Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 937613 SP 2007/0180410-8

1. O egrégio Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que os dispositivos constitucionais que determinam a obrigação de correção monetária não são auto-aplicáveis, remetendo ao legislador ordinário a definição do critério de correção com a determinação dos índices que reflitam a inflação do período, de modo a preservar o valor real do salário-de-contribuição.

2. Dando cumprimento ao comando constitucional, foi editada a Lei 8.213/91, que definiu as regras de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários e fixou, na redação original do art. 31 da Lei 8.213/91, os critérios de atualização dos salários-de-contribuição.

3. No presente caso, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, o salário-de-benefício do recorrente foi calculado com base nos salários-de-contribuição, atualizados, mês a mês, pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme determina o art. 31 da Lei 8.213/91, em sua redação original, motivo pelo qual não há que se falar em redução dos seus valores reais.

4. Não cabe à parte a escolha do índice inflacionário aplicável, devendo ser observado aquele previsto em lei, ainda que não corresponda matematicamente ao que se verificou na inflação do período.

5. Agravo Regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.