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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1137541_2172b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.541 - SP (2017/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : J A A M ADVOGADO : VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA - SP260698 AGRAVADO : MUNICIPIO DE BARUERI PROCURADOR : FÁBIO SCHIZATO E OUTRO (S) - SP174301 AGRAVADO : FUNDAÇÃO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE BARUERI- FIEB ADVOGADOS : FÁBIO SCHIZATO - SP174301 MARCELO MOLEIRO DOS REIS - SP157556 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por J. A. A. M, em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo O Recurso Especial restou inadmitido, pelos seguintes fundamentos: a) inexistência da apontada afronta ao art. 1.022 do CP/2015; b) incidência da Súmula 7/STJ; e c) ausência de demonstração do dissídio pretoriano conforme os requisitos previstos na legislação de regência. A parte agravante, todavia, deixou de infirmar, especificamente, o seguintes fundamento: incidência da Súmula 7/STJ. Além disso, sustentou, genericamente, ter havido a usurpação de competência do STJ: "Data maxima venia, a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ainda que tenha colacionado decisões do STJ, merece reforma, pois a interposição deste obedeceu aos requisitos legais e constitucionais e às exigências jurisprudenciais, de sorte que os fundamentos trazidos pelo Tribunal a quo para justificar a não admissão deste devem ser afastados. Na decisão o Desembargador presidente disse: (...) Com todo o respeito, a decisão além de ser genérica adentra indevidamente no mérito do recurso interposto. É patente a observância, pela Agravante, dos critérios exigidos na Constituição Federal e na Lei Processual, no momento em que interpôs o Recurso Especial. Ao compulsar a peça recursal, podemos aferir a subsunção da interposição à norma constitucional. Disse mais o Desembargador Presidente: (...) A prevalecer o entendimento do Douto Desembargador, haverá total afronta ao artigo 489, IV do Código de Processo Civil. Disse ainda o Desembargador Presidente: (..) Ao contrário do que disse o Eminente Desembargador, os Embargos de Declaração foram opostos para fins de prequestionamento, haja vista, que as normas infraconstitucionais suscitada pelo ora Agravante infirmam sim as decisões combatidas. É de salientar, que até aqui, o Douto julgador só entrou no mérito do Recurso Especial. Resta claro, ainda, no Recurso interposto, que o Agravante não está pretendendo o simples reexame de provas, portanto, não cabe no caso em tela a aplicação da súmula nº 7. O Desembargador Presidente disse mais: (...) O atendimento ao disposto na alínea 'c', do inc. III, do artigo 105 da Carta Magna evidencia-se na discussão, aventada no Recurso Especial sobre a aplicação de dispositivos de leis federais, que decidido pelo Juízo de primeiro grau e no acórdão difere de decisões de outros Tribunais. Tanto é verdade, que o Apelante colacionou no Recurso Especial, decisão que deu interpretação diferente do Tribunal recorrido, ou seja, decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. As referidas normas, que foram suscitadas merecem apreciação por esse C. Superior Tribunal de justiça. Portanto, foi preenchido os requisito previsto na alínea 'a' e 'c' do Inc. III do artigo 105 da Constituição Federal, bem como, os requisitos da Lei Processual. No mais, a decisão agravada apresenta grave vicio de usurpação de competência jurisdicional, trata-se de ato que realiza a atividade própria do órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Como bem sabemos, ainda que o STJ tenha relativado o seu entendimento, o juízo de admissibilidade recursal tem como limite a verificação dos pressupostos genéricos e específicos para o processamento e julgamento dos recursos, não podendo, em hipótese alguma, adentrar no mérito recursal. Dessa forma o presidente do Tribunal recorrido deveria limitar-se à verificação dos pressupostos recursais, em especial, com relação ao recurso especial, constatar nas razões recursais se houve a alegação de violação à Lei Federal, conforme requisito estampado no artigo 105, da Constituição da Republica, bem como apontar se o acórdão recorrido tratou expressamente da matéria objeto do recurso especial, isso para implementação do prequestionamento. Neste ponto, o Douto Desembargador não tratou uma linha sequer, ou seja, a sua decisão, além de adentrar tão somente no mérito, foi genérica. Afirmou em seu juízo de que o Recurso Especial pretende simplesmente reexame de provas, fundamentando na Súmula nº 7 do STJ, não fundamentando a decisão, que é bom que se diga, é extremamente genérica, o que dificultou inclusive a elaboração do presente Agravo. Resta claro no Recurso Especial, que a discussão não é sobre o reexame de provas. Como já salientado, apesar da relativação da norma, o Presidente do Tribunal recorrido não tem competência, em sede de juízo de admissibilidade recursal, para apreciar o mérito do recurso, ou seja, deve limitar-se à verificação dos pressupostos recursais. Tal função de julgar o mérito do recurso especial, dizendo se houve ou não a violação à Lei Federal, compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça e nunca ao juízo a quo. Frise-se, A DECISÃO COMBATIDA SÓ SE LIMITOU EM TRATAR DO MÉRITO. fugindo completamente de sua competência legal. (...) Pela simples leitura