TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP - LEI N. 7.700, DE 21.12.88, ART. 1, PARÁGRAFO 1. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 11277 BA 1991/0010189-3

Ementa

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP - LEI N. 7.700, DE 21.12.88, ART. 1, PARÁGRAFO 1.

I - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. NÃO ALCANÇA, POIS, AS OPERAÇÕES MENCIONADAS NAS LETRAS A, B, J, K, L E M DO ART. 5 DO DECRETO N. 25.408, DE 29.06.34.

II - PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO.

III - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA, EXCLUSIVIDADE, OPERAÇÃO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, OBJETO, COMERCIO, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO OCORRENCIA, FATO GERADOR, TRIBUTO.

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 007700 ANO:1988 ART : 00001 PAR: 00001
LEG:FED DEC:025408 ANO:1934 ART :00005 LET:A LET:B LET:J LET:K LET:L LET:M
LEG:FED DEC:025408 ANO:1934 ART :00006 ART :00007 ART :00008 ART :00009 ART :00010 ART :00011 ART :00012 ART :00013 ART :00014 ART :00015 ART :00016 ART :00017 ART :00018
LEG:FED LEI: 007700 ANO:1988 ART : 00001 PAR: 00001
LEG:FED DEC:025408 ANO:1934 ART :00005 LET:A LET:B LET:J LET:K LET:L LET:M
LEG:FED DEC:025408 ANO:1934 ART :00006 ART :00007 ART :00008 ART :00009 ART :00010 ART :00011 ART :00012 ART :00013 ART :00014 ART :00015 ART :00016 ART :00017 ART :00018

Sucessivo

RESP 19055 BA 1992/0004118-3 DECISÃO:00/00/0000
RESP 19055 BA 1992/0004118-3 DECISÃO:00/00/0000