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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1258199_9bf24.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.199 - MS (2018/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : NELSON LOPES MORAES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NELSON LOPES MORAES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, c, da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PENAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO CRIME ÚNICO IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO. Caracteriza-se o concurso formal quando o agente mediante uma só ação pratica os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munição de uso permitido. A conduta de possuir e portar constitui fato típico, sendo evidente que os projéteis de uso permitido podem ser acoplados a respectivo instrumento deflagrador a qualquer tempo, representando iminente perigo e, portanto, não podem ser absorvidos pela conduta de porte de arma de fogo de uso restrito que estava sendo praticado simultaneamente. Embargos Infringentes e de Nulidade a que se nega provimento com base na correção do acórdão impugnado." (e-STJ, fl. 261). A defesa aponta a existência de divergência jurisprudencial com o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, nos autos do Recurso de Apelação n. XXXXX, reconheceu o crime único entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de munição de uso restrito. Sustenta que no "acórdão paradigma, do mesmo modo que ocorreu no caso em tela, houve a infringência dos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003 e, por conta disso, aplicou o princípio da consunção para se considerar que houve a prática de um único crime, eis que as condutas apontadas como típicas, foram praticadas num mesmo contexto fático" (e-STJ, fl. 278). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 296-301). O recurso foi inadmitido em razão da incidência do óbice da Súmula 83 do STJ (e-STJ, fls. 303-305). Daí este agravo (e-STJ, fls. 309-313). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 329-331). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece acolhimento. Isso porque o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que "a prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal" ( AgRg no REsp 1.588.298/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016). A corroborar esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/03. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. I. As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos. II. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único, pois há lesão a bens jurídicos diversos. III. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no REsp 1.619.960/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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