Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 450.738 - MG (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO ADVOGADOS : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG049369 CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO - MG007725 CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES NETO - MG102370 JOSÉ BERNARDO DE ASSIS JÚNIOR - MG088459 CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO - MG021213 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : EDUARDO BRANDAO DE AZEREDO DESPACHO Nada a deferir. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Brasília (DF), 30 de maio de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator