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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1532943 MT 2015/0116344-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/06/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.532.943 - MT (2015/0116344-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : CASSIANO ESKILDSSEN E OUTRO (S) - PR034831 FERNANDO ALVES PINHO - RJ097942 CRISTIANO KINCHESCKI - DF034951 JOAO BATISTA ARAUJO BARBOSA E OUTRO (S) - MT009847 EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO (S) - MS006171 GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO - DF021649 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A WILLIAM CARMONA MAYA E OUTRO (S) - SP257198 EMBARGANTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADVOGADO : CLEIDI ROSANGELA HETZEL E OUTRO (S) - MT008244B EMBARGADO : DIBOX-DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS E OUTRO (S) - MT007680 INTERES. : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO : ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO E OUTRO (S) - MS011640 INTERES. : MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO : FELIPE ZORZAN ALVES - SP182184 INTERES. : PACTUAL SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - ME ADVOGADO : FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - MT006848 INTERES. : RED BULL DO BRASIL LTDA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO V DE FIGUEIREDO INTERES. : KELLOGG BRASIL LTDA ADVOGADO : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF020014 INTERES. : PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO : DOMICIANO NORONHA DE SÁ E OUTRO (S) - RJ123116 INTERES. : BANCO SAFRA S A ADVOGADO : USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO E OUTRO (S) - MT003150A INTERES. : MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO : JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO - MT004611B INTERES. : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL ADVOGADO : EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - MT013431A INTERES. : CLARO S.A ADVOGADO : EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTRO (S) - MT013431A DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que deu provimento ao recurso especial da ora embargada, reformando julgado estadual que negou provimento a agravo de instrumento contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, porém com a ressalva de que a supressão das garantias reais alcança apenas os credores que com ela anuíram, conforme ementa com a seguinte redação (fls. 557/558): RECURSO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, EM TESE. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. A atribuição de cada qual não se confunde. À assembleia geral de credores compete analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica da empresa, assim como da consecução da proposta apresentada. Ao Poder Judiciário, por sua vez, incumbe velar pela validade das manifestações expendidas, e, naturalmente, preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes. 2. A extinção das obrigações, decorrente da homologação do plano de recuperação judicial encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas" (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2.1 Em regra, a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária ( § 1º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005). E, especificamente sobre as garantias reais, estas somente poderão ser supridas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular de tal garantia, nos termos do § 1º do art. 50 da referida lei. 2.2 Conservadas, em princípio, as condições originariamente contratadas, no que se insere as garantias ajustadas, a lei de regência prevê, expressamente, a possibilidade de o plano de recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso (§ 2º, do art. 49 da Lei n. 11.101/2009). 3. Inadequado, pois, restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária. 3.1 Por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado, credores, representados por sua respectiva classe, e devedora procedem às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (sob o enfoque da devedora). E, de modo a permitir que os credores ostentem adequada representação, seja para instauração da assembléia geral, seja para a aprovação do plano de recuperação judicial, a lei de regência estabelece, nos arts. 37 e 45, o respectivo quorum mínimo. 4. Na hipótese dos autos, a supressão das garantias real e fidejussórias restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes (providência, portanto, que converge, numa ponderação de valores, com os interesses destes majoritariamente), o que importa, reflexamente, na observância do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na vinculação de todos os credores, indistintamente. 5. Recurso especial provido. Opostos embargos de declaração pelo ora embargante e por outras duas instituições financeiras, foram rejeitados às fls. 1.014/1.039, por julgamento assim sintetizado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM ANÁLISE, COM ESPECIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE APLICABILIDADE. VERIFICAÇÃO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. 3. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. EXPLÍCITA ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM OS TERMOS DO ENUNCIADO N. 581 DA SÚMULA DO STJ. 4. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, na qual se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão de índole subjetiva, como o é toda e qualquer operação interpretativa , diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. 2. As questões aventadas pelo recorrente foram claramente expostas no voto condutor, assim como na ratificação de voto, não guardando, em si, nenhuma incoerência, mas, sim, uma interpretação sistêmica dos dispositivos legais, bem especificando a hipótese de aplicabilidade de cada qual. 2.1 Acentuou-se que o § 1º do art. 50, da Lei n. 11.101/2005, dispõe claramente que, na consecução do plano de recuperação judicial, na hipótese de necessidade de alienação de bem sobre o qual recai garantia real, a supressão ou substituição desta dependerá da anuência de seu titular. Reconheceu-se a aplicabilidade desse comando legal sempre que não houver disposição em contrário nos termos em que aprovado o Plano de recuperação. Interpretação expressamente autorizada pelo § 2º do art. 49 da lei (in verbis:"as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial"). 2.2. Deixou-se assente que, se os credores, em assembleia, cada qual representado por sua respectiva classe, consideraram necessário para a consecução do plano de recuperação judicial suprimir as garantias reais dadas, além das fidejussórias (o que, ressalta-se, mais uma vez, apenas vincula devedor em recuperação e credores), não há como submeter à maioria, no tocante aos sacrifícios que estão dispostos a suportar, o inconformismo da minoria vencida (ou não votante). 3. O aresto embargado não carece de retificação, bastando, a partir de sua simples leitura, concluir pelo absoluto respeito ao enunciado n. 581 da Súmula do STJ, na medida em que expressamente consignou que: o prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia, cambial, real ou fidejussória, de modo algum é comprometido pela aprovação do plano de recuperação judicial que venha a suprimir, deliberadamente, as garantias reais e fidejussórias, pois, como assinalado, vincula apenas às partes envolvidas (devedor em recuperação e credores). 4. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 5. Embargos de declaração rejeitados. Alega o embargante que o julgamento apresenta disparidade com o decidido pela Segunda Seção no REsp repetitivo 1.333.349/SP (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 2.2.2015 - fls. 1.148/1.162) e com a Quarta Turma no REsp 1.326.888/RS (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 5.5.2014 - fls. 1.163/1.174), nos quais se decidiu que as execuções não se suspendem em relação aos terceiros devedores solidários e coobrigados por garantias reais e fidejussórias, conforme o princípio insculpido na Súmula 581/STJ, que igualmente estaria sendo contrariada, na medida em que suprime as garantias sem anuência do credor que não votou ou que se manifestou contrariamente à "premissa n. 4" do plano de recuperação judicial em questão. Adiciona que o entendimento constitui perigoso precedente, que tem o potencial de influenciar negativamente o mercado de crédito, promovendo inclusive o aumento das taxas, o que pode ser prejudicial aos princípios inseridos na Lei 11.101/2005, que teria sido afrontada em seus arts. 49, § 1º, 50, § 1º, e 59. Às fls. 1.231/1.258, foi juntada a Petição 486.757/2017, por meio da qual a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, pleiteia o ingresso no feito na condição de amicus curiae. Assim delimitada a controvérsia, promovo o exame da admissibilidade dos embargos. Tenho que a divergência não está demonstrada. Primeiramente porque os acórdãos paradigmas tratam de matéria diversa, relativa ao prosseguimento das execuções em desfavor dos coobrigados, enquanto o julgado paragonado trata da suspensão das garantias reais e fidejussórias em relação ao devedor principal, se assim decidido pela maioria dos credores de cada classe no plano de recuperação judicial, o que vincula a minoria que não anuiu. Em segundo lugar, a divergência nem mesmo reflexamente ocorreu. Com efeito, a ressalva constante da ratificação de voto do relator é bem nítida a respeito, afastando qualquer possibilidade de dissídio entre os julgados confrontados, in verbis (fls. 586/589): A controvérsia consiste em saber se a previsão de supressão de todas as garantias fidejussórias e reais, no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia geral de credores, poderia ser restringida pelo juiz, quando de sua homologação, apenas aos credores que expressamente assentiram com tal disposição, com lastro na parte final do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, não produzindo efeitos, assim, àqueles que não se fizeram presentes por ocasião da assembleia geral de credores, se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. No voto do Ministro Noronha, Sua Exa adota, basicamente duas premissas: i) a primeira de que a premissa 4 estaria, em sua compreensão, totalmente contrária ao que prevê a legislação de regência e à orientação jurisprudencial já consolidada de que a recuperação judicial do devedor não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em gera, por garantia, cambial, real ou fidejussória. Nesse ponto, permissa venia, ressalto que, pelo meu voto propugnado, não há qualquer comprometimento a esse entendimento. Ao contrário. O plano de recuperação judicial, como detidamente exposto, tem apenas o condão de vincular os credores, representados em assembleia por sua respectiva classe, e o devedor. Assim, restam absolutamente preservadas as garantias em relação aos coobrigados. Aliás, penso que não poderia ter sido mais claro ao expor, às fl.9 de meu voto, que: [...] Sobre as garantias, como visto, o art. 59 caput é expresso em preservá-las, o que possibilita ao respectivo credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (Nesse sentido: Resp 1.269.703/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 30/11/2012; AgRg no Resp 1.191.297/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, Dje 1/7/2013; AgRg nos Edcl no Resp 1.280.036/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Dje 5/9/2013). Portanto, nesse ponto, ressalta-se que o prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia, cambial, real ou fidejussória, de modo algum é comprometido pela aprovação do plano de recuperação judicial que venha a suprimir, deliberadamente, as garantias reais e fidejussórias, pois, como assinalado, vincula apenas às partes envolvidas (devedor em recuperação e credores). A segunda premissa do voto do Ministro João Otávio de Noronha, para considerar que a supressão das garantias reais, deliberada pelos credores, por ocasião do plano de recuperação judicial, não poderia atingir os titulares do direito que assim não consintam, funda-se no preceito legal constante do § 1º do artigo 59. Dispõe a lei de regência, que, na consecução do Plano de recuperação judicial, na hipótese de necessidade de alienação de bem sobre o qual recai garantia real, a supressão ou substituição desta dependerá da anuência de seu titular. Não se tem dúvidas sobre a aplicabilidade desse comando legal sempre que não houver disposição em contrário nos termos em que aprovado o Plano de recuperação. Essa interpretação é expressamente autorizada pelo § 2º do art. 49. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. Se os credores, em assembleia, cada qual representados por sua respectiva classe, consideraram necessário para a consecução do plano de recuperação judicial suprimir as garantias reais dadas (o que, ressalta-se, mais uma vez, apenas vincula devedor em recuperação e credores), não há como submeter à maioria, no tocante aos sacrifícios que estão dispostos a suportar, o inconformismo da minoria vencida (ou não votante). Como é cediço, a "extinção das obrigações", decorrente da homologação do plano de recuperação judicia, encontra-se condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos. Não implementada a aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas" (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). Mais do que isso. A não implementação da condição resolutiva ensejará, forçosamente, a decretação da falência. Quando a lei afirma que o credor terá a seu favor a restituição de seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas, significa que o credor, na fase concursal, terá o benefício da preferência, segundo a garantia de que é titular, no recebimento de seu crédito. Ele não fará jus, por exemplo, ao bem sobre o qual recaia a sua garantia. Com o decreto falencial, vende-se o ativo para pagar o passivo, na ordem de preferência legal, segundo a natureza dos créditos. Logo, não há razão, nem sequer prática, para impedir que os credores, caso assim entendam necessária à consecução do plano de recuperação judicial, transacionem a supressão das garantias de que são titulares. Há, portanto, que se viabilizar a consecução do plano, tal como aprovado pelos credores, respeitados os respectivos quóruns. A regra posta no art. 50 da lei de regência especifica os modos pelos quais a empresa em dificuldade pode se valer para se soerguer à crise financeira, o que se dará justamente por meio do cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores, cada qual, representados por suas classes. Assim, não havendo qualquer deliberação em sentido contrário no plano de recuperação judicial, em caso de alienação de bem sobre o qual recaia direito real, a supressão ou substituição da garantia depende da anuência do titular. Entretanto, havendo estipulação no próprio plano de recuperação judicial quanto à supressão da garantia, o consentimento já foi dado pela respectiva classe, suficiente para tal propósito. (negritos do original) Como se verifica, o plano de recuperação surte efeitos entre credores e recuperanda, de modo que, a não ser quando incluídos os sócios na ação recuperacional (que não é a hipótese presente - fl. 29), estes não são alcançados pela supressão das garantias quando respondem na condição de coobrigados; garantias que ficam provisoriamente suspensas em relação à devedora principal, voltando a surtir seus efeitos na hipótese de descumprimento do plano, ainda que instruindo novas execuções. Não se tratando de coobrigados, não há que se falar em divergência com os julgados paradigmas nem em ofensa à Súmula 581/STJ. Fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de ingresso na condição de amicus curiae, formulado pela FEBRABAN. Em face do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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