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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003282-11.2010.4.03.6100 SP 2018/0116579-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/06/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1741564_c165a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.564 - SP (2018/0116579-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : HYPERMARCAS S/A ADVOGADOS : PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP079416 NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA - SP281895 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especiai fundado no CPC/73, manejados por Hypermarcas S/A, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 34ª Região, assim ementado (fl. 636): AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. SAT/RAT. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Em relação à inconstitucionalidade ou ilegalidade na majoração de alíquotas determinadas por normas infraconstitucionais, bem como da majoração segundo o grau de risco segundo a atividade das empresas, o C. STJ firmou recente entendimento no sentido da legalidade do enquadramento, por normas infraconstitucionais, das atividades de risco desenvolvidas por empresas, escalonadas em graus leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição SAT. 3. Agravo improvido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 644/652 e 660/668). A recorrente, em suas razões de recurso especial, aponta, dentre outros, violação aos arts. artigos 22, § 3º, e II, e 80, VI, da Lei nº 8.212/91, e à Súmula 351/STJ. Sustenta, em síntese, que: (I) "a matéria suscitada pela Recorrente em seu apelo, ou seja, a inconstitucionalidade e a ilegalidade do artigo 2º do Decreto nº 6.957/09 frente ao parágrafo 3º, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, por ter alterado o Anexo V do Decreto nº 3.048/99 sem motivação, publicação de estatísticas, e sem a realização de inspeções in loco, na verdade segue o entendimento dessa E. Corte manifestado nos autos do REsp 1.425.090" (fl.677); e (II) "o sentido da expressão"estatísticas de aci- dentes do trabalho, apuradas em inspeção", de que trata o § 3º, do art. 22, da Lei 8.212/91, não pode ser reduzido a dados eventualmente disponibilizados pelo Ministério do Trabalho ou da Previdência Social com base em informações prestadas pelas empresas em decorrência do cumprimento de deveres instrumentais, pois o dispositivo legal é claro ao definir que os dados devem ser apurados com base em inspeções in loco." (fl.683). Contrarrazões apresentadas às fls. 843/844. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 942/944, opinando pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Quanto à matéria de fundo, ressalta-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 677.725/RS - Tema 554: "Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social". Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem a fim de que aguardem o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. AFETAÇÃO SUPERVENIENTE DO TEMA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento do acórdão recorrido. Tema 914: RE-RG 928.943, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13.09.2016. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema. 3. Embargos de declaração providos, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF. (ARE 934095 AgR-ED-ED, Relator (a): Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 22/11/2016). RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA SOBRESTAMENTO MANUTENÇÃO. O tema atinente à constitucionalidade da cobrança de contribuições sociais em face das atividades das cooperativas em geral, tendo em conta a distinção entre ato cooperativo típico e ato cooperativo atípico, teve repercussão geral admitida pelo denominado Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 672.215/CE, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A matéria de fundo, tanto no mencionado recurso como neste extraordinário, diz respeito à definição da incidência ou não desses tributos sobre as receitas decorrentes de tais atos. Impõe-se aguardar o julgamento do mérito do paradigma, considerados o regime da repercussão geral, presentes os processos múltiplos, e a possibilidade de revisão do entendimento. (RE 594695 AgR-AgR, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 25/5/2015). Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS, tendo por fato gerador a locação de bens imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 599.658. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução à origem com base no disposto no art. 543-B do CPC. (RE 543799 AgR-ED, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3/8/2015). Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária após o julgamento do recurso extraordinário, sobre o mesmo tema, afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, na assentada de 8/6/2017, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que "podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte". Do exposto, nos termos da fundamentação, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2018. Ministro Sérgio Kukina, Relator
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