da decisão agravada, pode-se concluir que o Presidente do Tribunal recorrido manifestou-se somente acerca do mérito do recurso especial e não disse onde reside a deficiência do recurso , bem como, quais os requisitos legais da Lei que não foram obedecidos, conforme determina o artigo 93, IX, da Constituição. Considerando que o Recorrente tem direito ao devido processo legal, assegurados no art. , LIV, da Constituição Federal, não se pode tolerar outras limitações que não aquelas taxativamente previstas em lei, haja vista, que o direito de recorrer tem sido alvo de restrições legais e jurisprudenciais, justificadas pela busca incessante dos cânones da celeridade e da efetividade. Assim, buscando o Agravante a estrita aplicação dos preceitos legais antes mencionados, viável e o presente recurso, eis que prescinde de exame de matéria probatória e fática, mas sim, da violação dos artigos de Lei ordinária, articuladas no referido Recurso Especial"(fls. 957/964e) Ora,"não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). Diante desse contexto, o presente Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido. Com efeito, com o advento da Lei 12.322, de 09/09/2010, o Agravo de Instrumento contra decisão que não admite Recurso Especial passou a ser Agravo nos próprios autos. Porém, o legislador incorporou, ao texto legal, o princípio da dialeticidade, há muito sedimentado na jurisprudência desta Corte, com amparo na doutrina acerca do tema. Assim, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73, é dever da parte agravante atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que nega trânsito ao Recurso Especial, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Esta Corte, com fundamento no citado dispositivo, bem como no princípio da dialeticidade recursal, vem aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refute, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial. É o que se depreende da leitura dos seguintes julgados: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. (...) 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 620.602/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 29/06/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/ STJ. I Não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'. II O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no Ag 1.368.414/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182/STJ. OBRIGAÇÃO DE INFIRMAR TODOS ELES. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO N. 432 DO CONTRAN. NORMA INFRALEGAL NÃO ABRANGIDA PELO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTE. ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.760/2012. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 811.800/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 17/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI ESTADUAL N. 9.664/2012. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA 'C'. DISPOSITIVO DE LEI EM QUE TERIA OCORRIDO A DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. No agravo regimental, a agravante não impugna todas as razões da decisão agravada, limitando-se apenas a rebater a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, 'a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico'. ( AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 2/2/2012). Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 450.558/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014). O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do seu art. 932, III, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III. não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)". Assim, se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso no particular, o art. 932, III, do CPC/2015 determina a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitir o Recurso Especial , cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. De fato, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (STJ, AgRg no Ag 427.696/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 12/08/2002). Por fim, destaque-se que é firme o entendimento consolidado no âmbito do STJ, segundo o qual o Tribunal de origem não usurpa competência desta Corte ao adentrar no mérito do Recurso Especial, ainda no juízo prévio de admissibilidade, por constituir atribuição do Tribunal de origem examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (...) 2. Nos termos da Súmula 123/STJ, é possível ao Tribunal de origem, em exame de admissibilidade, analisar o mérito do recurso especial sem que isso configure usurpação de competência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 229.193/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2013). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 205.921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS, POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. (...) 2. Não ocorre usurpação de competência do STJ na hipótese em que o Tribunal a quo faz análise prévia da existência de violação da legislação federal quando do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123/STJ, sendo a afronta à lei federal requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 176.613/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2012). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). I. Brasília (DF), 28 de maio de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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