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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 19580 RS 1992/0005213-4

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 19580 RS 1992/0005213-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 01.06.1992 p. 8046
LEXSTJ vol. 36 p. 201, DJ 01.06.1992 p. 8046
LEXSTJ vol. 36 p. 201

Julgamento

27 de Abril de 1992

Relator

Ministro DIAS TRINDADE
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Ementa

CIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO. AS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MES DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL PELA ALINEA C, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002311 ANO:1987
  • LEG:FED DEL: 002335 ANO:1987 ART : 00016
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00896 ART : 01056 ART : 01395
  • LEG:FED DEL:002336 ANO:1987 ART :00018
  • LEG:FED RES:001336 ANO:1987 (BANCO CENTRAL BACEN)
  • LEG:FED RES:001338 ANO:1987 (BANCO CENTRAL BACEN)
  • LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986 ART : 00012
  • LEG:FED DEL: 002290 ANO:1986
  • LEG:FED DEL:002311 ANO:1987
  • LEG:FED DEL: 002335 ANO:1987 ART : 00016
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00896 ART : 01056 ART : 01395
  • LEG:FED DEL:002336 ANO:1987 ART :00018
  • LEG:FED RES:001336 ANO:1987 (BANCO CENTRAL BACEN)
  • LEG:FED RES:001338 ANO:1987 (BANCO CENTRAL BACEN)
  • LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986 ART : 00012
  • LEG:FED DEL: 002290 ANO:1986
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