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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 2039 MS 1991/0008565-0

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 2039 MS 1991/0008565-0
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SECAO
Publicação
DJ 03.08.1992 p. 11241
Julgamento
10 de Junho de 1992
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNCIONARIO PÚBLICO FEDERAL - REGIME ESTATUTARIO - ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO.

I - EMBORA SERVIDOR FEDERAL, O AUTOR DIRIGIU SUA PRETENSÃO A JUSTIÇA LABORAL RECLAMANDO PARCELAS FUNDADAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
II - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR CONTROVERSIA DECORRENTE DA RECLAMAÇÃO DE EMPREGO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MS, O SUSCITANTE.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00114
  • LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
  • LEG:FED DEL:002302 ANO:1986
  • LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
  • LEG:FED LEI:007913 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00114
  • LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
  • LEG:FED DEL:002302 ANO:1986
  • LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
  • LEG:FED LEI:007913 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585277/conflito-de-competencia-cc-2039

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