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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 19325 SP 1992/0004614-2

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 19325 SP 1992/0004614-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15.06.1992 p. 9249
Julgamento
1 de Abril de 1992
Relator
MIN. PEÇANHA MARTINS
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Ementa

ACIDENTARIO. RECURSO ESPECIAL. AUXILIO-ACIDENTE. REDUÇÃO AUDITIVA. NEXO CAUSAL. SUMULA STJ N. 07. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.

1. REDUÇÃO AUDITIVA DECORRENTE DA AGRESSIVIDADE DO AMBIENTE LABORAL RESULTA NO DIREITO A PERCEPÇÃO DO AUXILIO-ACIDENTE.
2. AFERIR O GRAU DA PERDA DA AUDIÇÃO E MATERIA DE PROVA, CUJO REEXAME NA INSTANCIA EXTRAORDINARIA E VEDADO PELA SUMULA STJ N. 07. 3. O REGULAMENTO DA LEI ACIDENTARIA NÃO PODE ALTERA-LA, IMPONDO LIMITAÇÕES AOS BENEFÍCIOS NELA CONCEDIDOS. 4. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICO NESTA CORTE, NÃO HA IMPEDIMENTO LEGAL A CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL COM O AUXILIO-ACIDENTE, BENEFÍCIOS DE NATUREZA E CUSTEIO DIVERSOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED LEI: 006367 ANO:1976
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
  • LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
  • LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED LEI: 006367 ANO:1976
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
  • LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
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