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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO : Inq 1229 DF 2018/0085098-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Processo
Inq 1229 DF 2018/0085098-4
Publicação
DJ 04/06/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

INQUÉRITO Nº 1.229 - DF (2018/0085098-4) (f) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO : EM APURAÇÃO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INQUÉRITO. CASSAÇÃO DO MANDATO DE GOVERNADOR ATÉ ENTÃO OCUPADO PELO AGENTE COM PRERROGATIVA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO Trata-se de procedimento investigatório instaurado a partir de desmembramento do Inquérito nº 1086/DF (atual Ação Penal nº 898/DF) para apurar possível lavagem de ativos nos respectivos contratos envolvendo a WTE Engenharia com atuação de Marcelo Miranda, José Edmar Brito Miranda, José Edmar Brito Júnior e Luciano Carvalho Rocha. Em síntese, tendo em vista que o Tribunal Superior Eleitoral determinou a destituição de Marcelo de Carvalho Miranda do mandato de Governador, o Ministério Público Federal requereu o declínio da competência para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins. É o relatório. Decido. O Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário nº 1220-86.2014.6.27.0000 e determinou a cassação dos diplomas de Governador e de Vice-Governadora outorgados, respectivamente, a Marcelo de Carvalho Miranda e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lélis. Transcrevo a seguir parte da ementa do acórdão no que interessa: ELEIÇÃO 2014. RECURSOS ORDINÁRIOS. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. DEPUTADO FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. CAIXA DOIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRAVIDADE CONFIGURADA. RECURSOS ORDINÁRIOS DA COLIGAÇÃO REAGE TOCANTINS E DE SANDOVAL LOBO CARDOSO. NÃO CONHECIDOS. RECURSO ORDINÁRIO DO MPE. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA COLIGAÇÃO A MUDANÇA QUE A GENTE VÊ. PARCIAL PROVIMENTO. No caso dos autos, apura-se a responsabilidade de Marcelo Carvalho de Miranda e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lelis, respectivamente governador e vice-governadora de Tocantins, além de Carlos Henrique Amorim, deputado federal eleitoral naquele Estado, em episódios que sugerem a realização do ilícito previsto no art. 30-A, da Lei nº 9.504/97. [...] 3. Dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público e provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Coligação "A Mudança que a Gente Ve", determinando a cassação do diploma de governador e vice-governadora outorgados, respectivamente, a Marcelo de Carvalho Miranda e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lélis nas eleições de 2014. Quanto ao pedido de declaração de inelegibilidade dos Recorridos, entendo ser incabível no presente processo, haja vista a ausência de previsão específica no arranjo sancionatório constante do art. 30-A, § 2º, da Lei das Eleicoes. Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, nas condenações em decorrência da prática de captação e gasto ilícito de recursos a inelegibilidade não pode ser imposta na decisão judicial, havendo de surgir como "[...] efeito secundário da condenação, verificável no momento em que o cidadão requerer registro de sua candidatura, desde que atendidos os requisitos exigidos" (REspe nº 504-51/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 30.4.2015). 4. Como efeito da sanção de cassação dos diplomas dos Recorridos, determino a realização de novas eleições diretas para o governo do Estado do Tocantins, na forma do art. 224, §§ 3º e , do Código Eleitoral e dos precedentes desta Corte Superior (RO nº 2246-61/AM, Rel. designado Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 1º.6.2017 e ED-REspe 139-25/RS, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS de 28.11.2016). Na Corte Eleitoral, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo então Governador. O respectivo acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônica do TSE em 19/4/18. Por sua vez, no Supremo Tribunal Federal, o então agente com prerrogativa de foro ingressou com as Petições nº 7551, 7558 e 7581 com vistas a obter efeito suspensivo ao acórdão prolatado pela Corte Eleitoral. Houve desistência do próprio Requerente quanto a estes pedidos. Portanto, não subsiste ordem judicial que garanta a sua permanência no mandato de Governador do Estado de Tocantins. Assim, não havendo agente com prerrogativa de foro a justificar a competência deste Superior Tribunal de Justiça (nos termos do art. 105, do Texto Constitucional), devem os autos ser remetidos ao Juízo da 1ª instância para prosseguimento das investigações. Conforme apontado pelo Ministério Público Federal, o fio condutor que une as investigações relativas ao ex-Governador Marcelo de Carvalho Miranda no âmbito da Ação Penal nº 898/DF e dos Inquéritos a ela conexos (dentre os quais se inclui o procedimento investigatório em epígrafe) é a possível prática de lavagem de dinheiro consistente em transações fraudulentas e manobras fiscais ilegais para dar aparência de ilicitude aos recursos captados. No âmbito da Ação Penal nº 898/DF, o Ministério Público Federal afirmou o seguinte: Também foi narrado, quanto aos delitos antecedentes que resultaram no proveito material criminoso, que o sistema de defesa social não ficou inerte às investidas do denunciado MARCELO MIRANDA e seus associados, deflagrando as Operações Reis do Gado, Ápia e Marcapasso, não se perdendo de vista que diversas foram as ações em derredor das Pontes de Papel, onde foram, supostamente, pagas pontes que não saíram do papel, num prejuízo estimado de R$ 458.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito milhões de reais). Pois bem, a Operação Ápia teve por finalidade desarticular organização criminosa com atuação ilícita em contratos administrativos celebrados para obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica em várias rodovias estaduais, custeadas por recursos públicos obtidos pelo Estado de Tocantins junto a bancos internacionais e ao BNDES, tendo a União Federal como garantidora 1 . Os fatos criminosos relacionados à investigação mencionada foram encaminhadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins (IPL N. 0227/2016, Processo n. 5097- 55.2016.1.04.4.000). O caso Pontes de Papel, por sua vez, foi bem sumariado pela Polícia Federal às e-STJ Fl. 849: [N]este ponto, necessário fazer abordagem especial sobre conjunto de empresas que também doaram formalmente para as campanhas eleitorais de MARCELO MIRANDA, sendo elas EMSA/Rivoli SPA/Construsan/Feci Engenharia/EGESA/CMT, uma vez que tais empresas estão no foco do caso mais emblemático de desvio de recursos do estado de Tocantins, conhecido como PONTES DE PAPEL ou PONTES FANTASMAS, onde, segundo do Ministério Público Estadual MPE/TO, tais empresas desviaram quase meio BILHÃO de reais em recursos públicos. Em que pese não ser o foco da presente investigação, uma vez que pela sua dimensão e competência tais atos devam ser objeto de investigações próprias, se ainda não concluídas, necessário contextualizar tais fatos, uma vez que envolvem doações suspeitas de duas empresas que tiveram seus nomes citados no decorrer dos trabalhos. Sendo elas a FECI ENGENHARIA, dos irmãos PEIXOTOS, com empresas amplamente beneficiadas na Gestão de MARCELO MIRANDA, conforme já relatado em tópico próprio e também a RIVOLI, citada acima. Os contratos das empresas indicadas no parágrafo anterior tiveram início em 1998, mais precisamente através do contrato nº 403/1998, ainda no Governo SIQUEIRA CAMPOS. E visava à construção de diversas pontes distribuídas pelo Estado, tendo com vencedor o consórcio formado pelas empresas EMSA, Rivoli SPA e Construsan. [&]. O contrato inicial foi de R$ 411.645.172,24, com objetivo de construção de pontes e construção de rodovias. Porém, no decorrer da execução do contrato, este sofreu diversos aditivos, que geraram um aumento de 344% no seu valor, tendo as empresas consorciadas EMSA/Rivoli/Construsan recebido dos cofres públicos o montante de R$ 1.268.987,40 e suas subcontratadas o valor de R$ 147.926.980,74, que somados chegam ao patamar de R$ 1.416.914.271,14, segundo apontaram os promotores da força-tarefa designada a investigar o caso. No âmbito do Inquérito n. 1081, sob a relatoria do Ministro Felix Fischer, constam elementos que apontam a utilização de verbas federais no Contrato n. 403/98, figurando a União na condição de garantidor dos financiamentos internacionais realizados pelo consórcio vencedor da licitação (tida por fraudulenta). Outrossim, no que diz respeito aos mencionados empréstimos internacionais, a Informação Técnica n. 110/2017-SETEC/SR/PF/TO, encartada ao referido inquérito pelo Ofício n. 2220/2017 RE 0027/2016-4 SR/PF/TO, aponta para a utilização de informações fraudulentas para a obtenção do crédito internacional, bem como para aplicação dos recursos em finalidade diversa daquela prevista na contratação, atraindo, ao menos em linha de princípio, a incidência dos artigos 19 e 20 da Lei n. 7.492/86: [...] Aplicável, assim, a regra do artigo 26 da Lei n. 7.492/86, que atribui à Justiça Federal a competência para os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Deste modo, caracterizada a competência da Justiça Federal para o processamento dos fatos constantes das operações acima mencionadas, forçoso reconhecer igualmente a competência federal para a análise dos crimes antecedentes que resultaram o proveito que é objeto da lavagem de direito tratada nestes autos. Portanto, constatado pelo Ministério Público Federal no caso em concreto a existência de interesse possível lesão a bem jurídico da União e de empresa pública a ela vinculada (no caso, o BNDES), devem os autos serem remetidos à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins sem prejuízo de eventual nova análise da competência pelo Juízo Federal da 1ª instância, tendo em vista a Súmula 150/STJ. Assim, com base em tudo quanto exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e, tendo em vista o declínio da competência, DETERMINO o envio do feito à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins para prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator