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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1478006 MS 2014/0218172-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.006 - MS (2014/0218172-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE FREITAS

RECORRENTE : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA

RECORRENTE : ADUFMS SEÇÃO SINDICAL DA ANDES SINDICATO NACIONAL

ADVOGADO : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - MS006239

RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por LUIZ CARLOS DE FREITAS e OUTROS, em 31/01/2012, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS AGRAVADAS. CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO ANTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL DO RECURSO. PERÍCIA. NECESSIDADE. CRITÉRIO DO JUÍZO. REDUÇÃO DE PRAZO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. Tendo o agravo de instrumento por objeto duas decisões interlocutórias, a afirmação peremptória de que os agravantes somente tiveram ciência da primeira decisão agravada na data da publicação do segundo ato agravado, quando, em verdade, tiveram acesso aos autos originários tempos antes, caracteriza procedimento temerário, porquanto há alteração da verdade dos fatos para o fim de, deliberadamente, suscitar a rediscussão de pretensões há muito preclusas.

2. Ao juiz compete determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, devendo apreciá-las livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, porém, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (CPC, arts. 130 e 131).

3. Insurgindo-se a parte embargante contra a execução proposta por entendê-la excessiva, porquanto pleiteado valor superior ao débito exequendo, e não tendo por suficientemente comprovados os fatos alegados pelas partes, pode o magistrado determinar a produção de prova pericial contábil.

4. A redução de prazo peremptório enseja uma nulidade absoluta, hipótese na qual, em tese, não se teria que comprovar o prejuízo, ante o desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, a realidade dos

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autos pode demonstrar a inexistência de qualquer efetivo prejuízo ao devido processo legal.

5. Em prol do princípio "pas de nullité sans grief, mostra-se despicienda -e mesmo contrária aos fins da Justiça - qualquer declaração de nulidade, já que garantida a dimensão substancial do contraditório, qual seja, a ampla defesa.

6. Agravo de instrumento, conhecido em parte, ao qual se nega provimento" (fls. 189/190e).

Ainda inconformada, sustenta a parte recorrente:

"Intimados para impugnar os embargos os exequentes, ora recorrentes especiais, alegaram em sede de Impugnação aos Embargos, que o despacho intimando os embargados/agravantes a impugnarem os embargos concedeu aos embargados somente 10 dias para impugnar, o que contraria a norma do artigo 740 do CPC, pelo que foi pedido na Impugnação (vide fls. 34 do DOC. 01) que seja decretada a nulidade da decisão com a conseqüente devolução do prazo para impugnar ou, alternativamente, a possibilidade de emenda à impugnação, durante o novo prazo a ser concedido.

(...)

Os valores externalizados e esposados pela decisão ora recorrida especialmente são frontalmente ilegais.

Primeiramente por serem valores jurídicos contraditórios, ao mesmo tempo que alega ser a redução do prazo para defesa uma nulidade absoluta, e, que não havia necessidade de comprovar o prejuízo, conclui, ilegalmente, que a alegação de prejuízo feita pelos agravantes, ora recorrentes, é apenas hipotética, exigindo que o prejuízo deve ser indicado de maneira concreta.

O acórdão recorrido lança mão de um falso silogismo, um sofisma, vez que usa o fato do juiz ter determinado a realização de perícia para dizer que não há prejuízo ao direito dos ora recorrentes, utilizando para tanto um fato contra o qual os recorrentes também estão se insurgindo: a nomeação ilegal de perito para desempenhar papel de competência indelegável do juízo e, ainda, com a finalidade de suprir alegações que caberiam à embargante, ora recorrida.

Assim é que o acórdão recorrido alega não haver prejuízo ao direito dos ora recorrentes ao entender, ilegalmente, diga-se de passagem, que estes poderão defender, em sede de apreciação do laudo pericial, seu direito, quando na verdade os ora recorrentes estão, na mesma peça de agravo, também se insurgindo contra a nomeação de pericia por entenderem, fundamentadamente, se tratar de matéria apenas de ordem legal, de competência indelegável do juízo, sem espaço para atuação de perito.

Ou seja, o acórdão recorrido tenta salvar o erro grosseiro, (cerceamento

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de defesa pela redução do prazo peremptório de 15 para apenas 10 dias), contido na intimação para impugnar, escorando-se na falácia de que os recorrentes ainda terão nova chance ao serem intimados para se manifestar sobre o ilegal laudo pericial.

Ainda, o sofisma continua a ser tecido pelo acórdão recorrido quando este induz na mente do leitor desatento a noção de que a matéria em discussão circunscreve-se ao quantum debeatur, (matéria meramente contábil), o que não é verdade, vez que o agravo aborda se tratar de matéria somente de direito (quais rubricas, com base no dispositivo da sentença, incluir na base de cálculo do reajuste de 3,17%), matéria que é de competência indelegável do juízo.

