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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1531 DF 1992/0004317-8

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1531 DF 1992/0004317-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 03.08.1992 p. 11235
RT vol. 700 p. 175, DJ 03.08.1992 p. 11235
RT vol. 700 p. 175
Julgamento
23 de Junho de 1992
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
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Ementa

MILITAR TEMPORARIO. ESTABILIDADE. REDUÇÃO DE PRAZO.

I - INEXISTE ESTABILIDADE DE MILITAR TEMPORARIO, SEGUNDO JA PROCLAMOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
II - A LEGISLAÇÃO DE REGENCIA AUTORIZA O MINISTRO DO EXERCITO A ESTABELECER, QUANTO AS PRAÇAS TEMPORARIAS, O TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO A SUA DURAÇÃO E INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • MS 1217 DF 1991/0017753-9 DECISÃO:00/00/0000
  • MS 1217 DF 1991/0017753-9 DECISÃO:00/00/0000
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