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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1916 CE 1991/0005127-6

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1916 CE 1991/0005127-6
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SECAO
Publicação
DJ 01.06.1992 p. 8023
LEXSTJ vol. 36 p. 252
RSTJ vol. 34 p. 29, DJ 01.06.1992 p. 8023
LEXSTJ vol. 36 p. 252
RSTJ vol. 34 p. 29
Julgamento
21 de Maio de 1992
Relator
MIN. COSTA LEITE
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Ementa

CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CRIME MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO AO INGRESSO FRAUDULENTO NAS FORÇAS ARMADAS. ATINGIDA ESPECIFICAMENTE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9., III, A, DO CÓDIGO PENAL, FIRMANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 124, DA CONSTITUIÇÃO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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