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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 11277 BA 1991/0010189-3

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 11277 BA 1991/0010189-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23.03.1992 p. 3468
RSTJ vol. 32 p. 346
RSTJ vol. 38 p. 288, DJ 23.03.1992 p. 3468
RSTJ vol. 32 p. 346
RSTJ vol. 38 p. 288
Julgamento
26 de Fevereiro de 1992
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP - LEI N. 7.700, DE 21.12.88, ART. 1, PARÁGRAFO 1.

I - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. NÃO ALCANÇA, POIS, AS OPERAÇÕES MENCIONADAS NAS LETRAS A, B, J, K, L E M DO ART. 5 DO DECRETO N. 25.408, DE 29.06.34.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA, EXCLUSIVIDADE, OPERAÇÃO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, OBJETO, COMERCIO, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO OCORRENCIA, FATO GERADOR, TRIBUTO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 007700 ANO:1988 ART : 00001 PAR: 00001
  • LEG:FED DEC:025408 ANO:1934 ART :00005 LET:A LET:B LET:J LET:K LET:L LET:M
  • LEG:FED DEC:025408 ANO:1934 ART :00006 ART :00007 ART :00008 ART :00009 ART :00010 ART :00011 ART :00012 ART :00013 ART :00014 ART :00015 ART :00016 ART :00017 ART :00018
  • LEG:FED LEI: 007700 ANO:1988 ART : 00001 PAR: 00001
  • LEG:FED DEC:025408 ANO:1934 ART :00005 LET:A LET:B LET:J LET:K LET:L LET:M
  • LEG:FED DEC:025408 ANO:1934 ART :00006 ART :00007 ART :00008 ART :00009 ART :00010 ART :00011 ART :00012 ART :00013 ART :00014 ART :00015 ART :00016 ART :00017 ART :00018

Sucessivo

  • RESP 19055 BA 1992/0004118-3 DECISÃO:00/00/0000
  • RESP 19055 BA 1992/0004118-3 DECISÃO:00/00/0000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586450/recurso-especial-resp-11277