) Sobre a tese de que a Corte de origem teria apresentado novo fundamento, sem a manifestação prévia das partes, veja-se trecho do julgamento dos aclaratórios (fls. 523/524): Acrescente-se que, não se justifica a alegação de violação ao denominado princípio da não surpresa invocado pelos embargados, pois, a razão da decidir não compreendeu, preponderantemente, a analogia entre a serventia e a sucursal. No presente caso, o recurso especial não impugnou o referido fundamento, que ampara o acórdão recorrido nesse ponto, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Sobre a tese de que o Poder Judiciário não teria competência para determinar a separação física do funcionamento das serventias, assim entendeu a Corte a quo (fl. 448): Com efeito, revela-se poder/dever do órgão competente para fiscalização da atividade, determinar a adequação dos cartórios à legislação de regência, sem que tal fato constitua violação à responsabilidade de gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro do respectivo titular, disposta no artigo 21 da Lei n.º 8.935/94. Esse entendimento está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que os atos e atividades notariais estão sujeitas ao amplo controle e fiscalização pelo poder judiciário, não havendo que se falar, portanto, em invasão de competência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. ATO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO. PROVIMENTO 5/2006. REGULAMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS. PODER JUDICIÁRIO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES CARTORIAIS. LEGALIDADE. 1. [...] 3. O Sistema Nacional de Serviços Notariais e Registrais, imposto pela Lei 8.935, de 18.11.1994, com base no art. 236, § 1º, da CF/1988, não outorgou plena autonomia aos servidores dos chamados Ofícios Extrajudiciais em relação ao Poder Judiciário, motivo pelo qual continuam submetidos a ampla fiscalização e controle dos seus serviços pelo referido poder. 4. O Provimento 5/2006 foi editado sob a égide da competência fiscalizadora e regulamentadora das atividades exercidas pelo impetrado, não constituindo violação à legislação que rege a matéria. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS 23.945/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2009, DJe 27/8/2009) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DELEGAÇÃO DE SERVENTIA CARTORÁRIA. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DISCIPLINAR. PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADOS-MEMBROS. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE PERDA DE DELEGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. 1. Compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos atos dos notários, dos registradores e de seus prepostos, bem como, de acordo com a organização judiciária local, aos seus órgãos a aplicação de sanção disciplinar ao delegatário faltoso. Precedentes. 2. A eventualidade de a legislação local prever a concorrência do Governador do Estado para a outorga da delegação não impede o exercício disso por autoridade judiciária, tampouco no concernente à aplicação de sanção disciplinar, vez que tal competência funda-se em normativo constitucional (art. 236, § 1.º, da Constituição da República) e em lei federal (Lei 8.935/1994). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 52.659/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2017, DJe 7/12/2017) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator