jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1298168 MG 2018/0122028-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

STJ_ARESP_1298168_74b73.pdf
DOWNLOAD

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.168 - MG (2018/0122028-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA MAGALHAES

AGRAVANTE : FABIO DE ALMEIDA MAGALHAES

ADVOGADOS : SERGIO LEONARDO MOLISANI MONTEIRO - MG117108 VICTOR IVAN LOPES TAROCO - MG103358N RAPHAELA DA MATA RIBEIRO - MG148941

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADOS : PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO - MG078196 PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE LEOPOLDINO -MG055456N

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por CARLOS FRANCISCO DE

ALMEIDA MAGALHAES e outro contra decisão que não admitiu recurso especial, este

interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 441/450):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE SERVENTIAS INSTALADAS NO MESMO ESPAÇO FÍSICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PODER DE FISCALIZAÇÃO DO DIRETOR DO FORO. RISCO AO DEVER DE SIGILO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

- A pessoa jurídica de direito publico é responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, §6ª, da Constituição da República, de modo que estando os membros do Poder Judiciário enquadrados como agentes públicos, torna o ente a que estão vinculados, legitimado para responder pelos atos por eles praticados.

- Ausente nos autos os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, não há como se deferir a tutela provisória de urgência pretendida.

- Conforme determina a Lei n.º 8.935/94, o juízo competente detém o poder/dever fiscalizatório de zelar para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente.

- Diante do risco de violação ao dever de sigilo de informações e de má qualidade na prestação dos serviços, haja vista a instalação de duas serventias no mesmo espaço físico, podendo gerar não apenas confusão por parte do usuário do serviço, mas permitindo a

Documento: 83903977 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/06/2018 Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

funcionários de outra serventia o acesso a documentação sigilosa, deve ser mantida a decisão que negou o pedido liminar de suspensão do ato administrativo que determinou a mudança do local de uma das serventias.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios

elencados no art. 1.022 do CPC/2015.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 6º

da LINDB; 5, I e II, 26, 30, 31, 37, 38 e 43 da Lei nº 8.935/94; e 9º, 10 e 300 do CPC/2015.

Sustenta que: (I) os requisitos necessários à antecipação da tutela estão presentes; (II) a

decisão recorrida apresentou tese inédita aos autos sem dar oportunidade de manifestação

prévia das partes, devendo ser declarada a nulidade do julgamento; (III) a Lei dos Cartórios

não pode ser aplicada aos recorrentes, uma vez que se instalaram no local em momento

anterior à sua vigência; (IV) não é possível realizar analogia entre serventia e sucursal; (V) as

serventias funcionam no local há mais de 30 anos, possuindo a conduta dos agravantes a

proteção da boa-fé objetiva; (VI) o poder judiciário não possui competência para determinar a

separação do funcionamento das serventias; (VII) restou comprovado que não há, no caso

concreto, acumulação de função por um mesmo titular, mas uma fusão informal de duas

serventias e um mesmo espaço físico; (VIII) não há violação do sigilo profissional.

É o relatório.

O Tribunal de origem dirimiu a questão acerca da antecipação da tutela nos

seguintes termos (fls. 447/449):

A documentação coligida aos autos evidencia que, verdadeiramente, as duas serventias estão instaladas no mesmo local, gerando risco de “tumulto, desaparecimento de documentos, confusão entre procedimentos”, o que “dificulta até mesmo o usuário dos serviços, pois não consegue identificar qual funcionário pertence a cada serventia, ressaltando que o atendimento para ambas as serventias é feito em balcão único”, conforme narrativa do MM. Juiz Diretor do Foro Armando Barreto Marra em informação prestada ao e. Presidente deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Des. Herbert José de Almeida Carneiro.

[...]

Dessa maneira, tenho que os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência encontram-se ausentes, na medida em que a situação alhures mencionada não demonstra a probabilidade do direito alegado, devendo ser registrado, ainda, a inexistência de

Superior Tribunal de Justiça

qualquer indício de vício ou irregularidade no tocante ao processo administrativo que motivou à ordem guerreada, a ponto de merecer modificação neste momento processual.

Nesse contexto, cabe destacar que, para se chegar a conclusão diversa da

adotada pelo órgão julgador de origem quanto à configuração dos requisitos autorizadores da

antecipação da tutela jurisdicional, no caso concreto, seria necessário o reexame do conjunto

fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Nesse mesmo diapasão, sobressaem os seguintes julgados deste Sodalício:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF.

1. É inviável recurso especial interposto contra acórdão que concede/convalida ou indefere antecipação de tutela ou liminar. A uma, porque as questões processuais relativas ao mérito da demanda devem aguardar a solução definitiva na origem e, ainda, porque, para o exame dos requisitos da tutela de urgência, no caso, seria necessário a incursão na seara fática da causa. Incidência da Súmula 735 do Excelso Pretório.

2. A ausência de manifestação no acórdão sobre tema que nem sequer foi vinculado nas razões de alegação de infringência ao art. 535 do CPC/1973 impede a análise da questão em recurso especial, nos termos da Súmula 356/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.463.903/MG , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973...