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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 1171 RJ 1992/0005710-1

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1171 RJ 1992/0005710-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.05.1992 p. 6985
RSTJ vol. 39 p. 213, DJ 18.05.1992 p. 6985
RSTJ vol. 39 p. 213
Julgamento
29 de Abril de 1992
Relator
Ministro JOSÉ DANTAS
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Ementa

CRIMINAL. AÇÃO PENAL. JUIZ. COMPETENCIA PREVENTIVA. PROMOTOR NATURAL. - NULIDADES. NÃO CONSTITUEM NULIDADE A COMPETENCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO DE ATOS PRATICADOS ANTES DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NEM A ATUAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA INTEGRANTE DE GRUPOS ESPECIALIZADO CONSTITUIDO POR DETERMINAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DA TURMA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586339/habeas-corpus-hc-1171