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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1478006 MS 2014/0218172-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1478006 MS 2014/0218172-3
Publicação
DJ 05/06/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.006 - MS (2014/0218172-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE FREITAS RECORRENTE : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA RECORRENTE : ADUFMS SEÇÃO SINDICAL DA ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - MS006239 RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por LUIZ CARLOS DE FREITAS e OUTROS, em 31/01/2012, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS AGRAVADAS. CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO ANTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL DO RECURSO. PERÍCIA. NECESSIDADE. CRITÉRIO DO JUÍZO. REDUÇÃO DE PRAZO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Tendo o agravo de instrumento por objeto duas decisões interlocutórias, a afirmação peremptória de que os agravantes somente tiveram ciência da primeira decisão agravada na data da publicação do segundo ato agravado, quando, em verdade, tiveram acesso aos autos originários tempos antes, caracteriza procedimento temerário, porquanto há alteração da verdade dos fatos para o fim de, deliberadamente, suscitar a rediscussão de pretensões há muito preclusas. 2. Ao juiz compete determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, devendo apreciá-las livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, porém, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (CPC, arts. 130 e 131). 3. Insurgindo-se a parte embargante contra a execução proposta por entendê-la excessiva, porquanto pleiteado valor superior ao débito exequendo, e não tendo por suficientemente comprovados os fatos alegados pelas partes, pode o magistrado determinar a produção de prova pericial contábil. 4. A redução de prazo peremptório enseja uma nulidade absoluta, hipótese na qual, em tese, não se teria que comprovar o prejuízo, ante o desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, a realidade dos autos pode demonstrar a inexistência de qualquer efetivo prejuízo ao devido processo legal. 5. Em prol do princípio"pas de nullité sans grief, mostra-se despicienda - e mesmo contrária aos fins da Justiça - qualquer declaração de nulidade, já que garantida a dimensão substancial do contraditório, qual seja, a ampla defesa. 6. Agravo de instrumento, conhecido em parte, ao qual se nega provimento"(fls. 189/190e). Ainda inconformada, sustenta a parte recorrente:"Intimados para impugnar os embargos os exequentes, ora recorrentes especiais, alegaram em sede de Impugnação aos Embargos, que o despacho intimando os embargados/agravantes a impugnarem os embargos concedeu aos embargados somente 10 dias para impugnar, o que contraria a norma do artigo 740 do CPC, pelo que foi pedido na Impugnação (vide fls. 34 do DOC. 01) que seja decretada a nulidade da decisão com a conseqüente devolução do prazo para impugnar ou, alternativamente, a possibilidade de emenda à impugnação, durante o novo prazo a ser concedido. (...) Os valores externalizados e esposados pela decisão ora recorrida especialmente são frontalmente ilegais. Primeiramente por serem valores jurídicos contraditórios, ao mesmo tempo que alega ser a redução do prazo para defesa uma nulidade absoluta, e, que não havia necessidade de comprovar o prejuízo, conclui, ilegalmente, que a alegação de prejuízo feita pelos agravantes, ora recorrentes, é apenas hipotética, exigindo que o prejuízo deve ser indicado de maneira concreta. O acórdão recorrido lança mão de um falso silogismo, um sofisma, vez que usa o fato do juiz ter determinado a realização de perícia para dizer que não há prejuízo ao direito dos ora recorrentes, utilizando para tanto um fato contra o qual os recorrentes também estão se insurgindo: a nomeação ilegal de perito para desempenhar papel de competência indelegável do juízo e, ainda, com a finalidade de suprir alegações que caberiam à embargante, ora recorrida. Assim é que o acórdão recorrido alega não haver prejuízo ao direito dos ora recorrentes ao entender, ilegalmente, diga-se de passagem, que estes poderão defender, em sede de apreciação do laudo pericial, seu direito, quando na verdade os ora recorrentes estão, na mesma peça de agravo, também se insurgindo contra a nomeação de pericia por entenderem, fundamentadamente, se tratar de matéria apenas de ordem legal, de competência indelegável do juízo, sem espaço para atuação de perito. Ou seja, o acórdão recorrido tenta salvar o erro grosseiro, (cerceamento de defesa pela redução do prazo peremptório de 15 para apenas 10 dias), contido na intimação para impugnar, escorando-se na falácia de que os recorrentes ainda terão nova chance ao serem intimados para se manifestar sobre o ilegal laudo pericial. Ainda, o sofisma continua a ser tecido pelo acórdão recorrido quando este induz na mente do leitor desatento a noção de que a matéria em discussão circunscreve-se ao quantum debeatur, (matéria meramente contábil), o que não é verdade, vez que o agravo aborda se tratar de matéria somente de direito (quais rubricas, com base no dispositivo da sentença, incluir na base de cálculo do reajuste de 3,17%), matéria que é de competência indelegável do juízo. Outro sofisma contido no acórdão recorrido é quando deixa transparecer que os recorrentes deveriam apenas impugnar alegando a redução do prazo, sem abordar as demais matérias levantadas em sede de impugnação. Entretanto, não é o que determina a lei. Veja-se: Os embargos têm natureza de ação razão pela qual os embargados, ora recorrentes, nos termos do CPC, artigo 740, devem apresentar sua defesa aos embargos (contestação), a qual é regulada pela norma do artigo 300 do CPC, tendo inclusive constado da intimação para apresentar impugnação menção especial a esse fato: "... intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os presentes embargos, no prazo de 10 dias, advertindo-a para especificar as provas que pretende produzir, por ocasião da impugnação, justificando-as, nos termos da parte final do art. 300 c/c o art. 740 ambos do CPC. (...)". Por sua vez constam das normas do CPC, artigos 300 e 301, as seguintes diretivas: (...) As normas acima citadas são a expressão positivada do denominado Princípio da Eventualidade o qual determina aos embargados, ora recorrentes, que exponham "... toda a matéria de defesa inclusive a nulidade da intimação (CPC, art. 301,1). No caso, por se tratar de embargos do devedor, os exeqüentes, ora recorrentes, foram intimados e não citados para impugnar os embargos cabendo-lhes, portanto, alegar, em sua defesa toda a matéria de defesa e inclusive a nulidade da intimação, na primeira oportunidade em que lhes coube falar nos autos (CPC, art. 245). Saliente-se que a nulidade ocorrida não é a de alegar-se a inexistência de intimação, mas sim a nulidade decorrente da redução do prazo para apresentar a defesa, de 15 para 10 dias, ao constar prazo de (10 dias) ao invés dos 15 dias fixados pela lei (CPC, artf.740), o que representa cerceamento ao direito de defesa dos embargados, ora recorrentes. Nos termos do CPC, § 4º do artigo 301, a nulidade da intimação é matéria que o juiz poderá conhecer de ofício, nulidade"pleno iuri", podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de embargos quando a nulidade se refere ao processo de conhecimento, não havendo, portanto, nem necessidade de a parte alegar, sendo obrigação do juiz conhecer e sanear de officio a falha, máxime quando a nulidade representou prejuízo flagrante aos impugnantes, ora agravantes. Ademais, no caso, houve também alegação da parte, de sorte que é obrigação do cargo de juiz conhecer da alegação e tomar as providências exigidas pela lei, qual seja, decretar a nulidade da intimação. Por ser matéria não preclusiva levou-se a matéria ao conhecimento do Tribunal e este ao invés de decretar a nulidade da intimação e de todos os demais atos que se lhe seguiram, preferiu lançar mão de sofismas e manter os recorrentes na situação de prejuízo. Representa uma omissão grave do juízo não conhecer da patente nulidade alegada e deixar de examiná-la sob o argumento eufêmico de haver se operado preclusão consumativa, o qual foi então substituído pelo sofisma de que"... mostra-se despicienda - e mesmo contrária aos fins da Justiça - qualquer declaração de nulidade, já que garantida a dimensão substancial do contraditório, qual seja, a ampla defesa."Os argumentos abraçados pelo acórdão recorrido para justificar a redução do prazo de defesa, nada difere dos processos pré magna carta, onde nem mesmo havia prazo para defesa, bem como igualmente nada difere do que vigia nas lutas dos gladiadores contra as feras nas arenas romanas, onde amarrar uma das mãos do lutador era considerado normal, vez que inexistia consolidado socialmente o princípio da ampla defesa. Portanto, o esposado pelo acórdão recorrido representa um retrocesso histórico enorme e que certamente o STJ não permitirá acontecer ao dar provimento e anular o processo desde a intimação dos recorrentes para impugnar os embargos do devedor. E também improcedente a alegação de preclusão consumativa. Isto porque a lei (artigos 300 e 301 do CPC), permite e exige dos agravantes, ora recorrentes, que apresentem toda a matéria de defesa ao impugnarem os embargos, inclusive a alegação de nulidade da intimação (CPC, artigo 301, I), o