jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743500 RS 2018/0124110-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1743500 RS 2018/0124110-0
Publicação
DJ 05/06/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.500 - RS (2018/0124110-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ADRIANA INES ZINI ADVOGADOS : VICTOR HUGO TRENNEPOHL - PR033985 FÁBIO ADONIRAN PAGLIOSA E OUTRO (S) - PR021148 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO (S) - PR008178 RECORRIDO : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI ADVOGADOS : PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA - PR034143 RODRIGO BIEZUS - PR036244 LEONARDO TEIXEIRA FREIRE E OUTRO (S) - RS072094 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - RS066123 JANAINA DE SOUZA - PR057619 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Adriana Inês Zini, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 874): ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO/DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A todo e qualquer direito ou ação deduzida contra a Fazenda Pública, aplica- se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932, o qual, por sua natureza especial, prevalece a qualquer outro estabelecido em norma de caráter geral. Idêntico prazo deve ser observado em relação à Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, porque, a despeito de sua condição de fundação pública municipal (art. 1º da Lei nº 896/1999, do Município de Dois Vizinhos Estado do Paraná), com personalidade jurídica de direito privado (art. , IV, da Lei n.º 7.596/87), incide, na espécie, a regra contida no art. 27 da Lei n.º 8.078/1990, que determina que, se estivermos diante da hipótese de responsabilidade por fato do serviço (relação de consumo - art. 14, do CDC), o prazo prescricional a ser aplicado é o de cinco anos. E, mesmo que assim não fosse, o pleito indenizatório está fundado em ato supostamente ilegal praticado pela Administração Pública e/ou seus delegatários. O termo inicial da prescrição deve ser a data de publicação da decisão homologatória do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 no Diário Oficial da União, ou seja, 27/08/2007, por ser o ato oficial que declarou a existência de irregularidades no Programa Especial de Capacitação para a Docência oferecido pela Faculdade VIZIVALI e a invalidade dos diplomas/certificados expedidos pela aludida instituição de ensino superior. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 660/665). A parte recorrente aponta violação dos arts. 535, II, do CPC/73; 191, 199, I e 202, VI, do CC/2002; 47, 302, 359, 333, inciso II, da Lei 5.869/73; 48, § 1º, e 80 da Lei 9.394/96; e da Portaria DAU-MEC nº 33/78. Para tanto, sustenta que: (I) o aresto integrativo deve ser anulado, pois não sanou omissão indicada em embargos de declaração; e (II) a prescrição deve ser afastada, pois foram diversos os atos promovidos pela entidade educacional para que os alunos acreditassem na possibilidade de entrega do diploma. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Feita essa observação, nota-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Sobre a questão de fundo, extrai-se do acórdão vergastado que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional foi considerado como a data da decisão homologatória do Parecer CNE/CES n.º 139/2007 no Diário Oficial da União de 27/08/2007, por ser esse o ato oficial que declarou a existência de irregularidades no programa de capacitação oferecido pela Faculdade VIZIVALI e a invalidade dos diplomas/certificados expedidos pela aludida instituição de ensino superior. Foi ressaltado ainda que, no momento da conclusão de curso, a aluna estava ciente que não poderia obter o certificado. Veja-se (fl. 872): Outrossim, há que se ter em vista qual o momento que constitui o marco inicial do prazo prescricional, cujo curso somente se dá com a efetiva lesão ao direito e nascimento da pretensão, nos termos do artigo 189 do Código Civil. Nesse caminho, verifica-se que o despacho homologatório do Parecer CNE/CES n.º 139/2007, publicado no Diário Oficial da União em 27/08/2007 (evento 33, OUT14, pg. 8), constitui o ato oficial que informa a irregularidade do Programa de Capacitação oferecido pela VIZIVALI e afirma que os diplomas expedidos pela aludida instituição de ensino superior não podem ter a certificação vindicada. Contudo, no caso em apreço, a conclusão do curso foi posterior, porquanto ocorreu em 10/03/2008 (evento 1, DECL8). Assim, possível concluir que a parte autora no momento da finalização do programa possuía ciência sobre a impossibilidade da obtenção da titulação vindicada, devendo ser esse o momento a ser adotado como o dies a quo do prazo prescricional. Consequentemente, a pretensão autoral resta prescrita, na medida em que decorrido o lustro extintivo entre o nascimento da pretensão (10/03/2008) e o ajuizamento da presente ação (11/02/2014), não havendo se falar em renúncia tácita pelas rés, uma vez que não se admitiu a regularidade do programa ofertado pela Vizivali, apenas houve a formulação de um curso complementar para aproveitamento dos estudos àqueles que comprovassem o exercício da docência. Como se percebe, o acórdão recorrido observou a jurisprudência deste Superior Tribunal, a qual entende que o referido marco se dá na data do nascimento da pretensão autoral, ou seja, no momento em que ocorre a lesão ao direito tutelado. Assim, no caso em comento, para desconstituir a afirmativa de que a parte recorrente tomou ciência dos obstáculos para a obtenção do registro do diploma antes da colação de grau, torna-se necessário a revisão do contexto fático-probatório dos autos, providência essa que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator