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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001012-78.2015.4.03.9999 MS 2018/0122952-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/06/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1743277_a5a73.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.277 - MS (2018/0122952-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO : LUIZ CLAUDIO SABEDOTTI FORNARI ADVOGADO : MANUELA BERTI FORNARI BALDUINO - MS008321 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 305/306e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PREÇO PÚBLICO. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. ART. 2º, § 3º DA LEI Nº 6.830/80. MULTA - VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO. CONFISCO. ART. 150, IV, CF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que as multas configuram dívidas não tributárias, constantes de diversas Certidões de Dívida Ativa (12.002347.2008, 12.002349.2008, 12.002351.2008, 12.002353.2008, 12.002355.2008, 12.002357.2008, 12.003288-2008, 12.003290.2008, 12.003292.2008, 12.003296.2008, 12.003298.2008, 12.003303.2008, 12.004221.2008), resultantes de infrações ao Código de Mineracao, objeto de autos de infração, sujeitas ao prazo quinquenal de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, não se aplicando o Código Civil nem o Código Tributário Nacional. 2. Com relação à CDA de f. 63/64, tal inscrição refere-se à "taxa anual por hectare" que, a despeito da denominação, configura preço público, igualmente sujeito ao prazo quinquenal, de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932. 3. As disposições da LEF (Lei 6.830/1980) sobre a suspensão e interrupção da prescrição dos débitos inscritos em dívida ativa aplicam-se, sem restrições, aos créditos não-tributários. 4. Caso em que as multas tiveram vencimentos em 14/11/1999, 04/10/2000, 21/04/2006 e 23/04/2006, sendo a EF ajuizada em 06/04/2009, com despacho que ordenou a citação em 15/05/2009. Iniciada a prescrição, após os respectivos vencimentos, entre novembro/1999 e abril/2006, ocorreu a suspensão do prazo por 180 dias pela inscrição em dívida ativa em 02/01/2008, e interrupção da prescrição na data do despacho que ordenou a citação, em 15/05/2009, com fulcro no § 2º do artigo 8º da LEF, restando evidente que houve decurso do quinquênio prescricional em relação apenas aos débitos vencidos em 14/11/1999 e 04/10/2000. 5. Quanto à CDA 12.003297.2008, os vencimentos da "taxa anual por hectare" ocorreram em 31/07/1998 a 02/08/1999, com inscrição em 02/01/2008, suspendendo o prazo por 180 dias, e ajuizamento da execução fiscal em 06/04/2009, despacho que ordenou a citação em 15/05/2009, a demonstrar que houve transcurso do quinquênio prescricional tal como disposto na sentença recorrida. 6. Inexistente prescrição quanto às multas com vencimentos em 21/04/2006 e 23/04/2006, em relação às quais cabe o exame das demais teses da embargante, não se tratando de dívida tributária, sujeita ao Código Tributário Nacional, mas apenas à LEF, na condição de dívida não tributária. 7. No tocante à desproporcionalidade da multa, pelo não recolhimento da taxa anual, por ser superior ao valor da cobrança inadimplida, verifica-se que a CDA alude aos critérios da Portaria MME 503, de 28/12/1999 - que tem o mesmo teor, no que ora interessa, da Portaria MME 13, de 16/01/1997 -, baixada em razão do disposto no § 1º do artigo 20 do Código de Mineracao, prevendo o valor da taxa anual de 1 UFIR (artigo 1º), ao passo que a multa, em caso de inadimplência em tal pagamento, foi fixada em 1.000 UF1R's (artigo 6"), o que revela a manifesta desproporcionalidade da sanção. 8. Agravo inominado desprovido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, que: Art. 515 do CPC e 2º, § 3º da lei n. 6.830/80 - Não há como abrir mão das peças do processo administrativo e da data da inscrição em dívida, que estão nestes autos, para se apurar o tempo prescricional; Havia necessidade de reexame desta questão pela Colenda 3º do E. TRF da 3º, o que não foi feito. Anota que o embasamento na fixação da multa é do Decreto nº 62.934/68 que instituiu o Regulamento do Código de Mineracao, cumprindo a função regulamentadora do Decreto Lei n. 227/67 no que diz com os procedimentos necessários à exata aplicação de suas normas. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. No que se refere ao processo administrativo como causa de interrupção da prescrição, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, como admite a Recorrente. Também não foram examinadas as questões referente à aplicação dos arts. 515 do CPC e 63 do Decreto-lei n. 227/67, configurando ausência de prequestionamento. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). De outra parte, em relação à multa, o tribunal de origem assentou que: No tocante à desproporcionalidade da multa, pelo não recolhimento da taxa anual, por ser superior ao valor da cobrança inadimplida, verifica-se que, de fato, a CDA alude aos critérios da Portaria MME 503, de 28/12/1999 - que tem o mesmo teor, no que ora interessa, da Portaria MME 13, de 16/01/1997 -, baixada em razão do disposto no § I' do artigo 20 do Código de Mineracao, prevendo o valor da taxa anual de 1 UFIR (artigo 19, ao passo que a multa, em caso de inadimplência em tal pagamento, foi fixada em 1.000 UFIR's (artigo 69, o que revela a manifesta desproporcionalidade da sanção. COM efeito, a Suprema Corte já decidiu ser inconstitucional a multa cujo valor excede o próprio montante principal, cujo inadimplemento gerou a sua aplicação: RE-AgR 833.106, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 11/12/2014: "TRIBUTÁRIO - MULTA - VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO - CONFISCO - ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPUBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade 1,0 551/RJ - Pleno, relator ministro limar Gaivão - e Recurso Extraordinário nº 582.46I/SP - Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral." Conforme se observa, ao tratar da questão, o tribunal de origem adotou fundamento constitucional suficiente para sustentar o acórdão recorrido. Apesar disso, a matéria não foi impugnada por meio de recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte, segundo a qual É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 143 da 8.112/90. SÚMULA 282/STF. REQUISITO TEMPORAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI 8.878/94. DETENTORA DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à estabilidade extraordinária para ocupantes de função de confiança, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. (...) (AgRg no AREsp 440.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (...) (AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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