que foi feito, tendo sido alegada na primeira oportunidade em que lhes coube manifestar nos autos, além de lhes ser permitido alegar esse fato juntamente com o mérito da defesa. (...) Assim não há que se falar em preclusão consumativa quando, como no caso, os agravantes alegaram a nulidade da intimação e ao mesmo tempo impugnaram o mérito dos embargos. Se os embargados, ora recorrentes, podem alegar a nulidade da intimação juntamente com o mérito da defesa disso decorre que é improcedente o fundamento de preclusão consumativa, pelo que deve ser decretada a nulidade da intimação e todos os demais atos decisórios que se lhe seguiram, e acatado o pedido feito pelos agravantes na impugnação, ou seja, decretar a nulidade da intimação. (...) No entanto, o TRF3, ao proferir referidos julgamentos contrariou frontalmente Lei Federal, CPC, Lei 5869/73, artigos 740; 300; 301, I, do CPC" (fls. 196/102e). Requer, ao final, "a) seja admitido e conhecido o presente Recurso Especial por tempestivo e por terem sido preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos; e, b) seja dado provimento ao presente recurso, para, reformando o acórdão recorrido proferido no Agravo de Instrumento pela Ia Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, declarar a nulidade da intimação que reduziu o prazo de defesa dos recorrentes de 15 para 10 dias; e, consequentemente determinar a realização de intimação aos recorrentes, concedendo-lhes o prazo legal de 15 dias impugnar os embargos de devedor interpostos pela recorrida" (fl. 204e). Com contrarrazões (fls. 219/226e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 228e). A irresignação não merece prosperar. Posto isso, o Tribunal de origem, no que interessa à espécie, decidiu nos seguintes termos: "Adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados pelo eminente Juiz Federal Convocado Adenir Silva, quando da apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal, que transcrevo: (...) Isso posto, observo que merecem ser conhecidas apenas as alegações recursais relativas à pertinência da produção de prova pericial contábil, tal qual determinada nos autos dos embargos à execução, por meio da decisão de fl. 61 (fl. 83 dos presentes autos), motivo pelo qual passo ao exame da aludida controvérsia. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, ao juiz compete determinar, de oficio ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo, porém, as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. De outro turno, dispõe o art. 131 do mesmo diploma legal, que o magistrado deverá apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando, porém, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Da leitura conjugada dos mencionados dispositivos, depreende-se que o destinatário da prova é o juiz, uma vez que dela se utilizará para a formação de seu convencimento a respeito dos fatos litigiosos postos à sua apreciação, cabendo-lhe, portanto, avaliar a necessidade, ou não, da fase instrutória. Nesse sentido já se firmou a jurisprudência do L Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica do aresto sintetizado na seguinte ementa: (...) No caso em apreço, a embargante insurge-se contra a execução proposta pelos agravantes por entende-la excessiva, porquanto pleiteado valor superior ao débito exequendo, de modo que, não tendo por suficientemente comprovados os fatos alegados pelas partes, pode o magistrado determinar a produção de prova pericial contábil, tal qual ordenado na decisão recorrida. Por fim, passo a verificar se houve eventual nulidade quando da prolação da decisão que fixou um prazo inferior àquele previsto em lei para a apresentação da impugnação aos embargos do devedor, já que, embora conste das razões recursais relativas à primeira das decisões agravadas, não conhecidas pela intempestividade, a questão configura matéria de ordem pública, que, se verificada, deve ser reconhecida de oficio pelo juiz. A respeito do tema entendo que, se, por um lado a redução de prazo peremptório enseja uma nulidade absoluta, hipótese na qual, em tese, não se teria que comprovar o prejuízo, já que este seria evidente, ante o desrespeito ao contraditório e à ampla defesa; de outro, a realidade dos autos demonstra a inexistência de qualquer efetivo prejuízo ao devido processo legal. Com efeito, da leitura dos autos originários - assim, como dos tantos outros feitos derivados da mesma ação coletiva, em que se observou o prazo legal - depreende-se que a controvérsia instaurada em todos os embargos à execução ajuizados pela agravada refere-se a um mesmo ponto, qual seja, o quantum debeatur indicado pelos exequentes na inicial da execução. Todavia, a referida questão será devidamente dirimida mediante a produção de prova pericial contábil determinada pelo Juízo de origem, que, valendo-se de pessoa dotada da capacidade técnica exigida pelo caso concreto e equidistante dos litigantes, propiciará a formação de um laudo técnico sobre o qual as partes poderão, oportunamente - consoante já consignado no próprio ato impugnado (fl. 61) manifestar-se para o fim de influir na convicção final do magistrado a respeito da quaestio. Assim, em prol do principio da pas de nullité sans grief, mostra-se despicienda - e mesmo contrária aos fins da Justiça - qualquer declaração de nulidade, já que garantida a dimensão substancial do contraditório, qual seja, a ampla defesa. Ademais, os agravantes apresentaram tempestivamente sua impugnação e nela se limitaram a arguir um hipotético prejuízo, sem, contudo, indicá-lo de maneira concreta." Por essas razões, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento"(fls. 185/188e). Nesse contexto, a irresignação não merece prosperar, pois, para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, acolhendo os argumentos da parte recorrente, seria imprescindível reexaminar os fatos da presente causa, o que é insuscetível de ser realizado, na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") do STJ. No mesmo sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Precedentes. 2. A reforma do acórdão a quo, a fim de se concluir pelo cerceamento de defesa e a existência de prejuízo na falta da intimação prévia à elaboração da perícia, como pretende a agravante, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se limita aos casos de responsabilidade por fato do produto, aplicando-se, de forma ampla, às hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo. Precedentes. 4. Alterar as conclusões da Corte estadual, para se entender pela redução do quantum indenizatório, como quer a parte recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido"(STJ, AgRg no AREsp 661.165/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/02/2018)."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. INTIMAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação no presente agravo interno de que "o acórdão não analisou os argumentos apresentados relativos a violação ao art. 431-A do CPC antigo" não pode ser apreciada por esta Corte Superior por se tratar de indevida inovação recursal. 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em observância ao princípio pas de nulitte sans grief, de rigor a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. 3. Revela-se inviável alterar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova, concluíram que não foi comprovado nenhum prejuízo aos insurgentes, ressaltando que todos os quesitos por eles formulados foram respondidos pelo perito judicial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 929.368/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/09/2016)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E DE INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA CUJA APRECIAÇÃO, NO CASO CONCRETO, ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Não se acolhe a alegação de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte e as questões postas a debate foram efetivamente decididas, inexistindo vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração, como no caso dos autos. 2. (...) 3. A apuração da suficiência das provas, bem como da inocorrência de cerceamento de defesa impõe o reexame de matéria fático-probatória, tarefa incompatível com a moldura de análise destinada ao Recurso Especial. Súmula 07/STJ. Precedentes. 4. A aventada divergência jurisprudencial não foi suficientemente demonstrada nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, cabendo ressaltar que também incide a Súmula 07/STJ, na interposição do Recurso Especial pela alínea c, quando sua análise depender do revolvimento de matéria fático-probatória (cf. AgRg no AREsp.173.792/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.06.2012). 5. Agravo Regimental desprovido"(STJ, AgRg no AREsp 359.949/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2014)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 333, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO JULGADO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a Corte local concluiu que existem provas robustas da ocorrência do sinistro, bem como da existência de culpa exclusiva do agente público que conduzia o veículo pertencente ao ente estatal. A alteração de tais conclusões é inviável no âmbito do recurso especial, por incidir, também nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 85.362/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I. Brasília (DF), 30 de maio de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora