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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 1750 RJ 1992/0001457-7

Superior Tribunal de Justiça
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 1750 RJ 1992/0001457-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 13.04.1992 p. 5009
Julgamento
30 de Março de 1992
Relator
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
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Ementa

RECURSO DE HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO. CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. SAIDA TEMPORARIA, SEM VIGILANCIA. ART. 123, DA LEI 7210/84. CONSOLIDA-SE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, JA ATENDIDA A EXIGENCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, NO REGIME FECHADO, ESTA O RECLUSO CAPACITADO PARA DESFRUTAR DO BENEFICIO, SEM OBRIGAÇÃO SEMELHANTE NO REGIME SEMI-ABERTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586411/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-1750