Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2018
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS : ReCoAp 60 DF 2018/0033896-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 19 dias
    Processo
    ReCoAp 60 DF 2018/0033896-0
    Publicação
    DJ 05/06/2018
    Relator
    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Decisão

    RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 60 - DF (2018/0033896-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : F T DE P F REQUERENTE : J C DE S T ADVOGADOS : RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF047624 MARLON JACINTO REIS - DF052226 REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO O Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário nº 1220-86.2014.6.27.0000 e determinou a cassação dos diplomas de Governador e de Vice-Governadora outorgados, respectivamente, a Marcelo de Carvalho Miranda e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lélis. Transcrevo a seguir parte da ementa do acórdão no que interessa: ELEIÇÃO 2014. RECURSOS ORDINÁRIOS. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. DEPUTADO FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. CAIXA DOIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRAVIDADE CONFIGURADA. RECURSOS ORDINÁRIOS DA COLIGAÇÃO REAGE TOCANTINS E DE SANDOVAL LOBO CARDOSO. NÃO CONHECIDOS. RECURSO ORDINÁRIO DO MPE. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA COLIGAÇÃO A MUDANÇA QUE A GENTE VÊ. PARCIAL PROVIMENTO. No caso dos autos, apura-se a responsabilidade de Marcelo Carvalho de Miranda e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lelis, respectivamente governador e vice-governadora de Tocantins, além de Carlos Henrique Amorim, deputado federal eleitoral naquele Estado, em episódios que sugerem a realização do ilícito previsto no art. 30-A, da Lei nº 9.504/97. [...] 3. Dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público e provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Coligação "A Mudança que a Gente Ve", determinando a cassação do diploma de governador e vice-governadora outorgados, respectivamente, a Marcelo de Carvalho Miranda e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lélis nas eleições de 2014. Quanto ao pedido de declaração de inelegibilidade dos Recorridos, entendo ser incabível no presente processo, haja vista a ausência de previsão específica no arranjo sancionatório constante do art. 30-A, § 2º, da Lei das Eleicoes. Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, nas condenações em decorrência da prática de captação e gasto ilícito de recursos a inelegibilidade não pode ser imposta na decisão judicial, havendo de surgir como "[...] efeito secundário da condenação, verificável no momento em que o cidadão requerer registro de sua candidatura, desde que atendidos os requisitos exigidos" (REspe nº 504-51/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 30.4.2015). 4. Como efeito da sanção de cassação dos diplomas dos Recorridos, determino a realização de novas eleições diretas para o governo do Estado do Tocantins, na forma do art. 224, §§ 3º e , do Código Eleitoral e dos precedentes desta Corte Superior (RO nº 2246-61/AM, Rel. designado Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 1º.6.2017 e ED-REspe 139-25/RS, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS de 28.11.2016). Na Corte Eleitoral, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo então Governador. O respectivo acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônica do TSE em 19/4/18. Por sua vez, no Supremo Tribunal Federal, o então agente com prerrogativa de foro ingressou com as Petições nº 7551, 7558 e 7581 com vistas a obter efeito suspensivo ao acórdão prolatado pela Corte Eleitoral. Houve desistência do próprio Requerente quanto a estes pedidos. Portanto, não subsiste ordem judicial que garanta a sua permanência no mandato de Governador do Estado de Tocantins. Transcrevo notícia publicada pela própria Suprema Corte a esse respeito: Sexta-feira, 25 de maio de 2018 Ministro nega pedidos para suspender decisão do TSE que cassou governador e vice do Tocantins A exemplo da decisão aplicada a Marcelo Miranda, governador afastado do Tocantins (PET 7608), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedidos do MDB estadual (PET 7598) e da vice-governadora afastada Cláudia Lelis (PET 7609) para atribuir efeito suspensivo ao recurso que questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o diploma do governador e da vice. Com a atribuição de efeito suspensivo, a chapa pedia a imediata recondução de Miranda ao cargo, até o julgamento do recurso extraordinário pelo STF, quando pedia que a liminar fosse confirmada. Os mandados do governador e de sua vice foram cassados pelo TSE em sessão realizada no dia 22 de março, por arrecadação ilícita de recursos (artigo 30-A da Lei nº 9.504/1997) para a campanha de governador em 2014. Foram convocadas novas eleições no estado a serem realizadas no próximo dia 3. Nas petições, as partes pediram a intervenção do Supremo para evitar a indesejável alternância de chefia do Poder Executivo do estado, alegando que a decisão do TSE contém vícios que certamente levarão ao provimento do recurso interposto. Sustentam que mudanças na jurisprudência do TSE não podem retroagir para alcançar diplomas já concedidos; que o acórdão está baseado num conjunto de indícios, e não em provas robustas, para entender configurada a infração eleitoral; que alguns destes indícios teriam natureza ilícita, como o registro de mensagens de WhatsApp; e que outros teriam sido apresentados apenas em grau recursal. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, ainda que o STF admita a suspensão de decisões de instâncias inferiores antes de admitido o recurso extraordinário em casos teratológicos (anormais), isso não ocorre no caso em questão. Segundo explicou, a cassação da decisão do TSE pela utilização de provas ilícitas (troca de mensagens de WhatsApp) dependeria do exame de sua indispensabilidade, de forma a não restar lastro probatório suficiente para a conclusão da prática das infrações. No caso dos autos, a condenação baseou-se em outras provas que não as obtidas pelos dados do celular apontado. O ministro citou trecho da decisão do TSE, em que se afirma que, mesmo que tais provas não fossem aproveitadas, a formação da convicção do tribunal estaria sustentada por uma miríade de provas técnicas, testemunhais e documentais. Ante todo o exposto, apesar de parecer inadequada a realização de eleições diretas às vésperas das eleições gerais, indefiro o efeito suspensivo, concluiu o ministro Gilmar Mendes. Assim, nos termos da decisão prolatada na Ação Penal nº 898/DF, REMETAM-SE os autos em epígrafe à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator