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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1424 DF 1991/0024489-9

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1424 DF 1991/0024489-9
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 15.06.1992 p. 9213
Julgamento
5 de Maio de 1992
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa

ADMINISTRATIVO - EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA ELETROBRAS - DL 644/69 - REDUÇÃO INDEVIDA - ATO NULO E LESIVO - CANCELAMENTO - IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO CONCEDIDA INDEVIDAMENTE. DEVE O ADMINISTRADOR, VERIFICANDO A NULIDADE E A LESIVIDADE DO ATO CONCESSIVO, DECLARAR-LHE A NULIDADE, CANCELANDO A REDUÇÃO. NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E POSSIVEL DISCUTIR EVENTUAL ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, CUJA PROVA NÃO SE FEZ A PRIORI.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO, RESSALVANDO AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINÁRIAS.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:004156 ANO:1962 ART :00004
  • LEG:FED LEI:007181 ANO:1983
  • LEG:FED DEL:000644 ANO:1969
  • LEG:FED DEC:068419 ANO:1961
  • LEG:FED DEC:085321 ANO:1980 ART :00053
  • LEG:FED LEI:004156 ANO:1962 ART :00004
  • LEG:FED LEI:007181 ANO:1983
  • LEG:FED DEL:000644 ANO:1969
  • LEG:FED DEC:068419 ANO:1961
  • LEG:FED DEC:085321 ANO:1980 ART :00053
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585890/mandado-de-seguranca-ms-1424