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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 686670 MG 2004/0140430-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 686670 MG 2004/0140430-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2005 p. 343
Julgamento
6 de Dezembro de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_686670_MG_06.12.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTACAO – MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO – PORTARIA MF 06/99.

1. Por óbice da Súmula 282/STF, não pode ser conhecido recurso especial sobre ponto que não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo.
2. A Lei 8.981/95 e o Decreto 1.707/95 autorizaram o Poder Executivo a determinar a periodicidade da fixação da taxa de câmbio para fins de cálculo do imposto de importacao, o que confere fundamento de validade à Portaria MF 06/99.
3. A variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo daquele tributo, gerando a modificação da periodicidade da fixação da taxa cambial apenas reflexos de caráter econômico. Precedente da Primeira Seção.
4. O regime fiscal aplicável ao Imposto de Importacao é aquele vigente no momento do fato gerador, o registro da declaração de importação na repartição aduaneira. Jurisprudência pacificada das Turmas de Direito Público do STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • IMPOSTO DE IMPORTACAO - PERIODICIDADE DO ÍNDICE DA TAXA DE CÂMBIO
    • STJ - MS 6141 -DF (RTFP 44/325, JBCC 192/115, RJADCOAS 25/61, LEXSTJ 145/77)
  • IMPOSTO DE IMPORTACAO - REGIME FISCAL - MOMENTO DO FATO GERADOR
    • STJ - RESP 139658 -PR, RESP 249742 -PE, RESP 203815 -RJ, RESP 159359 -CE, RESP 182673 -AL (RJADCOAS 10/143), RESP 213909 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/58630/recurso-especial-resp-686670-mg-2004-0140430-3