Outro sofisma contido no acórdão recorrido é quando deixa transparecer que os recorrentes deveriam apenas impugnar alegando a redução do prazo, sem abordar as demais matérias levantadas em sede de impugnação. Entretanto, não é o que determina a lei. Veja-se:

Os embargos têm natureza de ação razão pela qual os embargados, ora recorrentes, nos termos do CPC, artigo 740, devem apresentar sua defesa aos embargos (contestação), a qual é regulada pela norma do artigo 300 do CPC, tendo inclusive constado da intimação para apresentar impugnação menção especial a esse fato: "... intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os presentes embargos, no prazo de 10 dias, advertindo-a para especificar as provas que pretende produzir, por ocasião da impugnação, justificando-as, nos termos da parte final do art. 300 c/c o art. 740 ambos do CPC. (...)".

Por sua vez constam das normas do CPC, artigos 300 e 301, as seguintes diretivas:

(...)

As normas acima citadas são a expressão positivada do denominado Princípio da Eventualidade o qual determina aos embargados, ora recorrentes, que exponham "... toda a matéria de defesa inclusive a nulidade da intimação (CPC, art. 301,1).

No caso, por se tratar de embargos do devedor, os exeqüentes, ora recorrentes, foram intimados e não citados para impugnar os embargos cabendo-lhes, portanto, alegar, em sua defesa toda a matéria de defesa e inclusive a nulidade da intimação, na primeira oportunidade em que lhes coube falar nos autos (CPC, art. 245).

Saliente-se que a nulidade ocorrida não é a de alegar-se a inexistência de intimação, mas sim a nulidade decorrente da redução do prazo para apresentar a defesa, de 15 para 10 dias, ao constar prazo de (10 dias) ao invés dos 15 dias fixados pela lei (CPC, artf.740), o que representa cerceamento ao direito de defesa dos embargados, ora recorrentes.

Nos termos do CPC, §4° do artigo 301, a nulidade da intimação é matéria que o juiz poderá conhecer de ofício, nulidade "pleno iuri", podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de embargos quando a nulidade se refere ao processo de conhecimento, não

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havendo, portanto, nem necessidade de a parte alegar, sendo obrigação do juiz conhecer e sanear de officio a falha, máxime quando a nulidade representou prejuízo flagrante aos impugnantes, ora agravantes.

Ademais, no caso, houve também alegação da parte, de sorte que é obrigação do cargo de juiz conhecer da alegação e tomar as providências exigidas pela lei, qual seja, decretar a nulidade da intimação. Por ser matéria não preclusiva levou-se a matéria ao conhecimento do Tribunal e este ao invés de decretar a nulidade da intimação e de todos os demais atos que se lhe seguiram, preferiu lançar mão de sofismas e manter os recorrentes na situação de prejuízo.

Representa uma omissão grave do juízo não conhecer da patente nulidade alegada e deixar de examiná-la sob o argumento eufêmico de haver se operado preclusão consumativa, o qual foi então substituído pelo sofisma de que "... mostra-se despicienda - e mesmo contrária aos fins da Justiça -qualquer declaração de nulidade, já que garantida a dimensão substancial do contraditório, qual seja, a ampla defesa."

Os argumentos abraçados pelo acórdão recorrido para justificar a redução do prazo de defesa, nada difere dos processos pré magna carta, onde nem mesmo havia prazo para defesa, bem como igualmente nada difere do que vigia nas lutas dos gladiadores contra as feras nas arenas romanas, onde amarrar uma das mãos do lutador era considerado normal, vez que inexistia consolidado socialmente o princípio da ampla defesa. Portanto, o esposado pelo acórdão recorrido representa um retrocesso histórico enorme e que certamente o STJ não permitirá acontecer ao dar provimento e anular o processo desde a intimação dos recorrentes para impugnar os embargos do devedor.

E também improcedente a alegação de preclusão consumativa.

Isto porque a lei (artigos 300 e 301 do CPC), permite e exige dos agravantes, ora recorrentes, que apresentem toda a matéria de defesa ao impugnarem os embargos, inclusive a alegação de nulidade da intimação (CPC, artigo 301, I), o que foi feito, tendo sido alegada na primeira oportunidade em que lhes coube manifestar nos autos, além de lhes ser permitido alegar esse fato juntamente com o mérito da defesa.

(...)

Assim não há que se falar em preclusão consumativa quando, como no caso, os agravantes alegaram a nulidade da intimação e ao mesmo tempo impugnaram o mérito dos embargos.

Se os embargados, ora recorrentes, podem alegar a nulidade da intimação juntamente com o mérito da defesa disso decorre que é improcedente o fundamento de preclusão consumativa, pelo que deve ser decretada a nulidade da intimação e todos os demais atos decisórios que se lhe seguiram, e acatado o pedido feito pelos agravantes na impugnação, ou seja, decretar a nulidade da intimação.

(...)

No entanto, o TRF3, ao proferir referidos julgamentos contrariou

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frontalmente Lei Federal, CPC, Lei 5869/73, artigos 740; 300; 301, I, do CPC" (fls. 196/102e).

Requer, ao final, "a)seja admitido e conhecido o presente Recurso Especial por tempestivo e por terem sido preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos; e, b) seja dado provimento ao presente recurso, para, reformando o acórdão recorrido

proferido no Agravo de Instrumento pela I a Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a

Região, declarar a nulidade da intimação que reduziu o prazo de defesa dos recorrentes de 15 para 10 dias;...