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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/06/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_253658_36abb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 253.658 - RJ (2012/0235758-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS E OUTRO(S) -RJ098378

AGRAVADO : VALMIR VERÍSSIMO DA SILVA

ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA E OUTRO(S) - RJ011914

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do Tribunal de Justiça local, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 530):

OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO IES LOTADO NA FEEMA, DESDE A SUA CRIAÇÃO. EXERCÍCIO DA OPÇÃO FACULTADA PELO DECRETO Nº 6.215/82, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 574/82. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 44 DO FETJ (AVISO Nº 17/2006). DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nas razões do especial obstaculizado, sustentou a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 571/573).

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

A insurgência merece prosperar.

Esta Corte firmou o entendimento de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento), diversamente da progressão funcional, constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça.

2. No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n. 1.858/81. Observa-se que se questiona, na verdade, o direito ao reenquadramento. Em consequência, a questão em debate refere-se à prescrição do próprio fundo de direito.

3. Uma vez passados mais de cinco anos entre os atos administrativos questionados pelos autores e o ajuizamento da ação, incidiu, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg AREsp 591.848/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/6/2015.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO EFETIVADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.

1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que nas hipóteses em que servidor público postula reenquadramento, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Precedente: AgRg nos EREsp 766.228/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 18/12/2008. (...)

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.202.907/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 22/6/2012.)

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a prescrição do fundo de direito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. Invertidos os ônus sucumbenciais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de maio de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585803700/agravo-em-recurso-especial-aresp-253658-rj-2012-0235758-5/decisao-monocratica-585803729